Archive for maio 14th, 2016

maio 14, 2016

[Charge] Davi e Golias

davigolias4

Participe da Audiência Pública contra o PLP 257/16

O ato acontecerá no dia 17/5 (terça-feira), às 17h, na Alesp. Compareça!

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maio 14, 2016

O Consequencialismo

João Francisco Neto

“Para proteger o Erário, o funcionário ganha a ação, mas não leva o dinheiro”

As diversas fases do impeachment em andamento no Brasil têm dado oportunidade para que as pessoas se confrontem com argumentações jurídicas as mais diversas: para o governo, não há motivos para o processo; para a oposição, sobram motivos. Além do viés político que envolve um caso dessa natureza, há o eterno dilema da interpretação das normas jurídicas. Dificilmente haverá duas pessoas que façam idêntica interpretação de uma disposição de lei, e, o que é mais grave, raramente a aplicação será coincidente. Daí, uma das dificuldades que surgem no ato de julgar. Dentre os vários métodos utilizados pelos juízes, citamos aqui o consequencialismo, muito empregado pela doutrina do direito nos Estados Unidos, cujos expoentes são os juristas Richard Posner (1939-) e Ronald Dworkin (1931-2013). Nos últimos anos o consequencialismo também vem tomando importância no judiciário brasileiro. Há muitas definições, mas o consequencialismo nada mais é do que um instrumento de interpretação e aplicação do direito que se preocupa com as consequências que resultarão da decisão adotada no caso.

Isso significa que o julgador, com um olhar para o futuro, procura, de forma pragmática, adotar o que ele considera a solução mais adequada tendo em vista as consequências práticas, ainda que, para isso, seja necessário se afastar da letra da lei.

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maio 14, 2016

Governo de Minas reduz 30% do quadro de auditores fiscais

Sindicato acusa governo de política de desvalorização do Fisco 

O projeto de Reforma Administrativa enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) prevê a extinção de 633 vagas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, ficando apenas 1.467, das 2.100 vagas previstas anteriormente.

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