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setembro 17, 2016

Abuso de poder

João Francisco Neto*

Sem muito alarde, tramita no Senado Federal um projeto de lei para regulamentar os crimes de abuso de autoridade. Trata-se do PLS 280/16, de autoria do senador Renan Calheiros, que aproveitou um projeto de 2009, que se encontrava parado. Esse projeto foi originalmente elaborado por uma comissão especial, integradas por figuras como o então ministro do STJ Teori Zavascki e o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, entre outros. O projeto ora em andamento pretende promover a atualização da lei nº 4898/1965, considerada muito defasada para os dias atuais. Para tanto, propõe a redefinição dos crimes de abuso de autoridade, para uma melhor adequação aos dispositivos constitucionais que protegem os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos.

De acordo com a proposta de lei, comete o crime de abuso de autoridade aquele que, “no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido”. Entre as diversas hipóteses previstas estão: mandar prender “fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”; deixar de informar ao Judiciário a prisão em flagrante; constranger o preso a “exibir o corpo ou parte dele”, a “submeter-se a situação vexatória” ou a “produzir prova contra si mesmo”. O projeto, que trata de crimes cometidos por todos os integrantes da administração pública, direta ou indireta, inclusive do Ministério Público, prevê punições que vão desde o pagamento de indenizações às vítimas dos abusos até a prisão e a perda do cargo público.

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