Autonomia para a Administração Tributária

João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio*

“Um fisco autônomo é o primeiro passo para uma arrecadação mais justa e transparente”

Entre os fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo corre uma história bizarra: na ditadura militar, a carreira passava por uma profunda desvalorização. Ao procurar o governador da época, os fiscais teriam ouvido o seguinte: “Para que vocês querem aumento de salário? Não são fiscais? Não tem carteira de fiscal? Então vão às empresas, usem a carteira e façam o próprio salário!”.

Verídico ou não esse caso, os fiscais paulistas não foram às empresas “fazer o próprio salário”. Pelo contrário, iniciaram um movimento sindical para conquistar seus pleitos de forma legítima e se tornaram, até meados da década passada, uma referência dentre todos os fiscos do país.

Hoje o fisco paulista enfrenta um desmonte parecido com o daquela época, e não somente na questão salarial: indicações políticas para cargos de alta chefia, sistemas ineficientes, processos sem transparência e pouquíssima autonomia de cada fiscal para execução de seu trabalho.

Não é segredo que a população não morre de amor pelos fiscais. A eles cabe a ingrata tarefa de cobrar tributos para um governo que, notoriamente, não os aplica com qualidade. Mas é fato que não existe Estado sem tributo, e não existe tributo sem fiscalização. Para esse fim, um fisco autônomo é o primeiro passo para uma arrecadação mais justa e transparente.

Vejamos só um exemplo: no ano passado o sindicato dos fiscais paulistas, SINAFRESP, passou a criticar publicamente um benefício fiscal esdrúxulo concedido pelo governador Geraldo Alckmin aos frigoríficos[1][2] (por coincidência, alguns dos seus maiores doadores de campanha). Nesse mesmo ano uma parcela variável da remuneração dos fiscais passou a sofrer os atrasos sistemáticos, mesmo com os prazos de pagamentos previstos em lei…

Outro exemplo: a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo contava até o ano passado com uma Inteligência Fiscal descentralizada, com diversos núcleos espalhados que investigavam complexos esquemas fraudulentos constituídos com a única finalidade de sonegar tributos. Desde sua criação, esses núcleos desmantelaram dezenas de estruturas criminosas que causaram prejuízos bilionários aos cofres públicos. Um desses trabalhos, iniciado em um núcleo regionalizado, deu origem à̀ chamada “Operação Yellow”, que culminou em denúncia do Ministério Público envolvendo três Delegados Regionais Tributários (maior autoridade tributária regional da SEFAZ SP). Alguns meses depois, esses núcleos do interior foram extintos, permanecendo apenas o da capital…

A corregedoria da SEFAZ SP também vem sofrendo sua parcela de interferências, chegando a ficar inoperante em diversos meses desse ano, conforme demonstrou o SINAFRESP na revista Época no começo do mês de junho[3].

Todas as Administrações Tributárias reconhecidas internacionalmente por sua eficiência possuem um marco administrativo-legal que as blinda dessas ingerências políticas e estabelece responsabilidades funcionais claras. O Fisco paulista, após meses de estudo, elaborou e apresentou, em 2014, a minuta de um projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária como texto base para a discussão com o governo paulista dessa importante e necessária lei[4]. Passados dois anos, o governador Geraldo Alckmin permanece inerte.

A lei orgânica tem como condão principal dar autonomia ao órgão que regula. Na minuta apresentada ao governo paulista, um dos principais pontos é a votação de lista tríplice, por parte dos fiscais, para indicação do Auditor Geral da Administração Tributária.

Com autonomia, essa lei permite uma postura muito mais crítica por parte da fiscalização com a concessão dos benefícios fiscais, entre outras questões tributárias. Estes benefícios, muitas vezes concedidos de forma irresponsável pelo governo, tem potencial extremamente nocivo às contas públicas de qualquer ente federativo. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tem ficado evidente que o atual rombo financeiro foi, em grande parte, causado por benefícios fiscais, como apontou o Tribunal de Contas do Estado[5].

Diga-se de passagem, o atual Secretário da Fazenda do Estado de SP ocupou esse mesmo posto no estado do RJ, de 2010 a 2014…

Importante notar que diversos órgãos já conquistaram suas leis orgânicas. Dentre esses podemos citar o Judiciário e o Ministério Público. Nesse momento o nosso país acompanha vigilante possíveis interferências nesses órgãos de políticos de todas as esferas e poderes, principalmente nos trabalhos da operação “Lava Jato”. É fácil concluir se à população realmente interessa um fisco sujeito à ingerência política, acuado, sem autonomia…

Alguns fiscos de outros estados já conquistaram sua lei orgânica. Por que o fisco paulista deve permanecer engessado politicamente? A quem interessa um fisco sem autonomia e transparência? À população? Aos políticos? Ou aos seus doadores de campanha?

[1]http://sinafresp.org.br/sindicato-publica-artigo-sobre-frigorificos-em-jornal-de-sao-jose-do-rio-preto/

[2]http://sinafresp.org.br/posicao-do-sindicato-sobre-decreto-dos-frigorificos-atinge-17-milhoes-de-pessoas/

[3]http://sinafresp.org.br/desfazendo-mitos-corregedora-do-fisco-paulista/

[4]http://sinafresp.org.br/prestacao-de-contas-anteprojeto-da-loat-esta-nas-maos-do-governador/

[5]http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/03/rj-deixou-de-arrecadar-r-138-bi-em-icms-entre-2008-e-2013-diz-tce.html

* Agente Fiscal de Rendas desde 2010, lotado no Posto Fiscal 10 – Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto, formado em Engenharia Aeronáutica pela USP e pós-graduado em Finanças Corporativas e Investment Banking pela FIA.

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores.

One Comment to “Autonomia para a Administração Tributária”

  1. Ótimo artigo. Parabéns, ilustre colega.

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