Archive for junho 30th, 2016

junho 30, 2016

Protocolada PEC do subteto único paulista

Proposta fixa o limite único da remuneração para os servidores estaduais 

De autoria do deputado Campos Machado, a justificativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/2016, destaca que há, atualmente, 18 Estados da Federação que já editaram emenda constitucional visando fixar, em seu âmbito, limite remuneratório único. O dispositivo visa garantir aos Estados e respectivos Municípios a manutenção em seus quadros de servidores tais como médicos, professores universitários, agentes da auditoria fiscal tributária.

pec3-2016

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