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agosto 18, 2016

“Decreto-Lei” ratifica que em Minas alguns servidores são mais iguais que os outros!

João Batista Soares (MG)*

Em Minas Gerais decreto revoga lei e algumas categorias são blindadas! Nas Alterosas o absolutismo resiste ao tempo. Afinal, a lei não alcança a realeza, cuja origem do poder é divina.

A última semana do mês de julho de 2016 entrará para os anais do Estado. A protagonista, mais uma vez, é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF_MG.

A polêmica envolve os servidores da SEF_MG e o controle concorrente da correição pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais – CGE_MG, tal qual previsto no art. 74 da Constituição Estadual e definida nos arts. 38 a 43 e art. 189, inciso III da Lei Delegada 180/11, regulamentados pelos arts. 4º e 7º do Decreto nº 45.780/11.

Após meses de batalha legislativa na Assembleia de Minas, conseguiu-se aprovar a reforma administrativa de MG – Projeto de Lei – PL nº 3.503/16 – promulgado e convertido na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, com vigência em 30 dias, ou seja, a partir de 27/08/16.

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