A Reforma Trabalhista

João Francisco Neto

“Se aprovada, teríamos então a chamada ‘ampla terceirização’ ”

Não é de hoje que se fala na necessidade de uma reforma da legislação trabalhista, que implicará uma profunda revisão da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Por parte do empresariado há uma reclamação geral, no sentido que a CLT e a Justiça do Trabalho superprotegem os trabalhadores, propiciando a criação de uma verdadeira indústria de reclamações trabalhistas, que quase sempre resultam em indenizações favoráveis ao trabalhador.

Aprovada há mais de 70 anos, num contexto histórico e econômico totalmente diverso do atual, a CLT continua regendo as relações entre o capital e o trabalho, sem levar em conta as mudanças e as inovações tecnológicas do mundo atual. Recentemente, o próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmou que “a Justiça do Trabalho precisa analisar se não há um “desbalanceamento” nas decisões a favor dos empregados, protegendo demais o trabalhador” (Estadão, 30/10/16). 

Segundo dados do TST, neste ano o número de processos trabalhistas deve alcançar a espantosa marca de 3 milhões. Isso é uma decorrência natural de uma legislação confusa e detalhista, que dá margem a múltiplas interpretações, quase sempre em prol do trabalhador. Obviamente que esse paternalismo provoca um alto grau de insegurança jurídica para todos aqueles que pretendam contratar um trabalhador.

Embalado pelo clima favorável do impeachment, o governo federal vem tentando aprovar diversas reformas, inclusive a trabalhista.  Para tanto, tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei: o PL 4962/16 e o PLC 30/2015. Há dois temas centrais: a possibilidade de realização de acordos coletivos entre patrões e empregados, desde que não contrariem as leis trabalhistas; e a liberação da terceirização da mão de obra para as atividades-fim (hoje só é permitido para atividades-meio). Se aprovada, teríamos então a chamada “ampla terceirização”.

Além disso, cogita-se da aprovação de outras medidas, como a flexibilização da jornada de trabalho, a regulamentação do trabalho a distância, a permissão para negociar o fracionamento das férias, substituição da carteira de trabalho por um cartão magnético, etc.

Muitos sindicatos de trabalhadores prometem uma pesada oposição a qualquer projeto de mudança da legislação trabalhista. Paira um temor de que as alterações possam introduzir mecanismos de precarização das garantias do trabalhador, tais como a “pejotização”, ou seja, a transformação de trabalhadores em pessoas jurídicas (PJ), ou a adoção do chamado “contrato de zero-hora”, muito comum no Reino Unido, em que o trabalhador fica à disposição da empresa e só ganha pelas horas em que for chamado para trabalhar, principalmente em serviços informáticos.

O debate sobre a reforma trabalhista sempre envolveu um forte viés ideológico, que opõe o capital ao trabalho. Resta saber se agora o governo Temer terá força suficiente para superar esse dilema, que há tempos vem se arrastando.

Já se disse mais de uma vez, mas nunca será excessivo observar que uma possível regressão das garantias trabalhistas no âmbito da CLT seguramente desencadeará reflexos negativos na esfera do serviço público, ainda que isso possa demorar. Não é de hoje que os governos, embalados pelo canto da sereia do Estado Mínimo, vêm restringindo direitos dos seus servidores. O último baluarte a ser derrubado será a estabilidade. Daí para frente, tudo poderá ocorrer.

jfrancis@usp.br

*Agente Fiscal de Rendas aposentado, mestre e doutor em Direito Econômico e Financeiro (FD-USP)

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