Constituição cidadã, 28 anos

João Francisco Neto

“A União conseguiu repassar para os Estados e municípios boa parte da responsabilidade pela execução das políticas públicas”

Em 05 de outubro de 2016, comemoramos os 28 anos da promulgação da Constituição Federal (CF/1988). Milhões de brasileiros, e principalmente os mais jovens, talvez não vejam tanta importância nesse evento. Afinal, o que trouxe de tão importante, assim, essa Constituição? Sem exagero algum, a CF/1988 foi um verdadeiro divisor de águas no Brasil, cuja história pode ser separada em dois momentos: antes e depois da sua aprovação. Antes de 1988, nossas Constituições funcionavam como uma mera lei administrativa, mais preocupada com as normas de organização do Estado, e pouco se interessavam pelos direitos dos cidadãos.

A partir da CF/1988, os direitos fundamentais das pessoas foram alçados à posição central da Constituição, e hoje o cidadão tem plena consciência de que pode invocar diretamente para si as garantias do texto constitucional. Apelidada pelo saudoso Ulysses Guimarães de a “Constituição Cidadã”, o que não faltam nela são direitos, ainda que muitos tenham ficado só no papel.

No aspecto tributário, houve também profundas mudanças. A principal alteração se deu em relação ao antigo imposto estadual (ICM) que, com a nova Constituição, absorveu operações tributadas por antigos impostos “únicos” federais (sobre energia elétrica, mineração, lubrificantes e combustíveis) e ainda passou a tributar serviços de comunicações e transportes. Turbinado, esse novo imposto estadual passou a se chamar “ICMS”, e transformou-se no tributo de maior arrecadação do país.

Por outro lado, a nova ordem constitucional impôs uma crescente pressão nos gastos públicos, na medida em que as políticas sociais relativas à saúde, previdência e educação foram sensivelmente ampliadas. Como não há almoço grátis (alguém sempre paga a conta), esses novos direitos impactaram fortemente a despesa pública, que passou a depender de outras fontes de receita.constituicao

Aos poucos, a União conseguiu repassar para os Estados e municípios boa parte da responsabilidade pela execução dessas políticas públicas. Aí começou o inferno para muitos Estados e municípios, que não tinham a receita suficiente para isso. No meio do caminho, no ano de 2000, foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs fortes limites à farra dos gastos públicos. Os poucos Estados e municípios que têm boa receita própria ainda conseguem se virar, porém os demais, dependentes das transferências, encontram-se em situação de calamidade pública.

Nos bons tempos, a União não se cansava de comemorar seguidos recordes de arrecadação de impostos. O povo nunca entendeu bem isso: embora a arrecadação federal aumentasse mês a mês, os serviços públicos continuavam precários, como sempre. Neste ponto está o principal desafio a ser vencido pelos governantes: oferecer ao povo serviços públicos dignos e eficientes, pois para isso já pagamos uma alta carga tributária.

jfrancis@usp.br

*Agente Fiscal de Rendas aposentado, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

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