Archive for setembro 24th, 2016

setembro 24, 2016

[Charge] Luz no fim do túnel

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Alckmin sanciona Revisão Anual para TCE

Índices da revisão geral dos exercícios de 2015 (7,70%) e 2016 (10,36%)

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setembro 24, 2016

As dez medidas anticorrupção

João Francisco Neto*

No mês de março deste ano de 2016, chegou ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular (PL nº 4.850/16), cujo conteúdo são as já famosas “Dez Medidas Contra a Corrupção”. Trata-se de um trabalho levado em frente pelo Ministério Público Federal (MPF), que conseguiu reunir a assinatura de mais de dois milhões de eleitores, na forma prevista pela Constituição Federal.

Entre muitas outras, o projeto prevê as seguintes alterações: tipifica o crime de enriquecimento ilícito; aumenta as penas dos crimes de corrupção; institui o confisco e a perda de patrimônios obtidos por meios ilícitos; a inserção, na Lei de Crimes Hediondos, dos crimes relativos à corrupção; autoriza a admissão da prova ilícita, quando obtida de boa-fé; criminaliza as condutas de caixa dois e a lavagem de dinheiro para fins eleitorais; cria a prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; e propõe a criação de teste de integridade para funcionários e agentes públicos.

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Alckmin sanciona Revisão Anual para TCE

Índices da revisão geral dos exercícios de 2015 (7,70%) e 2016 (10,36%) 

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