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outubro 26, 2016

PR – Resolução de Metas 2016

extragResolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 25-10-2016

Dispõe sobre a fixação de meta e linha de base para os indicadores globais da CAT no exercício de 2016, para fins de pagamento da PR

Artigo 1º – Para o exercício de 2016
I – o indicador receita tributária será avaliado e apurado em período anual, correspondente ao exercício financeiro, inaplicável sua realização em períodos menores e distintos;
II – o ICAT corresponderá ao Índice de Cumprimento de Metas – IC do indicador receita tributária;
III – a meta e a linha de base da receita tributária, indicador global a que se refere o inciso I deste artigo, ficam fixadas na seguinte conformidade:

pr-quadro-2016

Artigo 2º – Para fins do disposto no art. 12 da Res. Conj. CC/SG/SPG-3, de 14-9-2015, o valor da meta da receita tributária fixado no art. 1º desta, é composto do valor da previsão da receita tributária de R$ 154.833.184.734,39 e do valor do esforço fiscal de 0,50% aplicado sobre a referida previsão da receita tributária, correspondente a R$ 774.165.923,67.

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