As dez medidas anticorrupção

João Francisco Neto*

No mês de março deste ano de 2016, chegou ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular (PL nº 4.850/16), cujo conteúdo são as já famosas “Dez Medidas Contra a Corrupção”. Trata-se de um trabalho levado em frente pelo Ministério Público Federal (MPF), que conseguiu reunir a assinatura de mais de dois milhões de eleitores, na forma prevista pela Constituição Federal.

Entre muitas outras, o projeto prevê as seguintes alterações: tipifica o crime de enriquecimento ilícito; aumenta as penas dos crimes de corrupção; institui o confisco e a perda de patrimônios obtidos por meios ilícitos; a inserção, na Lei de Crimes Hediondos, dos crimes relativos à corrupção; autoriza a admissão da prova ilícita, quando obtida de boa-fé; criminaliza as condutas de caixa dois e a lavagem de dinheiro para fins eleitorais; cria a prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; e propõe a criação de teste de integridade para funcionários e agentes públicos.

Na verdade, o projeto é um pacote de medidas que implicará um grande número de alterações em várias leis e códigos, notadamente o Código Penal e o Código de Processo Penal. Dentre as medidas mais traumáticas apontamos as seguintes: a criminalização do caixa-dois; a admissão de provas ilícitas; e o teste de integridade para servidores e agentes públicos. Há pouco, acabou de ser abortado na Câmara dos Deputados um esquema que previa a aprovação da criminalização do caixa-dois, porém com a anistia para todos os casos anteriores. O assunto é de tamanha gravidade que, caso essa alteração fosse aprovada, muitos dos acusados na Operação Lava Jato seriam simplesmente anistiados de seus crimes.

Embora muito bem recebido pela sociedade civil, o projeto das “Dez Medidas contra a Corrupção” vem sendo objeto de polêmicas no meio jurídico. O ponto central das discussões gira em torno da possibilidade da legitimação de provas ilícitas, obtidas de boa-fé. O MPF alega que a teoria das provas ilícitas foi mal copiada dos Estados Unidos (a conhecida doutrina dos “frutos da árvore envenenada”); daí o projeto prever que, em certos casos, seja possível a flexibilização para se admitir uma prova ilícita, desde que colhida de boa-fé, procedimento que hoje é totalmente inadmissível no processo.

O problema é que a boa-fé é um conceito jurídico indeterminado, que pode comportar diversas interpretações. Nesse sentido, o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira formula as seguintes indagações: “O que é a boa-fé? De quem é a boa-fé? Sua presença será verificada antes ou depois de a prova ilegal ter sido colhida? Quem vai fazer essa avaliação?” (Estadão, 06/9/2016). À autoridade sempre restará um último recurso de dizer que, ainda que por equívoco, a prova ilícita teria sido colhida de boa-fé.

Outro tema que pode gerar grande controvérsia é o chamado “teste de integridade para servidores e agentes públicos”. No fundo, o que se pretende é a aplicação de testes para verificar o grau de honestidade do funcionário. Para isso, será necessário montar uma espécie de “pegadinha”, para simular uma situação em que o funcionário possa ser corrompido.  Esse teste já foi aplicado em outros países, mas sempre sofreu fortes questionamentos éticos e jurídicos. Como esse teste de idoneidade poderá ser aplicado de forma aleatória, não será improvável que também possa ser mais um instrumento a ser utilizado pela administração pública para perseguir os funcionários “inconvenientes” e os desafetos. Nesta seara, nada pode ser descartado.

Com tantos percalços pela frente, o projeto das “Dez Medidas” corre o sério risco de ficar na prateleira, como outros tantos, que, apesar da boa intenção, nunca são aprovados. É óbvio que todos somos contra a corrupção e favor de medidas que promovam o combate de suas causas. Entretanto, ao mesmo tempo, é imperioso que se preservem as garantias constitucionais e os direitos processuais de todo e qualquer acusado, independentemente do crime investigado.

jfrancis@usp.br

*Agente Fiscal de Rendas aposentado, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

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