(DES)encontro de Dívidas: gestão incompetente no Estado de São Paulo

ruggero1Rogerio Specie Puglia

Reza a lei paulista que, encontrando irregularidades, são os Agentes Fiscais de Rendas os funcionários públicos competentes e aptos a realizar o dever de constituir o crédito para o Estado ou, trocando em miúdos, exigir o imposto e aplicar multa à empresa que cometeu irregularidades.

Ao longo dos últimos anos a tarefa tem sido cumprida com primor, tanto é que a arrecadação de ICMS em São Paulo tem crescido a taxas bem maiores que o próprio PIB Estadual. Ocorre que, após a constituição do crédito pelo fisco, em boa parte das vezes o pagamento não é imediato e depende de um esforço adicional do Estado contra o contribuinte infrator.

Essas importâncias relativas a tributos, multas e outros créditos tributários da Fazenda Pública lançadas, mas não recolhidas no prazo legal passam a constituir as Dívidas Ativas Tributárias[1]. Embora o nome de fato seja muito esquisito (“dívida”), estamos falando de créditos tributários do Estado para com as pessoas (físicas e jurídicas).

No caso do Estado de São Paulo, embora seu “marketing institucional” sugira eficiência na gestão dos recursos públicos, os números comprovam que essa carteira de créditos do Estado vem sendo gerida de maneira incompetente e incúria.

Segundo o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo[2] os valores da rubrica Dívida Ativa (estoque), em 2014 passaram a representar mais que o dobro dos valores de um ano inteiro da Receita Tributária, ou seja, hoje o Estado tem dois anos de arrecadação não cobrada de seus devedores o que, certamente, resolveria os alegados “problemas de caixa” pelo Governador.

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Vale ressaltar que, do total do que se chama “Estoque da Dívida Ativa” (todos os créditos do Estado para com terceiros), mais de 98% referem-se a Divida Ativa Tributária.

Em sendo a Receita Tributária a principal fonte de recursos para o Estado, é alarmante a quantidade de valores exigíveis que não entram nos cofres públicos, uma vez que quase a totalidade do estoque que Dívida Ativa tem natureza tributária (ICMS/IPVA/ITCMD/Taxas). A péssima gestão pública fica mais evidente quando valores que deveriam compor o caixa do Estado para necessários investimentos públicos deixam de ser cobrados dos devedores (pessoas físicas e jurídicas).

A análise da forma da cobrança evidencia porque não se tem logrado êxito em direcionar esses valores aos cofres paulistas.

A quantidade de inscrições em Divida Ativa (n° processos) disparou nos últimos anos, de meras 100 mil (em 2010) para 3,5 milhões de inscrições em 2014 – uma elevação de mais de 3 mil por cento.

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Porém, ao avaliar as inscrições em Dívida Ativa pelo valor inscrito, nota-se o tamanho do desperdício de trabalho uma vez que, no mesmo período, o aumento do valor das inscrições foi de ridículos 24% (de 23,08 para 28,6 Bilhões).

Alguns questionarão se não foi o sucesso no recebimento que alterou o quadro. Basta rever o primeiro gráfico apresentado (que mostra a evolução do estoque da Dívida Ativa) para constatar que seu aumento nos últimos 4 anos foi de 45%.

Melhor que isso, vamos mostrar como evoluiu o recebimento de valores da Dívida Ativa como % do estoque, para mostrar o quão efetiva tem sido em sua redução e efetivação para o caixa do Estado.

As tabelas abaixo demonstram que seja comparando com valores da Receita da Dívida Ativa[1], seja analisando os Recebimentos de Dívida Ativa (do relatório da Procuradoria Geral do Estado – PGE), embora tenha se elevado, o índice de recuperação de valores inscritos em Dívida Ativa para o Erário Paulista é medíocre e digno de consternação.

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Em que pese o esforço da PGE, vale ressaltar que o “salto” do índice de seu relatório (a elevação dos valores recebidos em 2013 e 2014), não especifica a parcela de recebimentos incentivados dos Programas de Parcelamento realizados nestes exercícios.

Ora, Lei Complementar atribui exclusividade à PGE na promoção do controle e cobrança da Dívida Ativa Estadual.

LEI COMPLEMENTAR N° 1.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

Artigo 3° – São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe

forem outorgadas por normas constitucionais e legais:

V – promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;

Nossa breve análise evidencia que, se o órgão pudesse alcançar sucesso em seu desígnio, a situação da Dívida Fundada do Estado (com a União e outros entes), razão da recente edição e discussão do Projeto de Ajuste Fiscal dos Estados com a União (PLP 257)[1], poderia ser solucionada de modo muito menos traumático para o Estado de São Paulo. Explico.

Diferente da Divida Ativa (que se traduz em créditos do Estado), a Divida Fundada Interna é formada por compromissos contraídos pelo Estado com terceiros para atender a desequilíbrios orçamentários ou financiar obras e serviços públicos, ou seja, são valores que o Estado deve a outros entes (públicos e privados).

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A evolução recente dos Estoques das duas rubricas citadas mostra que o Governo Alckmin continua permitindo que a Divida Fundada cresça (continua devendo mais) e, ao mesmo tempo, tem sido incompetente para receber a Divida Ativa (ou melhor, exigir que seus devedores saldem suas dívidas para com o Estado).

Os valores apresentados no gráfico acima mostram de forma indiscutível que, se o Estado fosse eficiente na cobrança da Divida Ativa, conseguiria saldar a sua Dívida com a União e ainda sobrariam recursos para investimento público em diversos setores. O trabalho do fisco foi realizado.

Resta saber se o Governador vai colocar a PGE para trabalhar.

– 

* Agente fiscal de Rendas desde agosto/2006. Formado em Ciências Econômicas na Unicamp. Na Sefaz/SP atuou na FDT (inclusive como coordenador de equipe de fiscalização) e na Inteligência Fiscal. Atualmente é FDT na DRT/3.

[1] Fonte dos dados: Relatório de Contas do Governador apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponível em: http://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/1 – tc 788 026 14 – diretoria de contas do governador 2014 2.pdf

[2] Ver art. 39 da Lei 4320/64 e alterações

[3] Relatórios disponíveis para qualquer cidadão em: http://www4.tce.sp.gov.br/contas-anuais

[4 ] Receita da Divida Ativa e rubrica de “Outras Receitas Correntes” no Consolidado do Balanço Geral do Estado (vide proc TC 788/026/14, fl. 27)

[5] O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, enviado ao Congresso em 22 de março deste ano para autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio.

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One Comment to “(DES)encontro de Dívidas: gestão incompetente no Estado de São Paulo”

  1. Ótima análise. Parabéns ao articulista.

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