Transposição de auditores fiscais no PR sem concurso público é contestada no STF

Lei Complementar teria modificado atribuições dos cargos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510, com pedido de liminar, contra dispositivos de duas leis complementares do Paraná (LCs 92/2002 e 131/2010). A seu ver, as normas promoveram transposição e provimento derivado de cargos públicos sem observar o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.

De acordo com Janot, os dispositivos contrariam os artigos 1º, caput (Estado Democrático de Direito), 5º, caput (todos são iguais perante as leis), e 37, caput (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública) e inciso II (a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público), da Constituição Federal.

O procurador-geral da República aponta que a LC 92/2002 efetivou provimento derivado de cargos públicos, sem nova aprovação em concurso público, pois transpôs para o cargo de auditor fiscal os ocupantes dos cargos de agente fiscal de três classes, com atribuições, grau de escolaridade e nível de complexidade inferiores.

A incompatibilidade entre esses cargos e o de auditor fiscal evidencia-se ante a previsão do artigo 158 da lei, que veda participação em processo de promoção a agentes transpostos que não comprovarem conclusão de curso superior. Desta feita, contudo, configura-se provimento derivado, pois a alteração operada pela Lei Complementar 92/2002 modificou não só a denominação, como também o nível de complexidade e as atribuições dos cargos”

Ascensão

Segundo Janot, o vício reside na investidura em novo cargo público (auditor fiscal) com atribuições, nível de complexidade e escolaridade diversos daquele inicialmente ocupado pelo servidor e para o qual seria necessária aprovação em novo concurso público.

A investidura, nos moldes estabelecidos pelos artigos 156, incisos I a VI e parágrafo 2º, e 157 da Lei Complementar 92/2002, deu-se mediante ascensão funcional, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal

Posteriormente, houve a promulgação da LC 131/2010, que reproduziu integralmente as normas inconstitucionais da legislação anterior, revogada, apenas suprimindo os termos “transposição” e “enquadramento”, os quais foram substituídos por “denominação”. “Não se trata, contudo, de mera modificação de denominação de cargos públicos. Em verdade, utilizou a LC 131/2010 do pretexto – ou estratagema – de alterar denominação para preservar transposições e provimentos derivados inconstitucionalmente promovidos pela LC 92/2002”, sustenta.

O procurador-geral da República destaca que a Súmula 685 do STF prevê que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Pedidos

Na ADI 5510, Janot requer liminar para suspender os artigos 150, incisos I a VI, e parágrafo 1º, e 156 da LC 131/2010, e dos artigos 156, I a VI, e parágrafo 2º, e 157 da LC 92/2002, ambas do Paraná. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

RP/CR

Fonte: STF

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One Comment to “Transposição de auditores fiscais no PR sem concurso público é contestada no STF”

  1. Até o advento da LC 92/2002 , havia uma única carreira no fisco do PR, dividido em 3 classes do mesmo cargo, com ingresso somente pela classe AF-3, que era de nível médio, as quais eram acessíveis ente si pelo instituto da promoção, conforme previsto na lei da época (7051/1978). Essa carreira – de agente fiscal –, possuía dentre as suas competências, além das atividades de fiscalização, tributação e arrecadação, aquela relativa à constituição do crédito tributário pelo lançamento, a qual estava presente em todas as suas classes (AF-3, AF-2 e AF-1). Referida carreira teve sua denominação mudada para auditor fiscal no ano de 2002, quando também foi efetuada uma reformulação das classes desse cargo, mas sem descaracterizá-lo em sua essência. Na lei 7051/1978 havia uma graduação de atribuições, que determinava uma progressão de competências de baixa para alta complexidade, o que caracteriza precisamente uma carreira do serviço público conforme os termos do voto do Ministro Octávio Galotti quando do julgamento da ADI 231/RJ: “[…] Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximam as classes finais. Nada impede, também, que a partir de certa classe da carreira, seja exigido, do candidato à promoção, um nível mais alto de escolaridade, um concurso interno, um novo título profissional, um treinamento especial ou o aproveitamento em algum curso, como acontece, por exemplo, com a carreira de diplomata.[…]” ADI 231, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/1992, DJ 13-11-1992). Por outro lado, essa divisão entre baixa, média e alta complexidade jamais foi observada de fato – tais conceitos, por inexatos, jamais impediram um agente fiscal recém ingressado em se deparar e resolver quotidianamente com situações de baixa, média ou grande complexidade, tanto mais que o art. 195 do CTN prevê que “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los”, assim como a lei do ICMS do PR nunca estabeleceu qualquer distinção entre as classes do cargo quando tratou dos poderes da autoridade fiscal. O texto original na data da promulgação da Lei 7051/1978 referia-se às classes AF-3, AF-2 e AF-1 como sendo de nível fundamental, médio e superior. Para corrigir tal absurdo, a citada lei teve seu texto revogado e substituído por nova redação, isso ainda no ano de 1983, quando passou a descrever as classes AF-3, AF-2 e AF-1 como sendo de nível médio (AF-3) e superior (AF-2 e AF-1), as quais eram integrantes da mesma carreira que é de agente fiscal. Com exceção dos ingressos no último concurso, a quase totalidade dos auditores fiscais da ativa ingressou na carreira de agente fiscal (repita-se, a única existente até 2002, quando passou a denominar-se auditor fiscal) através dos concursos de nível médio que ocorreram em 1980, 1985 e 1992, sendo que em 1980 foram feitos concursos para AF-2, nível médio, e AF-1, nível superior, pois no regime constitucional da época ainda era possível o concurso para o nível intermediário ou direto para o topo da carreira – algo que, após a CF/88, tornou-se inviável por ser inconstitucional (vide o teor da ADI 231, retro mencionada). Qualquer decisão a respeito da presente ADI nada modificará a situação dos agentes fiscais, pois estes continuarão a desempenhar as mesmas funções de tributação, arrecadação e fiscalização previstos na Lei 7051/1978, como sempre desempenharam até 2002, e estariam desempenhando até hoje da mesma maneira, caso referida lei ainda estivesse em vigor.
    Saliente-se que o assunto é discutível, e a própria PGR já manifestou-se contra a ADI 4370, que pleiteia a inconstitucionalidade da readequação e unificação dos cargos de auditor, fiscal e técnico da SEFAZ/DF – numa unificação de cargos inteiramente distintos, com atribuições também distintas, e de distintos níveis de escolaridade – médio e superior, o que leva a crer que não se tenha tido a compreensão exata da presente situação. Vale lembrar que a ADI 2335 foi julgada improcedente pelo pleno do STF, o qual considerou não haver qualquer inconstitucionalidade na junção de cargos distintos de nível médio e superior do fisco de SC, face a similitude de atribuições desempenhadas pelo ocupantes dos cargos extintos. A ADI que tratou da unificação de carreiras do fisco no Estado do Ceará não guarda qualquer semelhança com a situação ocorrida no Paraná, vez que, naquele Estado (Ceará), e a título de exemplo, a lei impugnada permitiu também o aproveitamento de ocupantes de cargo de motorista no cargo de auditor fiscal.

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