Abuso de poder

João Francisco Neto*

Sem muito alarde, tramita no Senado Federal um projeto de lei para regulamentar os crimes de abuso de autoridade. Trata-se do PLS 280/16, de autoria do senador Renan Calheiros, que aproveitou um projeto de 2009, que se encontrava parado. Esse projeto foi originalmente elaborado por uma comissão especial, integradas por figuras como o então ministro do STJ Teori Zavascki e o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, entre outros. O projeto ora em andamento pretende promover a atualização da lei nº 4898/1965, considerada muito defasada para os dias atuais. Para tanto, propõe a redefinição dos crimes de abuso de autoridade, para uma melhor adequação aos dispositivos constitucionais que protegem os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos.

De acordo com a proposta de lei, comete o crime de abuso de autoridade aquele que, “no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido”. Entre as diversas hipóteses previstas estão: mandar prender “fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”; deixar de informar ao Judiciário a prisão em flagrante; constranger o preso a “exibir o corpo ou parte dele”, a “submeter-se a situação vexatória” ou a “produzir prova contra si mesmo”. O projeto, que trata de crimes cometidos por todos os integrantes da administração pública, direta ou indireta, inclusive do Ministério Público, prevê punições que vão desde o pagamento de indenizações às vítimas dos abusos até a prisão e a perda do cargo público.

Tão logo o projeto foi proposto, iniciou-se um debate em que as partes não se entendem. Alguns veem uma real necessidade da atualização da legislação sobre abuso de poder, um fato muito presente no cotidiano brasileiro, frequentemente noticiado pela imprensa, mas pouco punido pela lei atual, considerada muito branda para os padrões da sociedade brasileira. Nesse sentido, a atualização da lei seria mesmo necessária, entre outras razões, para incorporar os avanços da Constituição de 1988, já que a lei em vigor baseia-se no que previa a Constituição de 1946.

Porém, a ala dos que são contrários ao projeto não é nada desprezível, pois, entre outros, é composta por associações de juízes e promotores. As razões dessa contrariedade são diversas: muitos veem o projeto com restrição justamente por ter sido apresentado pelo senador Renan Calheiros, investigado em vários processos da Operação Lava Jato. Por isso, acham que não seria ético que justamente um político investigado tomasse a iniciativa de propor medidas que, no fundo, contemplam restrições aos poderes de investigação, inclusive dos membros do Ministério Público. De acordo com a exposição de motivos do projeto, é preciso acabar com a cultura do poder absoluto da “autoridade” sobre o cidadão comum. Daí ser saudável a existência – no caso, a atualização – de uma lei possa efetivamente punir tais abusos, seja de que parte for.

Por fim, cabe ressaltar que este tema se reveste de importância central não só para toda a sociedade, mas, especificamente, para as esferas internas da administração pública, um locus por excelência de manifestações de condutas abusivas, hoje mais tipificadas como assédio moral. Sãos os chefes tiranos, que, aninhados em seus espaços de poder, e bem protegidos pela estabilidade – e, algumas vezes, pela inamovibilidade e a vitaliciedade –, passam a praticar todo tipo de desmando contra seus subordinados.

jfrancis@usp.br

*Agente Fiscal de Rendas aposentado, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

ARTIGOS de JOÃO FRANCISCO NETO

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2 Comentários to “Abuso de poder”

  1. O fato de este projeto de Lei ter sido apresentado pelo presidente do Senado no caso senador Renan Calheiros) não me parece grave. Quem tem competência constitucional para apresentar este tipo de projeto de Lei?
    O ex-deputado Eduardo Cunha conhecido mentiroso e possuidor de contas bancárias (ilegais) na Suíça foi o presidente da Câmara Federal e o grande líder da cassação da ex-presidente da República Dilma Rousseff, e a maioria não reclamou.Depois da obra feita foi abandonado pelos seus pares e cassado.
    O que se assiste, por exemplo, na Lava Jato é um exagero quanto ao tratamento de testemunhas e réus. E precisa ser modificado com este projeto de Lei (ou outro) dando garantias reais indicadas na Constituição de 1988, a Constituição Cidadã segundo Ulysses Guimarães,
    Precisamos de promotores de justiça mas não de inquisidores, precisamos de juízes porém não de justiceiros.Não podemos sair da impunidade para um caminho que conflite com os direitos gravados na Constituição-1988.

    • Excelentes observações, prezado Roberto Bianchi. Fortalecido pela CF/1988, o MP vem ampliando sua esfera de atuação, com fortes poderes de investigação, contra tudo e contra todos. Contudo, ao mesmo tempo, vem se tornando uma instituição incontrolável, que não vê limites em sua atuação. Por outro lado, há magistrados que, embarcando nesse ritmo, passam a atuar mais como juízes vingadores ou justiceiros, ou mesmo, como “juízes hércules”, de que falava Ronald Dworkin. Nesse sentido, considero bem adequado o advento de uma nova lei sobre o abuso de autoridade. Independentemente da autoria, o que mais importa que a lei seja muito bem debatida (e não desfigurada) no Congresso Nacional.

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