AÇÕES FISCAIS
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CABRESTO SEM NÓ
do Analista-Tributário da Receita Federal Agnelo Reis
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Blog dos Auditores da Receita Estadual do Acre
MOACIR LEÃO
Ex-Corregedor-Geral da Receita Federal fala um pouco da história da corrupção e da impunidade, que devastam o país como nunca. Filosofia e política
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Idealizado com o objetivo de congregar Fiscais e Auditores de Tributos Municipais, contendo artigos, pareceres, noticias, legislações, jurisprudência.
REFAZENDA MINEIRA
Se você acha que não gosta de política, os maus políticos já tomaram conta de você!
Proposta fixa o limite único da remuneração para os servidores estaduais
De autoria do deputado Campos Machado, a justificativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/2016, destaca que há, atualmente, 18 Estados da Federação que já editaram emenda constitucional visando fixar, em seu âmbito, limite remuneratório único. O dispositivo visa garantir aos Estados e respectivos Municípios a manutenção em seus quadros de servidores tais como médicos, professores universitários, agentes da auditoria fiscal tributária.
A convite da secretária de Estado da Fazenda, a diretoria do Sindifiscal-ES e membros do Conselho de Gestão reuniram-se com a chefe da pasta, Cristiane Mendonça, e com o subsecretário de Receita, Bruno Pessanha Negris. A secretária afirmou que o objetivo da reunião é esclarecer para categoria que o silêncio do governo diante das reivindicações da categoria não significa indiferença ou inércia na busca de soluções. Informou que existe uma equipe trabalhando a construção de uma proposta e, que inclusive, se reunirá, amanhã, 29, para tratar do assunto. Completou dizendo que, assim que finalizados os trabalhos deste grupo, o sindicato será novamente convocado para tomar ciência da proposta do governo. Cristiane Mendonça, completou:
“Torcemos por uma solução rápida que possa, não só evitar danos maiores ao erário, como promover um real incremento de receita e a garantia da sustentabilidade das políticas públicas necessárias ao povo capixaba”
Ato acontecerá dia 4 de julho em uma ação simultânea em 35 cidades paulistas
Em nova etapa do movimento já desencadeado há semanas, agentes fiscais de rendas de São Paulo farão agora um protesto denominado “Entrega de funções”. O objetivo, segundo o sindicato da categoria, é mostrar que os recursos para sanar a grave crise que atravessa a economia paulista existem, mas é preciso vontade política e olhar especializado sobre o problema.
No próximo dia 4 de julho, entre 9h e 12h, caso não exista sinalização do governo para início de diálogo em busca de melhorias para o quadro de desmonte da Administração Tributária, todos os agentes detentores de funções de confiança formalizarão seu pedido de dispensa, desde coordenadores, passando por assistentes, até coordenadores da Secretária da Fazenda (CAT/CTG). Após a “entrega das funções”, será iniciada uma nova fase culminando em “Operação Padrão”, e suas premissas serão previamente estabelecidas e divulgadas oficialmente dentro dos parâmetros legais.
O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) pede o fim do descaso do governo com a arrecadação paulista. Apenas no 1.º semestre de 2016, já foram denunciados pela categoria mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida para a população. A queda real acumulada na arrecadação estadual já bate os 8% apenas entre janeiro e abril deste ano, de acordo com dados do Dieese.
Há pouco, o desabamento de um trecho de uma ciclovia na cidade do Rio de Janeiro veio suscitar a discussão de vários temas ligados às questões de urbanização. Como se sabe, o Rio de Janeiro será a sede dos Jogos Olímpicos que estão prestes a se iniciar; por isso, a cidade se transformou num verdadeiro canteiro de obras, algumas delas de duvidosa utilidade, sem falar na falta de segurança, como se acabou de ver. Em determinados contextos, como no caso de Olimpíadas e Copas do Mundo, é de fato necessária a realização de muitas obras, para abrigar os eventos. Porém, em meio às obras que realmente serão utilizadas, não é raro que sejam erguidas outras, que são verdadeiros “elefantes brancos”, ou seja, muito bonitas, mas que, no fundo, não servem para nada.
Os estudiosos das questões urbanísticas criaram uma expressão para designar as localidades em que muitas obras e equipamentos urbanos são edificados nem tanto pela sua necessidade ou funcionalidade, mas apenas para o simples embelezamento do espaço urbano: são as chamadas “cidades cenográficas”. Trata-se de uma referência às falsas cidades que são erguidas para filmagens: parecem reais, são muito bonitas, porém não têm outra utilidade a não ser essa mesma.
Primeiramente, a manutenção da folha de pagamentos em dia não é motivo para se vangloriar. É dever precípuo do empregador, honrar os salários de seus empregados, independente se os mesmos são ativos, inativos ou pensionistas. Nestes últimos casos, inclusive, impera lembrar que já houve uma vida de dedicação e contribuição ao Estado.
Em prosseguimento, vale o oportuno registro de que “fechar o orçamento mensal” deveria ser somente uma das atribuições do Secretário de Fazenda de São Paulo, dentre outras extremamente mais relevantes como, especialmente neste momento de crise econômica histórica, buscar no fortalecimento da Administração Tributária os meios para incremento arrecadatório de qualidade.
Caso ainda não tenha ficado claro para a sociedade, esse é um dos pilares dos movimentos de mobilização em curso pela classe dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo que, evidentemente, perpassa questões remuneratórias, mas que se estende para muito além, com propostas efetivas de contrapartidas afetas ao aumento das receitas correntes.
Trata-se de um movimento responsável, cujas ações foram estudadas, justamente, para deixar claro à sociedade que servimos a um Estado, e não a um Governo, e que não podemos nos calar diante de questões relevantes como a concessão de benefícios fiscais de absurda monta a setores econômicos específicos, contumazes doadores de campanhas eleitorais.
Manifestação do Agente fiscal de rendas, Hugo Brandao Uchoa, na audiência pública itinerante da comissão de orçamento e finanças da Alesp
A Secretaria da Fazenda corre o sério risco de ficar ingovernável. 651 fiscais já se comprometeram a entregar suas funções de confiança no próximo dia 4 de julho. Queremos um fisco autônomo, pautado pela técnica e com remuneração compatível com os outros estados. Feliz a sociedade que tem um fisco que luta por melhorias salariais”
“Um fisco autônomo é o primeiro passo para uma arrecadação mais justa e transparente”
Entre os fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo corre uma história bizarra: na ditadura militar, a carreira passava por uma profunda desvalorização. Ao procurar o governador da época, os fiscais teriam ouvido o seguinte: “Para que vocês querem aumento de salário? Não são fiscais? Não tem carteira de fiscal? Então vão às empresas, usem a carteira e façam o próprio salário!”.
Verídico ou não esse caso, os fiscais paulistas não foram às empresas “fazer o próprio salário”. Pelo contrário, iniciaram um movimento sindical para conquistar seus pleitos de forma legítima e se tornaram, até meados da década passada, uma referência dentre todos os fiscos do país.
Hoje o fisco paulista enfrenta um desmonte parecido com o daquela época, e não somente na questão salarial: indicações políticas para cargos de alta chefia, sistemas ineficientes, processos sem transparência e pouquíssima autonomia de cada fiscal para execução de seu trabalho.
“Não há um poder Judiciário no Brasil, mas 17.000 magistrados”
Em uma semana pulou de 37 para 45 o número de processos movidos por juízes e membros do Ministério Público do Paraná contra jornalistas da Gazeta do Povo, que publicaram uma série de reportagens, em fevereiro deste ano, tratando de supersalários no Judiciário do Estado. Mas outras novidades relacionadas ao caso também aconteceram: o trabalho da equipe do jornal recebeu o prêmio Liberdade de Imprensa da Associação Nacional de Jornais (ANJ), de 2016, e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que a moção das ações é um “suicídio institucional”.–
Salário de juízes federais em comparação ao PIB per capita do brasileiro em início e fim de carreira:
Protesto pela inércia do governo no Espirito Santo
Nesta data (20) foi protocolizado no Sistema Eletrônico de Protocolo (SEP) da Secretaria de Estado da Fazenda os pedidos de exonerações dos ocupantes de cargos comissionado no âmbito da Receita Estadual e renúncias de mandatos dos membros das Turmas de Julgamento de 1ª e 2ª instâncias. A entrega dos cargos é uma deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e uma forma de protesto pela inércia do Estado em atender as reivindicações categoria que, entre outros pontos, pleiteia a valorização e investimentos na Receita Estadual com nomeação de aprovados em concurso, modernização do parque tecnológico e restabelecimento do Artigo 145 da Constituição Estadual, que torna transparente a renúncia fiscal que concede benefícios a setores econômicos.
“Quando se trata um profissional como idiota, não é natural que ele passe a agir como idiota?”
João estava tomando café, na repartição, quando viu um cartaz da AFRESP que dizia: “PEDALA FAZESP”, participe! Nas letras miúdas constavam as instruções e a informação: “Corrida Ciclística em homenagem à nossa antiga escola Fazendária, fechada há um ano”. João pensou: “Impressionante a capacidade do brasileiro não só de rir da própria desgraça, mas também de comemorá-la!”
Logo que assumiu o cargo de Agente Fiscal de Rendas, João fez vários cursos na Fazesp. Havia cursos que instruíam sobre a utilização de sistemas fazendários, cursos sobre os mais diversos ramos do Direito, cursos sobre especificidades da legislação dos impostos estaduais, como Substituição Tributária, limites entre ICMS e ISS, sobre pontos polêmicos do ICMS, enfim…
Os professores eram ótimos. Até hoje João ri sozinho recordando as aulas do professor José Flor ou do professor Argolo. Havia o professor Samuca, o professor Strawberry, todos excepcionais AFRs e excepcionais professores, interessados, dedicados e que contribuíam muito com a qualificação da mão de obra dos Fiscais.
Com o tempo começou um processo de sucateamento da Escola. O valor da hora-aula ficou anos sem reajuste o que desmotivou os AFRs a dar aula na Fazesp. Era financeiramente mais compensador dar aula em uma Faculdade perto de casa.
Dentre os vários “esqueletos” que assombram as finanças públicas nacionais, há um que vem demandando muita negociação para ser superado: trata-se da monumental dívida dos Estados, que deu origem a uma crise estrutural, que remonta ao início da década de 1970, quando, após a aprovação do Código Tributário Nacional, iniciou-se um processo de concentração do poder tributário em favor da União, em detrimento das receitas dos Estados e municípios. Posteriormente, na onda do movimento pela redemocratização, e especialmente a partir da Constituição de 1988, todos os governos tiveram como regra promover gastos cada vez maiores. São despesas decorrentes das demandas sociais que a nova ordem constitucional procurava atender, por meio de um crescente endividamento dos Estados e municípios. Ocorre que, enquanto os gastos cresciam sem parar, o aumento das receitas não se dava no mesmo ritmo. Daí que, para fazer frente às despesas, adotou-se então a sistemática do aumento brutal da carga tributária, cujos efeitos negativos se espalharam por toda a economia. Com a crise atual, chegamos a um cenário em que as receitas tributárias não aumentam – e nem têm espaço para isso -, mas os gastos continuam subindo.
A modalidade de trabalho não presencial surgiu na iniciativa privada, mas também já conquistou adeptos no setor público. Entre as vantagens de adotar a prática estão a qualidade de vida proporcionada para os trabalhadores, a economia de recursos naturais (papel, energia elétrica, água etc.) gerada pela redução de consumo nos locais de trabalho, e a melhoria da mobilidade urbana, devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo.
Medida impõe vedação a reajuste de salários dos servidores
No lugar de cortar os gastos supérfluos do alto escalão dos poderes judiciário, legislativo e executivo, como os auxílios moradias e alimentação dos magistrados, o governo Temer preferiu propor a PEC 241-2016 que limita os valores a serem investidos nos serviços públicos afetando diretamente a população brasileira.
A pedido do presidente interino Michel Temer, o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), protocolou no dia 15 de junho, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, limitando à variação da inflação oficial do ano anterior.
“A ‘criatividade’ do governo de São Paulo para aumentar a dívida pública”
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/00) foi promulgada para estabelecer regras de gestão fiscal seguindo os princípios do Planejamento, Equilíbrio das contas públicas, Controle, Responsabilidade e Transparência, entre outros. A suposta desobediência a uma dessas regras (artigo 36) está, inclusive, sendo utilizada como suporte fático para o pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef.
Verificamos, porém, que diversos outros entes federativos, inclusive o Estado de São Paulo, governado por Geraldo Alckmin, do PSDB, estão se utilizando de manobras contábeis para burlar regras da LRF.
As crises recentes têm feito os Entes Federativos, sobretudo Estados e Municípios, buscar fontes de recursos e ao olhar para seus balanços patrimoniais encontram um ativo de valor gigantesco chamado “Dívida Ativa”. Esse ativo, no entanto, graças principalmente à incapacidade desses entes em promover uma execução de débitos eficiente, tem se mostrado de péssima liquidez, ou seja, pouco desses débitos é convertido em numerário.
Com o anúncio da decisão do presidente em exercício, Michel Temer, em apoiar o reajuste do funcionalismo público, a mídia passou a criticar tal posicionamento, que nada mais foi do que honrar os compromissos assumidos pela então presidente Dilma Rousseff.
Compromissos estes, após longas e exaustivas negociações.
Diversas categorias foram contempladas com, pasmem, nada mais nada menos, que a reposição de parte das perdas salariais sofridas, no caso do Judiciário, de 11 anos.
A imprensa repetiu exaustivamente o índice máximo de 41,47%, mas esqueceu de mencionar que será parcelado em 3 anos (com prestações semestrais) e que em 2019, um servidor estará recebendo, em média, 33% a mais do que recebia em 2006 (época do último aumento). No período de 11 anos: aumento de 3% ao ano, longe de superar a inflação do período: 99,03%.
O que justifica investir contra o servidor público?
Governo abre diálogo com os Auditores Fiscais
João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio
