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outubro 14, 2016

Ação popular contra terceirização na SEF/MG

Contrato de R$ 7 milhões, sem licitação, para serviços de “apoio organizacional”

Enfrentando crise financeira, o governo de Minas Gerais contratou, sem a realização de processo licitatório, uma consultoria por R$ 7 milhões. O caso foi parar na Justiça. O Ipead (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis) foi contratado pelo governo para serviços como apoio organizacional, atuação nas áreas de gestão de finanças públicas, financeira e tributária.

A contratação da consultoria gerou reação do Sindifisco/MG (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais). O sindicato questiona o acordo com a alegação de que o quadro funcional de auditores do Estado tem competência privativa para a construção do crédito tributário, de acordo com o advogado da instituição, Humberto Lucchesi de Carvalho. “Num momento de crise, como você faz atividade de apoio e auxílio, sendo que você já tem um corpo altamente qualificado?“, questionou o advogado, para quem “o eixo básico do contrato é aumento da receita do Estado”. De acordo com ele, instituições como a Fundação Getúlio Vargas e a Fundação João Pinheiro estariam aptas a prestar o serviço contratado. Ele afirmou ainda que o Ipead não tem entre seus princípios e finalidades a “expertise tributária”.

Outra questão apontada pelo advogado do Sindifisco é sobre os dados sigilosos dos contribuintes. De acordo com ele, para desenvolver seu trabalho os consultores precisarão ter acesso a essas informações. 

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