Aprovado novo plano de carreira para AFRE de Goiás

Governador Marconi Perillo (PSDB) sanciona a Lei 19.290

Na Assembleia Legislativa, os parlamentares, tanto da base aliada quanto da oposição, foram unânimes em votar a favor da matéria proposta pelo governo estadual.

O projeto de lei nº 947/16, transformado em lei, altera três leis: a de nº 13.266/98, que institui a carreira do Fisco da Sefaz; a de nº 16.469/09, que regulamenta o Conselho Administrativo Tributário e a nº 17.032/10, que institui o regime de subsídio para os cargos integrantes da carreira do Fisco.

O deputado Talles Barreto, em sua fala, destacou que o novo plano de carreira terá benefícios como a eficiência fiscal, o combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal.

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Íntegra da Lei 19.290 (Diário Oficial de 10/05/2016)

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