Archive for maio 18th, 2016

maio 18, 2016

Audiência pública PLP 257/2016

Projeto é uma afronta aos servidores públicos e tem de ser retirado da pauta

“Temos de auditar a dívida do Estado de São Paulo”, defendeu Alfredo Maranca, do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).

Maranca citou também medida do governador Alckmin em 2011, que abriu mão de R$ 800 milhões de impostos devidos por 170 frigoríficos em cinco anos.

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maio 18, 2016

Transposição de auditores fiscais no PR sem concurso público é contestada no STF

Lei Complementar teria modificado atribuições dos cargos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510, com pedido de liminar, contra dispositivos de duas leis complementares do Paraná (LCs 92/2002 e 131/2010). A seu ver, as normas promoveram transposição e provimento derivado de cargos públicos sem observar o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.

De acordo com Janot, os dispositivos contrariam os artigos 1º, caput (Estado Democrático de Direito), 5º, caput (todos são iguais perante as leis), e 37, caput (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública) e inciso II (a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público), da Constituição Federal.

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maio 18, 2016

Reforma da Previdência: Governo interino promete regra de transição

Mudança nas regras valerá para quem está no mercado e não só para os futuros trabalhadores

A proposta de reforma da Previdência em discussão no governo, que será encaminhada ao Congresso Nacional em, no máximo, 30 dias, atinge os atuais trabalhadores, com regras de transição para reduzir os impactos para quem está perto de se aposentar.

Somente não seria prejudicado quem já está aposentado ou completou os requisitos para requerer o benefício antes da mudança nas regras.

Apesar do tom cauteloso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deu sinais sobre a linha geral da reforma, confirmada por assessores do presidente interino Michel Temer, de que a mudança nas regras valerá para quem está no mercado e não só para os futuros trabalhadores. Na fala, o ministro chamou a atenção sobre a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito:

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