Ministério do Trabalho indefere criação da Fenat

Dissidência de sindicatos postulantes não estava apta a organizar nova federação

A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho decidiu arquivar o processo nº 46000.001504/2016-13, protocolado em março deste ano, que requeria a criação da Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (FENAT). O motivo foi a falta de preenchimento dos requisitos previstos nos normativos do órgão.

Ao fazer a análise técnica das entidades fundadoras, a Secretaria observou que algumas não continham, em seu Estatuto Social, autorização para a criação da referida Federação, nem haviam convocado Assembleia Geral Extraordinária com esta finalidade com a antecedência mínima de 30 dias. Foi constatado, ainda, que algumas entidades não estariam aptas a autorizar a criação nem filiar-se à Federação, por se encontrarem com o registro sindical cancelado ou não constarem no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

A Secretaria também apontou irregularidades ou ausência de documentação exigida pela legislação vigente. A entidade teria o prazo de vinte dias para sanar os problemas apontados, mas a nota técnica informa, de antemão, que “não há possibilidade de saneamento da documentação apresentada, tendo em vista que diante da análise preliminar constatou-se irregularidade no edital de convocação do Diário Oficial da União (…)”. Isto porque a Federação não convocou nominalmente todos os Conselhos de Representantes dos sindicatos fundadores.

É importante destacar que, desde 1979, é a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) que representa os servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, de todas as unidades federativas. Atualmente, a FENAFISCO congrega 31 sindicatos, perfazendo, no total, mais de 37 mil filiados.

Fonte: Sintaf

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