Auditores questionam renúncias fiscais do Rio

Desconto bilionário concedido a empresas é fator-chave no rombo do Rio

A concessão de benefícios fiscais está no centro dos debates sobre a falência do Rio de Janeiro em 2016, cercada por denúncias de ilegalidades, injustiças e negligências. Documentos confirmam que os descontos cedidos a empresas desempenharam um papel-chave no caos financeiro do Estado.

Em um desses documentos, os auditores fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro afirmam: “O assunto precisa ser enfrentado de forma radical. O ajuste das finanças estaduais passa pela reavaliação a fundo das renúncias tributárias”.

No estudo, os auditores fazem coro com o MP (Ministério Público), o Tribunal de Contas e organizações da sociedade civil na demanda por mais transparência e revisão das isenções, intensificadas especialmente a partir do segundo governo de Sérgio Cabral (PMDB).

Segundo o governo do Estado do Rio, o déficit orçamentário em 2016 deve ser de R$ 17,5 bilhões. Diversos fatores confluem para essa diferença entre o que entrou e o que saiu do caixa, como a queda no preço do barril do petróleo.

A dívida do Estado com a União é acusada de ser obscura e de ter juros excessivos. O economista Mauro Osório, coordenador do Observatório de Estudos sobre o Rio de Janeiro, da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), aponta ainda “a estrutura produtiva oca” e a “paralisação econômica nacional devido à crise política” como fatores relevantes.

Dentre esses fatores, as isenções se destacam não apenas por ainda serem defendidas pelo governo do Estado do Rio (em outubro, Pezão disse à Federação das Indústrias do Estado que, “enquanto for governador, vou dar incentivo fiscal): elas são apontadas pelo Observatório dos Benefícios como “a principal política tributária nos últimos 15 anos” e não dão sinais de que irão arrefecer.

De 2007 para 2015, as isenções reconhecidas pelo governo saltaram de 13% para 29% da receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Mesmo com a crise, em 2017, quando completará uma década no comando do Estado, o governo peemedebista prevê uma renúncia ainda maior que a deste ano, chegando a R$ 9,1 bilhões.

Para o Ministério Público, que investiga “irregularidades no acompanhamento e avaliação dos incentivos fiscais estaduais”, não há dúvidas de que diversas renúncias ilegais de receitas são a principal razão para a crise econômica do governo.

Outros, como o economista Thiago Marques, consultor do Fórum Popular do Orçamento, afirmam que o governo do Estado “confundiu incentivos com benefícios indiscriminados, sem nenhum critério”.

O relatório do Observatório dos Benefícios diz ainda que, devido às isenções, o Tesouro estadual se tornou “dependente dos efeitos anabolizantes das receitas extraordinárias do petróleo e do gás”.

O governo discorda. E as polêmicas começam já nos valores em questão.

Não há dados exatos –apenas aproximações– sobre os benefícios fiscais de ICMS, apesar de este ser a principal receita dos governos estaduais. O sistema oficial para registro dos benefícios (Documento de Utilização de Benefícios de ICMS – DUB-ICMS) é baseado totalmente na autodeclaração dos beneficiados.

O governo estadual não revisa ou fiscaliza as informações.

“É como o Imposto de Renda sem a malha fina. A Receita cruza os dados depois da declaração, o DUB não”, explica o promotor Vinicius Leal Cavalleiro, que move ação civil pública contra o governo do Estado.

“A isenção fiscal é prevista na lei, mas a forma que ela é tratada no Rio de Janeiro é ilegal. E vem causando seríssimas alterações na arrecadação do Estado. Na casa das dezenas de bilhões reais. O que está sendo feito com o erário fluminense por conta da isenção fiscal é um total escárnio”, critica.

Entre 2007 e 2015, foram registrados no DUB-ICMS R$ 185 bilhões em benefícios fiscais. No entanto, segundo a Secretaria de Fazenda, R$ 138 bilhões não significaram uma perda efetiva de arrecadação.

Restariam R$ 47 bilhões que de fato deixaram de entrar para os cofres públicos. A diferença se deve à noção de “renúncia de receita” adotada.

O Executivo recorre ao entendimento da Receita Federal, que exclui casos em que há suspensões temporárias do benefício ou transferência da obrigatoriedade do pagamento do imposto. Já o Tribunal de Contas e o MP citam a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como outras normas legais com interpretações menos restritivas.

“O MP pontua ainda que, diante da controvérsia, o Estado do Rio de Janeiro “optou por adotar o posicionamento menos protetivo de suas próprias receitas”.

Seja qual for o método, alguns bilhões ainda ficam de fora de ambas as contas. É o caso dos benefícios concedidos para empresas por meio do Fundes (Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado).

“Seria como o BNDES do Estado. Mas o fundo jamais emprestou nem um centavo a qualquer empresa. Todos os apoios foram feitos por meio de tratamento tributário diferenciado”, explica Cavalleiro.

Quase R$ 20 bilhões no Fundes

Os benefícios via Fundes somaram quase R$ 20 bilhões de 2011 até o ano passado: R$ 2 bilhões a menos que o orçamento da Saúde no período. As estimativas do governo estadual para o total de renúncias, incluindo o Fundes, foi de R$ 7,5 bilhões somente no ano passado.

Em 2016, a previsão foi de R$ 6,8 bilhões, já superando o orçamento da Saúde.

Para o Tribunal de Contas, o número real de isenções pode ser ainda maior que o calculado pelo governo, por causa de benefícios não declarados. “Há a possibilidade de contribuintes não informarem a fruição de benefícios e incentivos fiscais”, destaca o conselheiro José Gomes Graciosa, em um relatório sobre as contas do Estado do Rio de 2015, que a “Pública” disponibiliza na íntegra pela primeira vez.

Fonte: O Estado de S.Paulo

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