Resposta ao governador Alckmin

Luciana Moscardi Grillo*

Sobre matérias publicadas no Jornal da Cidade de Bauru e Diário de Franca

Primeiramente, a manutenção da folha de pagamentos em dia não é motivo para se vangloriar. É dever precípuo do empregador, honrar os salários de seus empregados, independente se os mesmos são ativos, inativos ou pensionistas. Nestes últimos casos, inclusive, impera lembrar que já houve uma vida de dedicação e contribuição ao Estado.

Em prosseguimento, vale o oportuno registro de que “fechar o orçamento mensal” deveria ser somente uma das atribuições do Secretário de Fazenda de São Paulo, dentre outras extremamente mais relevantes como, especialmente neste momento de crise econômica histórica, buscar no fortalecimento da Administração Tributária os meios para incremento arrecadatório de qualidade.

Caso ainda não tenha ficado claro para a sociedade, esse é um dos pilares dos movimentos de mobilização em curso pela classe dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo que, evidentemente, perpassa questões remuneratórias, mas que se estende para muito além, com propostas efetivas de contrapartidas afetas ao aumento das receitas correntes.

Trata-se de um movimento responsável, cujas ações foram estudadas, justamente, para deixar claro à sociedade que servimos a um Estado, e não a um Governo, e que não podemos nos calar diante de questões relevantes como a concessão de benefícios fiscais de absurda monta a setores econômicos específicos, contumazes doadores de campanhas eleitorais.

Trata-se de combater o sucateamento do aparato e estrutura da Administração Tributária, de questionar o desenvolvimento de operações de risco, levadas a termo sem a adoção de protocolos de segurança mínimos.

Trata-se de, antes de discutir salários congelados há três anos, sem qualquer espécie de reposição inflacionária, debater o melhor aproveitamento funcional no âmbito da carreira, a necessidade de rever a nomeação sem concurso público para milhares de cargos comissionados, e a legitimidade de garantir a prestação de um serviço absolutamente essencial com qualidade e técnica.

Trata-se de demonstrar à sociedade que o Estado de São Paulo, a despeito de responder pela arrecadação de um terço de todo o ICMS recolhido no país, remunera os seus auditores com o segundo pior salário dessa nação.

Trata-se de demonstrar a inadequação de atrelar remuneração de servidores públicos, aqui incluídas outras carreiras, a um teto salarial de natureza política, uma vez que o subsídio do Governador do Estado não contabiliza toda a estrutura que lhe é ofertada em razão do cargo, tais como despesas com moradia, transporte, segurança, saúde, etc. Servidores públicos devem sim ter um teto salarial, mas um teto jurídico, de servidor de carreira, e não um teto político, irreal e pouco transparente.

O Governo do Estado é tão ciente desta inadequação, que se serve de meios pouco ortodoxos, para conceder a seus Secretários de Estado remunerações mensais muito superiores ao teto, travestidas de participações em Conselhos Diretores de Estatais. Basta um consulta apurada ao Portal da Transparência para se averiguar isso.

Trata-se, uma vez mais, de demonstrar que mesmo o argumento, acerca de não atraso de salários, é uma falácia, pois parcela significativa da remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas (de 20 a 25%) advém do pagamento da chamada Participação nos Resultados (PR), mecanismo que privilegia a meritocracia, instituído pelo próprio PSDB, mediante o qual são fixadas metas de incremento arrecadatório consubstanciadas na variação real do PIB paulista, aferindo-se o esforço fiscal demandado, e efetivando-se pagamento trimestral dessa parcela. Pois o fato é que a PR do exercício 2015 ainda não foi paga integralmente, ficando retida em aproximadamente 14%, e a primeira parcela de 2016 sequer teve as metas de arrecadação publicadas, como determina cabalmente a Lei Complementar que lhe deu eficácia, havendo expressa ameaça de não pagamento no exercício corrente.images

Trata-se finalmente, de pedir aos meios de comunicação como este Jornal, que se abstenham de suas ideologias político-partidárias para, neste momento, simplesmente reconhecer a legitimidade de nossos pleitos e demonstrar à sociedade que muito antes de rediscutir nossos salários, desejamos rediscutir a qualidade do nosso trabalho, estancar sangrias de recursos públicos que não beneficiem a todos, enxugar e tornar mais eficaz a máquina Administrativa Tributária e honrar uma remuneração tão digna quanto à importância social da nossa função.

* Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo desde 1998, é formada em Engenharia Civil pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e Bacharel em Direito, pela Instituição Toledo de Ensino, ambas em Bauru – SP. Pós graduação: Máster Internacional en Hacienda Pública, Dirección y Administración Tributaria, pelo Instituto de Estudios Fiscales de la Universidad Nacional de Educación a Distancia de España. Na Secretaria da Fazenda de São Paulo, exerceu a fiscalização direta de tributos e outras funções administrativas, atuando durante mais de sete anos como Delegada Tributária de Julgamento.

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores.

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