Archive for dezembro, 2016

dezembro 30, 2016

MP cria bônus para carreiras da Receita Federal

Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

[…]

Art. 3º A Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[…]

CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

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dezembro 30, 2016

Temer sanciona reajuste para defensores públicos da União

Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal passa a ser a especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o O subsídio dos membros da Defensoria Pública da União é o constante do Anexo II desta Lei.

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Diário Oficial da União

dezembro 26, 2016

Ainda resta uma esperança | PEC 5/2016

Sebastião Amaro Viana Fº 

“A classe de fiscais de rendas não quer mais continuar de pires na mão, porque se ajoelhou demais e rezou muito”

Mais um ano se finda, e já se vislumbra no horizonte o ano de 2017 sem reajuste de salários dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, que nada tem a comemorar no reino unido do tucanistão, porque são integrantes de uma classe de servidores público sofrida, esquecida, desprezada, largada no tempo pela Administração Fazendária, sem horizonte político no Legislativo Estadual e, abandonada pelo Executivo Paulista.

Nos últimos anos o governo e a ALESP têm desenvolvido uma política de reajustes de remunerações, em percentuais até acima dos índices inflacionários, concedendo aumentos de salários a outras classes de servidores público do estado, como por exemplo, procuradores, tribunal de conta, promotoria e defensoria pública, secretários de estado, membros dos poderes legislativo e judiciário, sem qualquer explicação plausível porque também não há motivo político convincente para adoção desse procedimento anti-isonômico.

Não há explicações políticas que possam justificar privilégios direcionados para algumas classes de servidores estaduais que são beneficiadas com reajustes salariais todos os anos, em detrimento da classe de Agente Fiscal de Rendas, que há quatro anos segue deixada de lado como se fosse bola murcha chutada para escanteio, no final do segundo tempo de um jogo em que não há vencedor nem vencidos.

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dezembro 26, 2016

Diplomas vazios

João Francisco Neto

“A ilusão do curso universitário como forma de subir na vida continua a povoar a mente dos pais”

O final de ano, além das férias escolares e das festas natalinas, inaugura uma temporada de formaturas e colações de grau para muitos estudantes. São belas cerimônias, atentamente acompanhadas por pais orgulhosos e jovens formandos esperançosos, tudo sob a justa expectativa de um futuro melhor. Afinal, a sociedade como um todo acredita no poder transformador da escola, como forma de impulsionar o processo civilizatório e a própria condição de vida da pessoa.

Nem sempre foi assim. Nos intensos debates travados durante a Revolução Francesa (1789-1799), muito se discutiu se a educação pública e gratuita deveria ser um direito assegurado ao povo. Embora muita gente boa achasse que não, ao final foi vitoriosa a tese de que caberia ao Estado o dever de proporcionar a todos um ensino público e laico (desvinculado da religião), e capaz de transformar as pessoas em cidadãos. Desde então, essa conquista revolucionária passou a ser um paradigma para quase todas as modernas democracias.

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dezembro 26, 2016

Temer usa reforma da Previdência para bloquear sua cassação

Presidente quer aprovação da matéria na Câmara dos Deputados até março

Diante dos rumores de que o ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estaria inclinado a apresentar relatório-voto favorável a cassação da chapa dos candidatos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) nas eleições de 2014, o peemedebista estaria apostando todas as suas fichas na reforma da Previdência para impedir a cassação de seu mandato.

Interlocutores de Temer afirmaram ao Brasília em Pauta que o presidente tem pedido a aliados que a matéria seja votada até o final de março na Câmara dos Deputados.

“Temer sabe que a aprovação de uma matéria tão polêmica comprovaria a governabilidade de sua gestão e reforçaria o compromisso de seu governo com a recuperação da economia do país”, explicou uma fonte próxima ao peemedebista.

Para Temer, a comprovação de que “seu governo está conduzindo o país para o caminho certo” inibiria qualquer apoio do TSE a “cassação de seu mandato como presidente”.

Fonte: Exame.com

dezembro 25, 2016

Mensagem de Natal

REPUBLICAÇÃO

Antônio Sérgio Valente

As festas de fim de ano vêm chegando e com elas um velho problema se agrava: o trânsito caótico dos carrinhos de supermercado. Crises de pressão alta e até infartos já ocorreram, após discussões causadas por displicentes que cruzam sem olhar para os lados, ou por condutores sossegados demais, que param onde lhes dá na veneta, em fila dupla ou tripla, não observam o fluxo contrário e ignoram os de trás, sem se dar conta de que obstruem a passagem.

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dezembro 19, 2016

[Charge] Quem quer dinheiro?

Alckmin assina série de decretos que “harmonizam a dinâmica tributária”

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Elcio Tokeshi: “Esses decretos são benefícios com senso de responsabilidade que vão gerar aumento de receita e, principalmente, empregos”

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dezembro 17, 2016

Lavagem de dinheiro

João Francisco Neto

“Como um país sem recursos naturais como a Suíça viria a se transformar num dos mais ricos do mundo?”

O noticiário político-criminal não se cansa de revelar os detalhes sórdidos das manobras de corrupção realizadas pelo casal Cabral no Estado do Rio de Janeiro. A polícia acabou constatando que a surpreendente quantidade de joias compradas pelo casal era apenas uma forma de lavagem do dinheiro recebido como propina. Para dar um aspecto de legalidade a esses recursos, o casal providenciava a compra de inúmeras joias, que poderiam ser facilmente ocultadas e transportadas.

As práticas de lavagem de dinheiro têm origens remotas e são conhecidas desde a antiguidade, mas foi nos Estados Unidos que essa modalidade criminosa ganhou força e notoriedade. No período da Lei Seca (1920-1932), com a proibição da fabricação e do consumo de bebidas alcoólicas, houve um grande aumento das atividades do crime organizado, que necessitava de “lavar” o dinheiro arrecadado com o comércio ilegal do álcool. Posteriormente, essas práticas criminosas foram aprimoradas para processar o dinheiro do narcotráfico e da grande corrupção.

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dezembro 17, 2016

Supersalários do MP de S.Paulo. Direito ou privilégio?

Vale-livro, auxílio-moradia e supersalários somam até R$ 130 mil por mês

Em setembro, o governo de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado a proposta de orçamento do Ministério Público (MP) para 2017. A previsão é destinar R$ 2,3 bilhões para manter funcionando a estrutura criada para defender os direitos dos cidadãos paulistas. Um orçamento três vezes maior do que o previsto para a Secretaria de Cultura e o dobro do que será destinado para pastas como Agricultura, Meio Ambiente ou Habitação. É com esse dinheiro que o MP vai cobrir gastos com água, luz, telefone, salários – e os polpudos benefícios destinados a procuradores e promotores.

A remuneração inicial de um promotor público em São Paulo é de R$ 24.818,71. Na última etapa da carreira, o procurador de justiça, o salário chega a R$ 30.471,11. São valores que seguem o teto constitucional: promotores e procuradores paulistas recebem, no máximo, 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Mas os vencimentos não terminam por aí. Somam-se benefícios como vale-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-funeral, pagamento de diárias, remunerações retroativas, duas férias anuais. A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, de 1993, prevê 16 auxílios extras que, apesar de serem considerados legais, ajudam a ultrapassar, em muito, o teto constitucional.

As informações sobre os rendimentos dos membros do MP estão disponíveis no Portal da Transparência. Veja abaixo a lista dos 20 membros mais bem pagos do MP paulista em outubro:

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dezembro 15, 2016

Jan Parellada publica “Messias, o milagreiro de Vallegrande”

Jan L. L. Parellada

Dois jornalistas e um jovem padre encontram o homem que cura e ressuscita

Um milagreiro vaga pelas ruas de Vallegrande, uma metrópole que poderia ser São Paulo, Nova York, Tókio ou Dubai. Dois jornalistas, Kátia e Arthur, investigam o homem que não tem nome, passado e se oculta das multidões. O jovem padre Leander tem um fascínio pelo Messias, que incomoda as autoridades católicas, sobretudo o arcebispo de Vallegrande Dom Amaro Solano, seu tio de sangue, e o homem que o inspirou para a carreira sacerdotal.

Os três protagonistas se encontram e adquirem a confiança do homem que cura e ressuscita, mas se esquiva de partidos políticos e crenças religiosas. As aparições e os milagres do Messias de Vallegrande são imprevisíveis, surpreendentes e praticados em solidariedade ao próximo, porém guardam uma lógica própria e desconfortável para os dogmas sociais e religiosos. Em nome de quem professa? Em nome de quem age? Por que não se vale dos seus poderes para brilhar sob os holofotes da mídia e reivindicar o título de sucessor de Cristo?

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dezembro 15, 2016

Publicado aumento para servidores da Polícia Federal

Delegados e peritos passam de R$ 22 mil para R$ 30 mil até 2019

O presidente Michel Temer sancionou lei que aumenta a remuneração de cinco categorias públicas, incluindo servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), já está em vigor, mas produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

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dezembro 14, 2016

Senado aprova aumento de salário para defensores

Jucá: “A remuneração é condizente com o novo papel da Defensoria”

No mesmo dia da aprovação da PEC do Teto, terça-feira (13), o Senado aprovou aumento de salário para os funcionários da Defensoria Pública da União. O texto, de relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ainda terá que ser analisado pela Câmara. A proposta concede um reajuste a partir de 1º de janeiro de 2017. Conforme o texto, o defensor-geral federal passará a ter um salário de R$ 33.763 e os demais membros da Defensoria Pública da União terão seus subsídios fixados a partir desse valor, “observando o escalonamento de 5% entre as categorias que compõem a respectiva carreira”.

Em seu relatório, o senador justifica o reajuste afirmando:

É a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita”.

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dezembro 13, 2016

[Charge] Corda bamba

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Aprovação de PLC e PEC, a Saga continua…

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dezembro 12, 2016

Isenções ‘roubam’ R$ 62 bi da Previdência

Governo alega que benefícios mantém empresas funcionando

Enquanto pretende endurecer as regras para a aposentadoria no Brasil, o governo prevê abrir mão de R$ 62 bilhões em receitas da Previdência Social no ano que vem. O valor é um terço do rombo de R$ 181,2 bilhões previsto para a Previdência em 2017.

O tamanho da renúncia com a concessão de isenções de contribuições concedidas a micro e pequenas empresas, entidades filantrópicas e exportações agrícolas virou arma de resistência das centrais sindicais, que defendem que o governo faça um corte mais radical desses benefícios em substituição a medidas duras da proposta de reforma das regras para aposentadoria.

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dezembro 11, 2016

De mal a pior

João Francisco Neto

“No Brasil, constatou-se que nenhum jovem quer ser professor”

Mais uma vez, ficamos sabendo que o Brasil foi classificado nas últimas posições entre os 70 países que participaram do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês), em disciplinas como Matemática, Leitura e Ciências. O pior resultado foi em Matemática, em que o Brasil foi posicionado em 65º lugar.

Por aqui, sempre que fazemos comparações, temos o hábito de tomar os Estados Unidos como referência para quase tudo. Porém, quando o assunto é a excelência do sistema educacional, a Finlândia é um dos principais países a ser observados. O reconhecimento internacional do alto nível educacional da Finlândia iniciou-se a partir de 2001, com a divulgação dos primeiros resultados do Pisa, uma iniciativa da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujo objetivo é monitorar o desempenho dos sistemas educacionais dos países participantes. Desde então, a Finlândia vem se mantendo nos primeiros lugares do Pisa.

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dezembro 11, 2016

Especialistas negam déficit e apontam alternativas à reforma da Previdência

Economistas rebatem o argumento de que a Previdência Social esteja quebrada

Contestam, também, que o envelhecimento da população brasileira inviabilizará o pagamento de aposentadorias e pensões. Dentre as alternativas à reforma proposta pelo governo federal, citam o fim da política de desonerações fiscais e a cobrança das dívidas previdenciárias de grandes empresas.

Essa corrente também defende que governo e sociedade tenham claro que a Previdência Social integra o conjunto de ações de seguridade social, destinadas a assegurar também os direitos relativos à saúde e à assistência social. E, portanto, tem outras fontes de custeio além das contribuições de trabalhadores e empregadores a partir dos salários.

Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romeiro, a Previdência não é uma mera questão matemática.

Considerando a Previdência como parte do sistema de seguridade social, não há déficit. Pelo contrário. O total de recursos que a União arrecada para custear toda a seguridade social é superior aos gastos. Só em 2014, sobraram no caixa R$ 54 bilhões. Em 2015, sobraram mais R$ 11 bilhões. Mas esses recursos têm sido empregados para outros fins, como o pagamento da dívida pública”.

Vilson Romeiro concorda que o “fluxo de caixa do INSS” precisa de alguns ajustes, mas defende que, antes de se exigir mais anos de contribuição dos trabalhadores, o governo deveria rever as políticas de desoneração e de renúncias previdenciárias; impedir a desvinculação das receitas destinadas aos programas sociais e à Previdência; cobrar a dívida bilionária que várias empresas têm com o INSS, entre outras opções que ele espera que sejam debatidas no Congresso Nacional.

Pode-se, por exemplo, revisar a alíquota da contribuição paga pelos empresários do agronegócio. Sabemos da importância econômica do setor, mas temos que chamar esses empresários a contribuir um pouco mais. Hoje, a Previdência rural arrecada cerca de R$ 7 bilhões e paga algo como R$ 90 bilhões em aposentadorias e pensões”, exemplificou o presidente da Anfip. “Só em 2016, o governo renunciou a R$ 70 bilhões”.

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