“Decreto-Lei” ratifica que em Minas alguns servidores são mais iguais que os outros!

João Batista Soares (MG)*

Em Minas Gerais decreto revoga lei e algumas categorias são blindadas! Nas Alterosas o absolutismo resiste ao tempo. Afinal, a lei não alcança a realeza, cuja origem do poder é divina.

A última semana do mês de julho de 2016 entrará para os anais do Estado. A protagonista, mais uma vez, é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF_MG.

A polêmica envolve os servidores da SEF_MG e o controle concorrente da correição pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais – CGE_MG, tal qual previsto no art. 74 da Constituição Estadual e definida nos arts. 38 a 43 e art. 189, inciso III da Lei Delegada 180/11, regulamentados pelos arts. 4º e 7º do Decreto nº 45.780/11.

Após meses de batalha legislativa na Assembleia de Minas, conseguiu-se aprovar a reforma administrativa de MG – Projeto de Lei – PL nº 3.503/16 – promulgado e convertido na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, com vigência em 30 dias, ou seja, a partir de 27/08/16.

Alguns pontos do PL geraram debates acalorados. Os conflitos[1] entre a CGE e a SEF ganharam repercussão na mídia local e nacional. O Governador vetou emenda que “blindava” servidores da SEF, pois, se assim ficasse – investigação somente pela corregedoria da SEF_MG – criaria a sensação de impunidade, justamente em um órgão de governo sensível e vulnerável às práticas delituosas, pois o caixa do Estado possui fluxos diários de bilhões de reais. Como fica a máxima em auditoria: siga o dinheiro, que sempre deixa rastro nos atalhos e desvios percorridos?

Sob a ameaça de rebelião, a cúpula da SEF_MG – subsecretário, superintendentes e assessores internos e externos – pressionou o Secretário de Fazenda e exigiu a “repristinação” da emenda vetada, qual seja, §5º do art. 9º do PL nº 3.503/16 (Lei nº 2.257/16).

A genial solução veio sob sucessivos comunicados, cada qual corrigindo ou explicando o anterior, nos quais, em linhas gerais, o Secretário prometeu providenciar decreto concedendo autonomia à corregedoria da SEF_MG e, ato contínuo, encaminharia Projeto de Lei para ALEMG[2]. Teria esse PL condições de aprovação, após longo e cansativo debate para a aprovação da reforma administrativa?

Com um dia de atraso, em 04/08/16, quarta-feira, antecedido por comunicado de pedido de desculpas, publica-se o Decreto nº 47.029, que altera o Decreto nº 45.780/11, ampliando autonomia e vinculando a Corregedoria da SEF_MG, exclusivamente, ao Secretário de Fazenda.

Aludido decreto cria o §2º e o inciso XVI, e põe servidores da SEF fora do alcance investigativo da CGE, ou seja, extrapola, altera, além de suspender, expressamente, os incisos II a V do § 1ª do art. 48 da Lei nº 22.257/16. Resumindo, Minas ignora o processo legislativo ao ressuscitar a figura do Decreto-Lei!

Questiona-se: por que tanto medo de investigação independente, principalmente após a operação Aequallis, na qual, dentre outros, prendeu um ex-secretário de governo e ex-presidente do PSDB de Minas Gerais?  Afinal, pela primeira vez em sua história, a CGE_MG, brilhantemente, teve autonomia e independência para investigar gente graúda, por desvio de dinheiro público. Veja neste link: (aqui).

Há décadas indaga-se sobre a lisura de certo Auditor, que sempre ocupou altos cargos, mas nunca fora alvo dos órgãos de “controle interno” da SEF, embora sua péssima reputação. Houve até exoneração de promotor de justiça que tentou fazê-lo réu. Esse Auditor (comenta-se!) possui patrimônio familiar milionário. Dizem que ele é um arquivo vivo, portanto, supõe-se o objetivo velado: em hipótese alguma esse Auditor pode cair no colo da CGE.

Seria esse o motivo de tanto pânico, já que esse milionário Auditor é da mesma turma que comanda a SEF_MG há mais de 13 anos? Seria verdade que os antigos Secretário Adjunto e o Subsecretário, hoje na Prefeitura de BH, são “conselheiros” de seus pupilos, com crônicas dificuldades de andar com as próprias pernas?

É público que o atual Secretário de Fazenda de Minas, que até pouco tempo ocupava o mesmo cargo na Prefeitura de BH, foi condenado, em 1ª instância, a mais de 5 anos de prisão, por envolvimento no mensalão tucano. Ele aguarda em liberdade o recurso no TJMG (link da reportagem: link da reportagem) Aludidas práticas delituosas foram consideradas “gravíssimas” pelo Banco Central do Brasil, tendo sido afastado das atividades de administração de instituições financeiras por seis anos.

Por que o Secretário de Fazenda de Minas tanto se esforça para que nenhum servidor da SEF_MG possa estar sujeito à investigação na CGE? Por que virar, aparentemente, refém de um grupo que há década controla os destinos desta nossa nau sem rumo e sem prumo?

São muitos os questionamentos, cujas respostas levam-nos para o mesmo lugar comum. O pedido de socorro está angustiantemente preso na garganta dos servidores da Fazenda (Granja dos Bichos ou do Solar³?!) A pergunta que nunca cala: será que a SEF um dia mudará ou todos afundaremos na lama da triste realidade da narrativa d’A Revolução dos Bichos[3].

[1] O PL original concedia competência para a CGE investigar servidores da SEF. As entidades de classes dos auditores fiscais conseguiram aprovar emenda que dava somente à corregedoria da SEF o poder de investigar seus servidores. O Governador vetou essa emenda, provocando a ira dos auditores, que foi liderada pelo subsecretário da Fazenda de Minas Gerais.

[2] ALEMG – Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O objeto era publicar o decreto e, em seguida, encaminhar o PL dando autonomia e exclusividade à corregedoria da SEF, mas parece não haver clima para tal debate, tamanha repercussão negativa na tentativa de “blindar” alguns servidores, razão do veto do Governador.

[3] Livro da década de 40 do escritor Inglês George Orwell. A fábula retrata revolução na FAZENDA da Granja do Solar que alterou o nome para Granja dos Bichos, após a tomada do poder pelos animais.  Narra a história entre dois mundos que se confundemo dos animais e dos humanos, com o TRIUNFO DOS PORCOS no reino animal. A “constituição” ou OS SETE MANDAMENTOS – dentre os quais TODOS OS ANIMAIS SÃO IGUAIS – firmavam ideias animalistas. Após trair Bola-de-Neve, Napoleão (ambos porcos) assume o poder e começa rasgar a “constituição”, em benefício dos porcos (ganância, luxúria, desrespeito ou mudança das regras dos SETE MANDAMENTOS, dentre as quais TODOS OS BICHOS SÃO IGUAIS, MAIS ALGUNS BICHOS – OS PORCOS – SÃO MAIS IGUAIS QUE OUTROS). Instalou um regime de exceção, impondo novas “LEIS”, proibindo a LIBERDADE DE EXPRESSÃO e eliminando os inimigos. O livro faz áspera crítica à sociedade e mostra: os alienados/manipulados, acomodados, os “maria vai com as outras” ou omissos, que se vendem por nada ou por muito pouco; os corrompidos pelo poder – os governantes e seus asseclas -. Enfim, retrata o reino dos bichos onde animais e humanos se misturam  e deixa no ar a angustiante constatação: não há diferença entre os blocos oriental e ocidental ou entre os animais e humanos (o poder sempre corrompe). Qualquer semelhança com a SEF atual é mera coincidência.

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999 e optante pela lei original.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
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