A legalização do jogo

João Francisco Neto

“O governo está de olho apenas no montante da arrecadação de impostos que poderá abocanhar”

Enquanto a atenção do povo está voltada para os próximos passos da Lava Jato, do impeachment e do novo governo, tramita no Congresso Nacional, de forma silenciosa, uma proposta de lei para aprovar a legalização dos jogos de azar no Brasil, inclusive cassinos, jogo do bicho, bingos, loterias, vídeo-jogos, etc. Trata-se do Projeto de Lei do Senado n°. 186/2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira (PP-PI). A Lei de Contravenções Penais, de 1941, considera como jogo de azar o jogo em que o ganho e a perda dependam exclusiva ou principalmente da sorte. Segundo a proposta, a licença para exploração do jogo do bicho deverá ficar limitada ao território dos municípios; o bingo poderá ser explorado em caráter permanente por casas do gênero e em estádios. Já os cassinos deverão funcionar junto a complexos hoteleiros de alto padrão, construídos especificamente para esse fim.

Nas décadas de 1930 e 1940, o Brasil viveu uma época de ouro dos cassinos, que, instalados em localidades turísticas, atraíam um público endinheirado para seus sofisticados e luxuosos complexos de diversão. No auge, funcionavam no Brasil mais de 70 cassinos. Porém, esse fervilhante negócio teve um fim repentino, quando, em 30 de abril de 1946, três meses depois de assumir a Presidência da República, o general Eurico Gaspar Dutra decretou a proibição dos jogos de azar no Brasil. Dentre as várias hipóteses levantadas, consta que Dutra queria se livrar de um símbolo da Era Vargas (a jogatina nos cassinos). Todavia, a versão mais aceita é que os cassinos foram fechados a pedido da primeira-dama, d. Carmela Dutra – também conhecida como “Dona Santinha”, por ser uma católica fervorosa, que tinha pavor ao vício do jogo.  Talvez por isso o presidente Dutra tenha decretado que a “tradição moral, jurídica e religiosa” do brasileiro é incompatível com os jogos, que eles são “nocivos à moral e aos bons costumes”, que os “povos cultos” não os toleram e que reprimi-los é um “imperativo da consciência universal”.

De lá para cá, a despeito de sua proibição, o jogo nunca parou, prosseguindo na ilegalidade, sob todas as modalidades, inclusive a mais conhecida, o popular “jogo do bicho”. Agora, o novo governo, em meio às providências para cobrir o rombo das contas públicas, vê uma saída na legalização do jogo; daí o projeto tomar novo fôlego. Segundo estimativas otimistas, se aprovado, o jogo poderia gerar de 15 a 20 bilhões de reais aos cofres da União. Aliás, já faz algum tempo que o governo federal vem considerando essa hipótese. O problema é que esse tema não é um consenso na sociedade, de forma que o governo, ao defender a legalização do jogo, terá de enfrentar uma questão moral, que sempre dividiu a opinião pública. A rigor, o debate ainda não conta com a participação efetiva da sociedade, ficando restrito às comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde tem encontrado um ambiente receptivo.

Por ora, o polo de resistência contra a aprovação está sendo exercido pelo Ministério Público Federal (MPF), que, em recente relatório (Nota Técnica PGR/SRI nº 65/2016), não economizou críticas ao projeto, tais como: a liberação do jogo seria um incentivo à corrupção, à lavagem de dinheiro, e ao crime organizado; a receita prevista para os cofres públicos está superestimada, porque, grande parte da movimentação financeira não será declarada; o jogo poderá ser facilmente utilizado como fachada para encobrir lucros com tráfico de armas e de drogas, além de servir de instrumento para ocultação de recursos desviados dos cofres públicos. Entre outras observações, o MPF destaca que o poder público, por meio da Receita Federal e do Conselho de Atividades Financeiras (COAF), não teria condições de fiscalizar todas as modalidades de jogos de azar, tornando o setor mais vulnerável à prática de crimes.

E mais, ainda: o projeto em apreciação prevê que apenas os cassinos dependam de autorização federal para funcionamento; as demais modalidades ficarão sob a esfera de cada Estado. Por parte do MPF, há quem veja a absoluta inviabilidade de controle da lavagem de dinheiro e da sonegação de tributos nesse setor, fato esse agravado pela perspectiva de abertura de centenas de cassinos e bingos pelo Brasil afora, tão logo ocorra a aprovação da lei. Daí a conclusão que a legalização do jogo no Brasil reforçaria mais ainda a atividade criminosa paralela, e não traria as tão esperadas receitas para os cofres públicos. Isso tudo sem contar um provável agravamento do jogo patológico e de suas consequências nefastas sobre a ruína de muitas famílias.

De outro lado, não são poucos os argumentos favoráveis à aprovação do projeto: muitos invocam as experiências bem sucedidas de outros países; já o governo, alheio aos efeitos colaterais perversos que a liberação do jogo provocará, está de olho apenas no montante da arrecadação de impostos que poderá abocanhar. Outros alegam que, legalizado ou não, o jogo sempre existiu e continua correndo solto; com a legalização, poderia ser regulamentado.

O fato é que este assunto está bem longe de encontrar a unanimidade, tanto dentro do Congresso Nacional quanto no seio da sociedade. Por essas e por outras questões, caberá aos parlamentares promover o mais amplo debate com a sociedade para, ao final, concluir se, de fato, seria mesmo viável e oportuna a legalização do jogo no Brasil. Se o assunto for bem debatido e examinado, seguramente vai se chegar à conclusão que, por ora, na crise financeira e moral em que estamos mergulhados, o País tem outros problemas muito mais graves e urgentes à espera de solução.

jfrancis@usp.br

Agente Fiscal de Rendas, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

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NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
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2 Comentários to “A legalização do jogo”

  1. Os crime planetário volta à carga para legalizar o jogo no Brasil.
    A cada crise vêm como a mesma lenga-lenga de que ajudaria as finanças públicas. MENTIRA DESLAVADA!
    Sabemos bem, nós, agentes do erário, para que serve o jogo, pois existe fraude inclusive nas loterias e nos jogos oficiais gerenciados pela CEF.
    Esse papo de que em países do primeiro mundo é bem controlado é conversa para boi dormir.
    É lavagem, sob todas as formas, além de roubalheira com máquinas viciadas, e grande consumo de drogas nas jogatinas.
    Como sempre a canalha que compõe o Congresso Nacional a serviço do crime, a bancada do crime, volta à carga.
    Será preciso, como das outras vezes, convocar a sociedade civil sadia, as igrejas, as associações médicas, para impedir mais esta tentativa de transformar definitivamente o Brasil no paraíso do crime internacional, no grande centro de lavagem da grana maldita oriunda do crime: drogas, armas, contrabando, escravidão sexual.

  2. Complementando, essa bancada do jogo logo será agraciada com a atenção da Polícia Federal quando esta verificar os favores e as mesadas que certamente essa turma recebe dos empresários do crime…..
    Realmente, e definitivamente, o Congresso Nacional é um rematado bordel!
    E a eficácia da lei da delação premiada está comprovada, pois as putas todas estão sendo desmascaradas.

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