CND – Certidão Negativa de Desenvolvimento

Jefferson Valentin*

“A infinidade de bugs encontrados nos sistemas são ícones da ausência de evolução da Secretaria da Fazenda”

“No meu tempo, para emitir uma CND – Certidão Negativa de Débitos, consultávamos o sistema e, dependendo da restrição que aparecesse, tínhamos que consultar manualmente o prontuário do contribuinte” – argumenta um antigo funcionário do Posto Fiscal, sem nenhuma saudade, sem, no entanto, parar para pensar que as coisas não mudaram tanto assim.

Promulgado em 1966, o Código Tributário Nacional (artigo 205, Parágrafo Único) estabelece o prazo de 10 dias para a emissão da Certidão Negativa de Débito. Um prazo razoável para a época considerando o contemporâneo estágio da informática.

O tempo passou, a tecnologia evoluiu, diversos sistemas informatizados foram criados ou aprimorados nas Secretarias de Fazenda país afora o que justificaria uma redução desse prazo para emissão de CND. Mas por que esse prazo (pelo menos na Secretaria da Fazenda de São Paulo) não se reduziu?

A Receita Federal do Brasil disponibiliza a emissão de CND via internet, a todas as empresas ou pessoas físicas. Disponibiliza, ainda, a consulta dos débitos e restrições que impedem a emissão do documento, via certificado digital (obrigatório) para todas as empresas ou via certificado digital (facultativo) ou por meio de senha específica (gerada a partir do número de Recibo das DIRPF) para as pessoas naturais.

De posse de um relatório único de pendências, o contribuinte pode providenciar, ele mesmo, a correção do problema e emitir, posteriormente, a CND, pela internet. Ou seja, não existe necessidade de o contribuinte se dirigir ao atendimento da Receita Federal para a emissão do documento.

Na SEFAZ São Paulo, a coisa não é tão simples. É fato que se o contribuinte não possuir débitos nem qualquer outra pendência é possível a emissão da CND pela internet. No entanto, uma série de bugs, por exemplo, um Auto de Infração já quitado ou um parcelamento de débitos sem qualquer atraso, impede a emissão do documento mesmo quando não existe qualquer pendência.

Uma vez que não consiga emitir a CND pela internet, o contribuinte não consegue, ainda, verificar quais são as pendências que impedem a emissão da Certidão, devendo, necessariamente, comparecer ao Posto Fiscal de sua vinculação quando começa a hercúlea tarefa…

Em primeiro lugar é necessário o pagamento da questionável taxa, no valor mínimo de R$ 77,72. Questionável, pois o artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal garante, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Note que a taxa será paga mesmo que a “pendência” seja um Auto de Infração já quitado ou um parcelamento “em dia”.

Protocolado o requerimento, acompanhado de todos os documentos requeridos (e de necessidade questionável, como, por exemplo, cópia do RG e CPF do requerente), o contribuinte é orientado a retornar depois de 10 dias e o servidor responsável pela emissão da CND começa sua via crucis, fazendo uma série de consultas em uma série de sistemas diferentes (Conta Fiscal, Conta Fiscal IPVA, Conta Fiscal ITCMD, Conta Fiscal AIIM, PEP/PPD, site PGE, etc) até identificar a pendência. Identificada, é emitida uma Certidão Positiva de Débitos, apontando o problema.

Conhecendo o problema, o contribuinte tem 30 dias para regularizá-lo e requerer, então, a emissão da CND sem pagamento de nova taxa. Passados os 30 dias, nova taxa é cobrada.

O burocrático processo, aqui relatado, a ausência de um sistema único para consulta dos débitos e demais pendências, a infinidade de bugs encontrados nos sistemas são ícones da ausência de evolução da Secretaria da Fazenda em termos tecnológicos.

Essa ausência de evolução tecnológica tem raízes profundas. Ela guarda relação direta com o método de escolha de dirigentes da instituição (sem a obrigatoriedade de observância de critérios técnicos), com a ausência de um planejamento de médio e longo prazo, com  ausência de investimentos em Tecnologia da Informação e com o completo descaso para com o contribuinte, que sustenta financeiramente esse Estado.

Além de tornar o processo de trabalho burocrático, contribuindo para o acúmulo de expedientes na repartição, esse atraso tecnológico contribui para a impossibilidade de otimização da mão de obra do Estado, aumentando os custos e prejudicando a eficiência do serviço público.

Ao “maior Estado da Federação”, como se orgulham de dizer, os paulistas, governado há 20 anos por um partido que se orgulha da alcunha de “bom gestor”, resta sonhar com o dia em que todo esse exemplo de medíocre administração seja só uma triste lembrança…

* Agente Fiscal de Rendas – SP, formado em Letras pela Unesp e em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores.

2 Comentários to “CND – Certidão Negativa de Desenvolvimento”

  1. Parabéns, Jefferson.
    Este o papel do verdadeiro funcionário publico: acusar e criticar o que trava a nação e o que prejudica os cidadãos na sua lida diária neste cipoal que é a burocracia tresloucada em que se transformaram as repartições públicas.Tomara seu exemplo comece a ser emulado em todas as instâncias dos serviço público.

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