Governo de Minas reduz 30% do quadro de auditores fiscais

Sindicato acusa governo de política de desvalorização do Fisco 

O projeto de Reforma Administrativa enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) prevê a extinção de 633 vagas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, ficando apenas 1.467, das 2.100 vagas previstas anteriormente.

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Em uma leitura preliminar, o parágrafo 2º do artigo 47 do 3.503/2016 revoga o inciso VII do artigo 24 da Lei 16.190/2006, que estabelecia a prerrogativa do AFRE de ser submetido à correição administrativa somente por comissão presidida por servidor da mesma carreira.

Com as informações levantadas ontem na ALMG, o Sindifisco-MG já havia se antecipado na crítica à extinção de cargos, divulgando informe publicitário na edição de hoje dos jornais Estado de Minas e O Tempo. No informe publicitário, o sindicato denuncia à sociedade o corte de cargos previsto na reforma, ressaltando que, em vez de cortar cargos efetivos de carreiras importantes para o Estado, como a de auditor fiscal, o governo deveria promover concurso público.

Íntegra do PL 3.503/2016          Íntegra do PL 3517/2016

Fonte: Sindifisco MG

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