Ação popular contra terceirização na SEF/MG

Contrato de R$ 7 milhões, sem licitação, para serviços de “apoio organizacional”

Enfrentando crise financeira, o governo de Minas Gerais contratou, sem a realização de processo licitatório, uma consultoria por R$ 7 milhões. O caso foi parar na Justiça. O Ipead (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis) foi contratado pelo governo para serviços como apoio organizacional, atuação nas áreas de gestão de finanças públicas, financeira e tributária.

A contratação da consultoria gerou reação do Sindifisco/MG (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais). O sindicato questiona o acordo com a alegação de que o quadro funcional de auditores do Estado tem competência privativa para a construção do crédito tributário, de acordo com o advogado da instituição, Humberto Lucchesi de Carvalho. “Num momento de crise, como você faz atividade de apoio e auxílio, sendo que você já tem um corpo altamente qualificado?“, questionou o advogado, para quem “o eixo básico do contrato é aumento da receita do Estado”. De acordo com ele, instituições como a Fundação Getúlio Vargas e a Fundação João Pinheiro estariam aptas a prestar o serviço contratado. Ele afirmou ainda que o Ipead não tem entre seus princípios e finalidades a “expertise tributária”.

Outra questão apontada pelo advogado do Sindifisco é sobre os dados sigilosos dos contribuintes. De acordo com ele, para desenvolver seu trabalho os consultores precisarão ter acesso a essas informações. 

A gestão Fernando Pimentel (PT) anunciou, um dia após as eleições municipais, que parcelará o salário dos servidores do Estado até, ao menos, o final do ano, devido às dificuldades financeiras. Além disso, adiou as datas de pagamento das primeiras parcelas para os dias 14, em novembro, e 12, em dezembro. Antes, o pagamento era feito no quinto dia útil. O governo de Minas prevê um deficit de aproximadamente R$ 10 bilhões este ano e, para o ano que vem, de R$ 8 bilhões.

DIFERENTE

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais informou que o acordo foi feito com base no artigo 24, inciso 13, da Lei de Licitações, que dispõe sobre a dispensa da concorrência pública para a contratação do serviço. O órgão também informou que as atividades desenvolvidas não serão as mesmas desempenhadas pelos servidores públicos. Ainda de acordo com a secretaria, a contratação observou todas a normas nacionais e estaduais, e nenhum princípio jurídico será infringido. Carvalho disse contestar a aplicação da norma prevista na Lei de Licitações neste caso e defende que, mesmo que fosse necessário contratar uma empresa para os projetos propostos pelo governo, não seria possível dispensar a licitação.

A ação deverá ser julgada pelo juiz Silvemar José Henrique Salgado, da 2ª Vara de Fazendas Públicas e Autarquia Estadual de Belo Horizonte e, caso o pedido do Sindifisco seja atendido, o contrato com o Ipead poderá ser suspenso.

Fonte: Folha de S.Paulo

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