Substituição Tributária aumenta prêmio por sonegação

Alexandro Afonso

A ampliação da Substituição Tributária em São Paulo a partir de 2008 foi duramente atacada pela indústria por aumentar a necessidade de fluxo de caixa, impactando em maior custo financeiro, e os custos de conformidade, dinheiro gasto com profissionais e procedimentos para atender a uma legislação nada simples. Passados anos da ampliação quase não se ouve falar nos problemas abordados inicialmente enquanto a arrecadação real de São Paulo com o ICMS cai continuamente em níveis muito piores do que o PIB do Estado, mês após mês. Neste artigo vamos abordar um aspecto interessante da Substituição Tributária: o alto incentivo à sonegação.

Em um caso hipotético uma indústria vende um produto e emite a Nota Fiscal com o valor de R$ 200,00. Integram esse valor os custos (totais, diretos e indiretos) de R$ 130,00, o ICMS de R$ 36,00 e o lucro de R$ 34,00. Para fabricar tal produto a empresa gastou R$ 100,00 em matérias primas que lhe renderam crédito de R$ 18,00 de ICMS. Na apuração da empresa restou saldo a pagar no valor de R$ 18,00.

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Esse valor corresponde a 9% do faturamento dessa empresa hipotética que tem lucro de 17%. Caso passe a sonegar o valor do saldo após apuração ela terá seu lucro aumentado de 17% para 26%, o que representa um aumento possível de 53% no seu lucro. Isso é o que vamos chamar de “prêmio” possível pela sonegação, ou seja, a vantagem indevida que estimula o comportamento criminoso. Por outro lado, a presença da fiscalização será responsável por fazer a empresa pensar duas vezes antes de decidir sonegar. Quanto mais eficaz a presença, menos propenso a sonegar será o contribuinte uma vez que o risco superará o prêmio.

Seguindo nosso raciocínio, a cadeia econômica hipotética tem um atacadista e um varejista. Ambos acrescentam R$ 100,00 ao valor do produto que chega ao consumidor final no valor de R$ 400,00, sendo R$ 72,00 de ICMS. Pelo regime jurídico comum do imposto, cada um deles recolheria mais R$ 18,00 de ICMS distribuindo o recolhimento total ao longo da cadeia econômica, mas sendo suportado integralmente pelo consumidor final. É a lógica de crédito e débito da regra geral do ICMS.

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Nessa lógica cada agente econômico da cadeia teria um “prêmio” específico para si pela sonegação se decidisse seguir nesse caminho. Pela teoria dos jogos, que considera os jogadores racionais e desconsidera aspectos morais, cada contribuinte optaria pela sonegação se chegasse à conclusão de que ganharia mais dinheiro com ela. Ou como já dito, se o prêmio superar o risco. Uma abordagem unicamente financeira é ainda mais factível no Brasil porque o pagamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa – AIIM – retira a punibilidade do Crime contra a Ordem Tributária.

Ou seja, cada contribuinte confrontaria o prêmio com a chance de ter seu crime descoberto. Se o prêmio for bom o suficiente do ponto de vista financeiro o contribuinte comete o crime já que pode extinguir a punição que recairia sobre ele apenas pagando o AIIM. No fim das contas, o risco é representado unicamente pela Multa. No caso comum do ICMS, o “prêmio” é menor individualmente, mas está presente para todos os agentes econômicos da cadeia. Considera-se que os agentes econômicos tomam decisões individuais.*

A Substituição Tributária pra frente aplicada a uma cadeia econômica muda a dinâmica da economia e também os prêmios. Neste sistema, o industrial frequentemente fica responsável pelo recolhimento do imposto da cadeia inteira. No nosso exemplo a indústria teria de recolher R$ 72,00 de ICMS sendo R$ 36,00 do ICMS chamado “próprio” e mais R$ 36,00 do ICMS retido por substituição tributária. O ICMS próprio pode ser abatido com o crédito no valor de R$ 18,00 de ICMS da nota de entrada. No total o contribuinte recolheria R$ 54,00, R$ 18,00 do próprio e R$ 36,00 do restante da cadeia.

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O valor do ICMS total de R$ 54,00 corresponde a 23% do novo faturamento da empresa de R$ 236,00 (R$ 200,00 dos produtos mais o ICMS próprio somados a R$ 36,00 do ICMS ST). O lucro continua sendo R$ 34,00, ou 14,41% do novo faturamento. Caso a empresa opte por sonegar o saldo do ICMS próprio e o ICMS ST ela verá seu lucro subir em 159%. Mais uma vez a presença da fiscalização é a responsável por trazer risco ao comportamento desonesto dos contribuintes de forma que eles decidam por não cometer crimes.

Comparando o “prêmio” pela sonegação de aumento de 159% no lucro no regime da substituição tributária com os 53% do regime normal, temos que o aumento no prêmio pelo comportamento desonesto é de quase 3 vezes. Precisaríamos de um aumento no risco da mesma ordem, no mínimo. Nesse ponto a lógica de concentração da Substituição Tributária pra frente precisa ser revista.

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No século XX as cadeias econômicas eram bastante lineares. Havia poucos produtores que vendiam a alguns atacadistas que distribuíam a muitos varejistas. Os produtores industriais não tinham muita mobilidade e normalmente estavam restringidos a algumas regiões específicas. Adicionalmente a isso, o Estado brasileiro fazia controle de preços no varejo como medida econômica.

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Estavam presentes algumas das condições propícias para que um modelo como o da Substituição Tributária pra frente funcionasse: sabia-se o preço de varejo com precisão razoável e as operações estavam muito concentradas no ramo industrial.

Mas entramos no século XXI e a revolução social mudou a dinâmica de como os agentes econômicos se relacionam. As divisas invisíveis que separavam territórios sumiram de uma vez por todas, os fluxos econômicos começaram a ignorar qualquer barreira que se tentasse impor. O dinheiro adquiriu uma liberdade nunca dantes vista. Havia chegado a era digital, o século das transformações socioeconômicas. O mundo nunca mais seria o mesmo.

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A utilização da Substituição Tributária perdeu dois de seus pilares: o preço do varejo varia ao infinito enquanto as cadeias econômicas têm tudo, menos previsibilidade. A própria ideia de concentração de fiscalização passou a não fazer sentido. Afinal, concentrar-se-á onde já que a facilidade para mudar atingiu patamares inimagináveis?

Se focar na indústria ela abre um centro de distribuição em outro Estado e o retorno se dá de forma pulverizada. Se focar no Atacado ele abre uma filial e faz o mesmo. Focar no varejo sequer tem sentido.

Apesar da realidade do mundo, o Estado de São Paulo ampliou o instituto da Substituição Tributária a partir de 2008. O resultado foi previsível: pedidos de restituição da Substituição Tributária se tornando um grande elefante branco, esquemas de sonegação inovadores com as operações interestaduais para escapar da ST, varejistas tornando-se substitutos tributários por comprarem em outros Estados, incentivo às importações elevado a níveis recordes, entre outros.

Considerando o Pagamento Antecipado (compra de outro Estado), pode-se dizer que quase todos os contribuintes paulistas se tornaram substitutos tributários em um nível ou outro. Claro, o mundo mudou.

Por conta desse fato a ideia de concentrar a fiscalização em alguns contribuintes falhou miseravelmente. Apesar de ter sido mantida alguma concentração, abriram-se portas e mais portas para a sonegação já que o prêmio foi ampliado e a nova matriz econômica, mais dispersa, facilita bastante essas práticas.

Além disso, o aumento exponencial de complexidade da legislação dificulta não só a vida do contribuinte como também a da fiscalização. Aumenta-se o tempo necessário para fazer verificações rotineiras, que dirá fiscalizações complexas. Com isso, o risco de ser pego no cometimento de crimes reduz-se para o sonegador contumaz. Prêmio maior, risco igual ou menor. Nós sabemos onde isso vai dar…

A arrecadação do Estado ganha mais um peso para puxá-la para o fundo do poço. É a tempestade perfeita. Enquanto isso, a ampliação da Substituição Tributária contribuiu na quebra da dinâmica da economia paulista. Constatação tratada nesse artigo: “Substituição Tributária: ampliação a partir de 2008 mudou a dinâmica da Economia Paulista“.

Mas não só. O Estado de São Paulo aumentou o ritmo de desvalorização dos Auditores Fiscais a partir de 2015, carreira responsável por aumentar o risco para os contribuintes que cometerão crimes.

Então, a tempestade perfeita ganha raios e trovões. Enquanto o PIB de São Paulo afunda, a queda da arrecadação real de ICMS o deixa com inveja.

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Nota do autor: todos os dados apresentados são públicos. As fontes são SEADE para o PIB Paulista e Secretaria da Fazenda para a arrecadação do ICMS de São Paulo.

Nota 2 do autor: os pontos apresentados são deduções lógicas já dominadas pelos sonegadores contumazes altamente profissionalizados que dispõe de assessoria de alto nível. Resta ao Estado abrir o olho para combater essas práticas de forma eficaz: eliminando o instituto da Substituição Tributária e fortalecendo o seu corpo técnico para combater profissionais do crime de sonegação.

 

* Caso não se adote essa premissa o problema fica muito complexo para ser tratado em um artigo simples porque envolveria relações entre os agentes econômicos e probabilidades de se formar associações criminosas para cometimento de crimes.

** O termo “prêmio pela sonegação” deve-se entender sob a perspectiva da análise estratégica através de métodos como a Teoria dos Jogos. O prêmio é o que o jogador ganha por determinado comportamento, independente da moralidade ou imoralidade dele. No caso, o prêmio pela sonegação deriva de um comportamento criminoso: o crime contra a ordem tributária.

afr.afonso@gmail.com

PERFIL e ARTIGOS de ALEXANDRO AFONSO

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco. Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores.

One Comment to “Substituição Tributária aumenta prêmio por sonegação”

  1. Artigo importante e que fica como leitura obrigatória. Mais um excelente artigo do Alexandro Afonso.O Sinafresp poderia ter um espaço para artigos como este no site ou mesmo um livro com vários artigos de temas fiscais.

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