Archive for novembro 14th, 2016

novembro 14, 2016

Queda de braço entre Fisco e governo capixaba (2)

ADI contra livre nomeação para funções exclusivas de auditores

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5611), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual que estabeleceu como de livre nomeação e exoneração os cargos de provimento em comissão da estrutura da Secretaria de Fazenda do Espírito Santo.

A Lei Complementar nº 832, publicada em 25 de agosto, revogou normas que dispunham que os cargos de provimento em comissão em postos fiscais, agências da Receita estadual e coordenações regionais da Receita, bem como os cargos de chefia e de supervisor, eram privativos de agente de tributo estadual.

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novembro 14, 2016

Na crise, auxílio-alimentação retroativo à 2006 para magistrados

Judiciário, uma ilha protegida da crise

No mesmo dia em que os servidores do Executivo receberam um depósito de R$ 1,5 mil, oitava parcela do salário de outubro, juízes e desembargadores foram contemplados com o pagamento dos atrasados do auxílio-alimentação. Valor do depósito para quem tem direito aos cinco anos do benefício: R$ 57.210,90, segundo fontes extraoficiais, pagos em folha suplementar. Por se tratar de verba indenizatória, sobre os auxílios moradia e alimentação não incide Imposto de Renda.

O auxílio-alimentação vem sendo pago todos os meses desde 2011, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que era devido a partir de 2006. Em outubro, o valor de R$ 799 passou para R$ 884, retroativo a março de 2016.

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