Archive for maio 11th, 2016

maio 11, 2016

CND – Certidão Negativa de Desenvolvimento

Jefferson Valentin*

“A infinidade de bugs encontrados nos sistemas são ícones da ausência de evolução da Secretaria da Fazenda”

“No meu tempo, para emitir uma CND – Certidão Negativa de Débitos, consultávamos o sistema e, dependendo da restrição que aparecesse, tínhamos que consultar manualmente o prontuário do contribuinte” – argumenta um antigo funcionário do Posto Fiscal, sem nenhuma saudade, sem, no entanto, parar para pensar que as coisas não mudaram tanto assim.

Promulgado em 1966, o Código Tributário Nacional (artigo 205, Parágrafo Único) estabelece o prazo de 10 dias para a emissão da Certidão Negativa de Débito. Um prazo razoável para a época considerando o contemporâneo estágio da informática.

O tempo passou, a tecnologia evoluiu, diversos sistemas informatizados foram criados ou aprimorados nas Secretarias de Fazenda país afora o que justificaria uma redução desse prazo para emissão de CND. Mas por que esse prazo (pelo menos na Secretaria da Fazenda de São Paulo) não se reduziu?

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maio 11, 2016

[Vídeo] Alckmin & Frigoríficos

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Tributação sem Representação [por Gustavo Theodoro]

maio 11, 2016

O ICMS e as suas complicações no estado de São Paulo

joaoricardoJoão Ricardo Rodrigues Ferreira Julio*

“Os governos seguem complicando mais ainda a vida dos contribuintes”

É notória a indignação do brasileiro com o peso da carga tributária, especialmente considerando a má qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Adicionalmente, um fato tem ganhado destaque nos últimos anos: o peso das obrigações tributárias acessórias.

A obrigação tributária principal é o pagamento do tributo. Todas as outras obrigações são acessórias. Elas existem para que a fiscalização possa apurar o cumprimento da obrigação principal. Pagar o DARF no banco é uma obrigação principal do Imposto de Renda. Apresentar a Declaração de Ajuste Anual é acessória. Para cumprir as obrigações acessórias dos impostos sobre consumo (ICMS, IPI, ISS), as empresas têm custos que acabam sendo repassados ao consumidor, tanto quanto o imposto pago.

O ICMS é, sem favor algum, o mais complexo imposto do Brasil. Inspirado na ideia francesa da tributação sobre o valor agregado,o ICMS é não cumulativo, com foco na circulação das mercadorias, mas também incide sobre alguns serviços, com vinte e sete unidades federativas editando normas tributárias e fiscalizando o imposto. Apesar de estadual, há normas gerais determinadas por legislação federal que devem (ou deveriam) ser respeitadas pelas legislações estaduais.

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