O desgoverno e os desmando administrativos

Sebastião Amaro Viana Fº

A demissão do Sr. Renato Villela, exonerado a pedido, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pode ser considerada uma grande vitória para os Agentes Fiscais de Rendas, que vem sofrendo terríveis desalentos nos últimos anos, consequência de uma queda vertiginosa dos comportamentos administrativos deste último titular da pasta fazendária, causados pelos desmandos de uma administração fazendária caótica, que desde sempre desmereceu, de forma inescrupulosa, uma categoria de servidores público estadual que, por dever de ofício, é considerada guardiã do erário paulista, responsável pelo incremento da arrecadação tributária, sempre pugnando suas ações no combate à corrupção e à sonegação fiscal.

Lamentamos, entretanto, que a classe dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (incluindo eu), está sem reajustes de salários há pelo menos três anos e, diga-se de passagem, que neste período o Governo do Estado sequer concedeu a reposição das perdas do poder aquisitivo causado pelos efeitos inflacionários medidos pelo IPCA, perdas essas que hoje estão acumuladas em aproximadamente trinta por cento (30%), com tendência de alcançar o patamar de quarenta por cento (40%) até o final do ano em curso.

Atrasos por conveniências administrativas e falta de pagamento da Participação nos Resultados (PR), assegurados aos Fiscais de Rendas ativos, aposentados e pensionistas, conforme previstos na LC 1059 / 2008 é, sem dúvida, outra consequência desastrosa dos desmandos políticos-administrativos do (des)governo Alckmin e das malfadadas ações do Sr. Renato Villela, que “pegou seu banquinho e deu no pé”, graças às nossas mobilizações que devem continuar.

Além do mais, existem muitas outras reivindicações funcionais que precisam ser revistas e atendidas, como por exemplo, o destravamento da cota prevista no artigo 16 da LC 1059 / 2008, que tem causado seguidos achatamentos das remunerações da categoria de Fiscais de Rendas pelo descompasso dos reajustes de salários na comparação com o aumento dos índices da inflação que se verifica no cotidiano.

Há que se pensar também em se fazer uma restruturação na carreira de forma a extinguir-se o nível básico da categoria, pois a existência desse nível de retribuição no quadro de carreira funcional é altamente prejudicial aos concursados, nomeados para início da carreira durante o período do estágio probatório.

Sabemos todos que os dissabores vivenciados por esta laboriosa categoria de servidores público estadual, são graves consequências dos desmandos administrativos praticados por alguns poucos membros do alto escalão da Secretaria da Fazenda e da continuidade do desgoverno paulista pelo descaso e desapreço em relação à nossa classe de Agentes Fiscais de Rendas, concursados, servidores públicos da administração direta do Poder Executivo Estadual, considerada classe da elite social nos meandros da sociedade paulista, paulistana e brasileira.

Portanto, o mínimo que se espera do Sr. Helcio Tokeshi, novo Secretario da Fazenda, titular da pasta empossado em 01/09/2016, é que suas ações sejam efetivamente direcionadas no sentido de atender as reivindicações da classe dos Fiscais de Rendas e tomara que as ações aqui em relato sejam efetivadas, entre tantas outras, através de uma administração boa e saudável, voltada para um novo tempo que se inaugura na Administração Fazendária.

Assim, os Agentes Fiscais de Rendas têm reativadas suas esperanças, no sentido absoluto do verbo esperar, que as reivindicações da classe sejam atendidas de forma salutar e harmoniosa, ainda no decorrer destes últimos meses do corrente ano e, sobretudo, não podemos esquecer que estamos vivendo um momento de demonstração de força na coesão classista buscando conquistar nossos pleitos e, bem por isso, não podemos aceitar acordos verbais ausentes de ações de reconhecimento dos nossos pleitos e de atendimento das nossas reivindicações, ficando descartada a ideia de cessar nossas mobilizações mediante aceitação da proposta de armistício que porventura venha a ser feita pelo novo Secretário da Fazenda ou por qualquer autoridade da Administração Fazendária ou pelo próprio Governador do Estado.

No âmbito judicial, lauréis sejam oferecidos e registrados na atitude decisória adotada pelo SINAFRESP que, através do seu competente Departamento Jurídico, impetrou Mandado de Segurança buscando que a Secretaria da Fazenda viesse a dar cumprimento da Lei, fazendo publicar os ICATs em fevereiro e abril de 2016, com o objetivo de vislumbrar alguma possibilidade de pagamento da PR ainda no decorrer deste exercício financeiro.

No entanto, verificou-se neste cenário que a má vontade em fazer cumprir-se a Lei está a repercutir inclusive no judiciário haja vista que no julgamento do referido Mandado de Segurança (MS), a decisão foi favorável ao Secretário da Fazenda e ao Governador do Estado, porque a liminar foi indeferida tanto na inicial quanto no julgamento do mérito.

Vejam a decisão no MS–Processo de nº 2129318-46.2016.8.26.0000 – no que o SINAFRESP requereu em juízo que a Secretaria da Fazenda cumprisse a “obrigação de fazer” publicar as metas e os ICATs até 29 de fevereiro e 30 de abril deste ano (2016). No julgamento preliminar deste Mandado de Segurança registrou-se o seguinte despacho conclusivo: “Indefiro o pedido de medida liminar, porque a subsistência da omissão impugnada não acarretará a ineficácia da segurança, caso concedida ao final (artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009)”. “Inexiste, assim, necessidade de concessão urgente do provimento jurisdicional antes da formalização do contraditório”.

Em outro momento do julgamento proclamou-se a seguinte conclusão: (in verbis) – “Aduz o agravante, em suma, que foram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, visto que os agravados deveriam ter publicado as metas e o índice do ICAT até 29 de fevereiro e 30 de abril deste ano, respectivamente, para o cálculo da vantagem pecuniária denominada Participação nos Resultados (PR), recebida trimestralmente. No entanto, até a data da impetração do mandamus, nada foi divulgado, ferindo o direito líquido e certo dos Agentes Fiscais de Rendas. Destarte, pleiteia a reforma do r. decisum, para declarar a ilegalidade da omissão das agravadas, e para que elas sejam obrigadas a fixar e divulgar as metas e linhas de base para os indicadores globais da Coordenadoria de Administração Tributária, do exercício de 2016, bem como fixar e publicar o índice de cumprimento de metas das unidades da Administração Tributária, do 1º Trimestre de 2016 e a publicar os ICAT’s referentes a eventuais trimestres que se vencerem durante a tramitação deste recurso. Recurso tempestivo e instruído com os documentos obrigatórios exigidos por lei. Superado o juízo de admissibilidade, observo que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do efeito ativo almejado. Numa análise preliminar e pelos documentos juntados, não se verifica a presença do periculum in mora, visto que nenhum prejuízo terá o agravante caso a segurança seja concedida a final. Assim, indefiro o efeito ativo pleiteado” – (Diário da Justiça Eletrônico – 23 de agosto de 2016 – Caderno Judicial – 2ª Instância São Paulo, pgs. 970/971).

É lamentável que o judiciário também não se curva em fazer cumprir-se a lei no reconhecimento dos direitos legais dos Fiscais de Rendas, principalmente no concernente à Lei Complementar Estadual 1059 / 2008, no que se refere à publicação dos ICATs para a realização do pagamento da Participação nos Resultados (PR) que já é consagrada parcela integrante da nossa remuneração e dos proventos de aposentados e pensionistas.

Mas, em que pese essa decisão, assim como os maus comportamentos das autoridades maculadas pelos desmandos administrativos e governamentais, essa atitude constrangedora que se verificou na decisão do judiciário bem como a inércia das autoridades administrativas fazendária sob a regência maculada do Senhor Governador do Estado, reforçam a coesão da nossa classe de Agentes Fiscais de Rendas e nos impulsiona a continuar mobilizados (como estamos) na persecução dos nossos objetivos sociais, classistas e, mais objetivamente, visando à reposição das perdas salariais, além de outros malefícios administrativos que suportamos no Governo do Sr. Geraldo Alckmin, mormente nestes últimos tempos de sua administração.

Finalmente, sabendo-se que a lei regula o que é lícito, é de se estranhar que essa mesma lei quase sempre é distorcida pelos doutos juízes, em suas análises decisórias nos julgamentos dos direitos expressamente assegurados aos cidadãos – eis a questão!.

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
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4 Comentários to “O desgoverno e os desmando administrativos”

  1. Perfeito Sebastião. A questão crucial é que fomos intencionalmente levados a esta situação de inviabilidade da carreira por esse desgoverno, tese que temos sempre apontado nos últimos 20 anos, pela intenção explicita do PSDB de minimizar o Estado.
    No caso do sr. Alckmin, além de ele ser um lacaio deste liberalismo a serviço do capital criminal que domina a economia planetária, ele conta com o aparelhamento do Judiciário nesta terra.
    Um judiciário que jogou na latrina o direito adquirido alimentar não é digno de qualquer respeito, e sabemos a quem serve. Com Dona Dilma agora, neste estupro à luz do dia da Constituição, tiraram a máscara totalmente sem qualquer prurido, ou respeito ao povo.O Judiciário que temos no Brasil é lacaio do Executivo, e de outros poderes maiores, subterrâneos, que aqui medram.
    Se houver alguma salvação para a carreira, estará na fibra e no descortino que a nova geração de AFRs tiver.

    • Edison, seus comentários fazem enriquecer a essência das minhas reflexões e você concluiu muito quando disse que “se houver alguma salvação para a carreira, estará na fibra e no descortino que a nova geração de AFRs tiver”. Valeu. Muito obrigado.

  2. Edison, e Sebastião,
    Vivemos tempos difíceis de presente como nunca vivi em 66 anos de idade e futuro INCERTO tudo treme, um terremoto social e político, e econômico, guerras, crianças e mulheres assassinadas a GANANCIA não tem limites nos tempos que vivemos.Que Realidade!
    Sentiremos saudades da chamada “Revolução de 1964” a Ditadura de 21 anos de 1964-1985? Não! Não se deve sentir saudades de Barbárie.
    Eu estou brincando mas as ditaduras modernas são “clean” e com uma casca jurídica que engana amadores e reforçam a miséria e a concentração de renda e apesar da lavagem cerebral dos meios de comunicação deverão gerar ainda mais violência dos excluídos em resposta a ação repressora e de rapina das elites.

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