Servidor público não é marajá nem vilão da crise

teo.seminariog3Teo Franco

Com o anúncio da decisão do presidente em exercício, Michel Temer, em apoiar o reajuste do funcionalismo público, a mídia passou a criticar tal posicionamento, que nada mais foi do que honrar os compromissos assumidos pela então presidente Dilma Rousseff.

Compromissos estes, após longas e exaustivas negociações.

Diversas categorias foram contempladas com, pasmem, nada mais nada menos, que a reposição de parte das perdas salariais sofridas, no caso do Judiciário, de 11 anos.

A imprensa repetiu exaustivamente o índice máximo de 41,47%, mas esqueceu de mencionar que será parcelado em 3 anos (com prestações semestrais) e que em 2019, um servidor estará recebendo, em média, 33% a mais do que recebia em 2006 (época do último aumento). No período de 11 anos: aumento de 3% ao ano, longe de superar a inflação do período: 99,03%.

O que justifica investir contra o servidor público?

Enquanto isso, nada é dito, pelo menos com alarde, sobre a farra dos cargos comissionados, créditos fiscais concedidos à patrocinadores de campanhas políticas, inclusive sem aprovação do Confaz, favorecimento de ONGs e cooperativas, sem critérios, dentre tantos outros desmandos.

Aos trabalhadores da iniciativa privada, é assegurado apelar à Justiça do Trabalho para obter a revisão anual do salário. No serviço público, o funcionalismo depende exclusivamente da boa vontade do chefe do Executivo. Justiça seja feita, o governo federal (Executivo), desde 2002 vem corrigindo (bem ou mal) a remuneração diversas categorias, mas, em São Paulo, o governador insiste em descumprir a obrigação de conceder a “revisão para o reajuste anual”, segundo o disposto nos artigos 37, X (in fine) e 39 da Constituição Federal. E, mais, mantém um subteto artificial e demagógico provocando, inclusive, a fuga de talentos das carreiras típicas e das universidades.

Esta correta, portanto, o apoio à aprovação do PL 2648/2015. Não seria justo o funcionalismo público “pagar o pato” pela crise.

2 Comentários to “Servidor público não é marajá nem vilão da crise”

  1. Existem algumas impropriedades (intencionais, frise-se) cometidas pelo sindicato dos servidores do Judiciário no momento de abordar a questão da reposição. Primeiramente, nota-se que sempre utilizam o ano de 2006 como o último ano em que tiveram algum reajuste (Lei 11.416). Todavia, referida lei concedeu aumentos salariais parcelados até 2008, vale dizer, em 3 parcelas. Desse modo, não é de todo correto utilizar o salário que só passaram a ter em 2008 como se ele estivesse implementado todo já em 2006. É como se utilizassem o regime de competência para expor que estão desde 2006 sem aumento. Todavia, o que voga no dia a dia do servidor seria uma espécie de regime de caixa, pois duvido muito que os servidores tenham comprometido sua renda familiar em 2006 com base no salário que somente receberiam em sua integralidade em 2008. Além disso, se este raciocínio prosperar (de iniciar o cômputo das perdas a partir de 2006), não será justo criticar a imprensa atual por anunciar os reajustes sem a devida ressalva de que os percentuais só serão integralizados em 2019, pois, afinal, conforme o raciocínio anterior, pouco importa o parcelamento do reajuste, uma vez que desde a aprovação da lei do reajuste já valerão os novos valores de 2019. Este ponto, confesso, é um tanto discutível conforme o lado em que se esteja na negociação. Entretanto, um outro ponto, este sim indefensável, é a questão relativa ao fato de que os sindicatos se esquecem (mais uma vez intencionalmente) de dizer que os servidores tb tiveram uma recomposição – que não foi lá essas coisas, é verdade – em 2012, a qual foi parcelada em 3 vezes até 2015. Na maior parte do funcionalismo público, essa recomposição foi de 15,8% em 3 anos, entretanto, no caso do Judiciário, esses 15,8% foram aplicados na folha salarial como um todo, de modo que servidores sem incorporação alguma puderam ter reajustes de até pouco mais de 27% nos 3 anos. Por curiosidade, comparem os salários em vigor em 2008 e os em vigor em 2015. Desse modo, é um tanto maldoso afirmar que estão há 10 ou 11 anos sem recomposição alguma. A luta por reajuste é válida, pois é incontroverso que houve uma perda do poder de compra de 2008 até hoje, todavia, acharia por bem utilizarem argumentos que revelem um pouco mais da realidade dos fatos, sem omissão de dados que sugiram uma certa desonestidade das representações sindicais.

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