Queda de braço entre Fisco e governo capixaba

Revogada a regra que restringia nomeação de auditores fiscais à funções estratégicas 

lc832-2016

Os servidores do Fisco estadual fazem nesta segunda-feira (17) mais uma assembleia geral extraordinária para avaliar o movimento reivindicatório das categorias, que cobra mais valorização por parte do governo do Estado. O movimento, que já teve uma greve geral com duração de dez dias, foi deflagrado diante da inércia do governo em negociar.

Em meados de julho, os auditores fiscais e fiscais fazendários fizeram uma greve geral com duração de dez dias por conta do não atendimento do governo às reivindicações. Entre elas, a aprovação de uma Lei Orgânica da carreira, conforme prerrogativas constitucionais quanto à essencialidade das suas atividades para o funcionamento do Estado e recursos prioritários para a realização dessas ações; o preenchimento de quadros da Receita, por meio da nomeação dos aprovados no último concurso, já que atualmente há apenas 336 cargos ativos, ante 580 previstos em lei; reestruturação da carreira de auxiliar fazendário; e transparência na divulgação de benefícios fiscais concedidos pelo governo, por meio da restauração do artigo 145 da Constituição Estadual.

De acordo com o Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), o governo vem promovendo o sucateamento da administração tributária desde 2003, o que favorece a sonegação fiscal e alimenta a concorrência desleal com a prática de “caixa dois”, financiando a corrupção.

Em resposta ao não atendimento às demandas, os auditores que pediram exoneração de seus cargos e mandatos em comissão no dia 20 de junho deste ano.

A atitude dos auditores – tomada diante da inércia do governo em atender às reivindicações da categoria – foi pioneira e se tornou um exemplo  para as demais categorias e sindicatos de todo o País.

A entrega dos cargos foi uma resposta à política do governo de adotar medidas macroeconômicas voltadas apenas ao corte de despesas e venda de ativos, o que desestabiliza o equilíbrio das contas públicas.

Em retaliação à entrega de cargos, o governador Paulo Hartung (PMDB) enviou à Assembleia Legislativa  Projeto de Lei Complementar (PLC) 015/2016 (que deu origem à Lei Complementar 832/2016) que permite a livre nomeação e exoneração para cargos em comissão, inclusive para os cargos de gerente tributário, regional e de fiscalização fazendária, que só poderiam ser ocupados por servidores de carreira.

A Lei Complementar 832/16, que permite essa nomeação, foi publicada no dia 25 de agosto, no Diário Oficial do Estado, um dia após a aprovação.

A nova lei se traduz na possibilidade do loteamento político desses cargos, tal qual aconteceu na indicação para a chefia da Sefaz, com a nomeação de Paulo Roberto Ferreira para o cargo de secretário, ocorrida em 22 de agosto.

A sanção da lei e a possibilidade de loteamento político e por grupos econômicos dos cargos colocam em risco o sigilo fiscal dos contribuintes. Quando não há sigilo, cria-se um ambiente nocivo para os negócios e abre-se caminho para a sonegação de impostos.

Fonte: Século Diário

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2 Comentários to “Queda de braço entre Fisco e governo capixaba”

  1. Sefaz seleciona comissionados e paga até R$ 7,7 mil

    A Secretaria de Estado da Fazenda no Espírito Santo (Fefaz) divulgou edital de processo seletivo para profissionais em cargos comissionados de nível superior. Os salários vão de R$ 2.917,69 a R$ 7.758,91.

    Servidores públicos também poderão participar da seleção. Os cargos oferecidos são: chefe da agência da receita estadual I e II, subgerente fiscal – região metropolitana – SUFIS-M, subgerente fiscal – região nordeste – SUFIS-NE, subgerente fiscal – região sul – SUFIS-S, gerente tributário, gerente fiscal.

    As inscrições vão de 07 a 18 de outubro pelo site http://www.sefaz.es.gov.br, Mais informações pelo selecao@sefaz.es.gov.br. Veja os detalhes das vagas:

    Fonte/link

  2. Como terminará a queda de braço entre o Fisco Paulista e o governo estadual????

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