Simples Nacional: “Denúncia espontânea” ou o Terrorismo fiscal!

João Batista Soares (MG)*

MG está quebrado e com sérios problemas de caixa. O atraso nos salários é recorrente. Mas isso não dá direito à Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais – SRE-MG de praticar arbitrariedade em cima daqueles que sequer têm condições de contratar um contador para assessorá-los no campo do manicômio tributário em que nos encontramos.

Há fortes indícios de que os contribuintes optantes ao SIMPLES NACIONAL (mormente bares botecos, restaurantes e congêneres), estão sendo vítimas de “crimes de exação fiscal, quiçá extorsão”, característico de um terrorismo fiscal em um estado de exceção. Afinal, ainda persiste a era do Choque de Gestão, forjado nos idos de 2003 a 2014, cujo legado dispensa comentários.

Em face da falta de competência de desenvolver planejamento e plano de ação dos trabalhos de auditoria e fiscalização, a Subsecretaria, após o fracasso do “inovador” PROJETO REGULARIZE [1], faz cruzamento de banco de dados do faturamento declarado pelos contribuintes do SIMPLES NACIONAL, em confronto com as vendas por meio de cartão de crédito/débito, exigindo “denuncia espontânea” de ICMS, pelas diferenças apuradas (FATURAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO > FATURAMENTO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE).

Com ameaças de toda sorte, inclusive de devassa fiscal, exige-se ICMS indevido do contribuinte desassistido e sem considerar que boa parte dessas mercadorias comercializadas pelos bares, botecos, sacolões, restaurantes e similares, quando não isentas ou sem incidência, já tivera o imposto retido por substituição tributária, portanto, já recolhidos e não passíveis de compor a base de cálculo desse tributo.

Tal “ação fiscal” fere vários princípios e dispositivos legais e constitucionais. O pequeno contribuinte, optante do SIMPLES NACIONAL, recebe planilhas de omissão de receitas e são intimados pelo Auditor a recolher somente o ICMS, supostamente devido, em total desacordo com a LC nº 123/2006 e os princípios norteadores do tratamento tributário diferenciado, previstos no art. 146, inciso III, alínea “d” e seu parágrafo único, incisos I a IV da CF/1988.

Vejamos a legislação do SIMPLES NACIONAL. Assim reza os art. 33 e 34 da LC 123/2006 [2]:

Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e

(…)

  • 1o-C As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (efeitos: a partir de 11/11/2011)

(…)

Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. (efeitos: a partir de 01/07/2007). (GN).

 

Em seguida, a Portaria CGSN/SE nº 22/2013 traz os procedimentos para a fiscalização das empresas optantes ao Simples Nacional, in verbis:

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Definir os procedimentos para registrar as fases e resultados do Contencioso Administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que tratam os arts. 78 e 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, conforme segue:(Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11 – ART. 78. AS AÇÕES FISCAIS SERÃO REGISTRADAS N – Vide)
(Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11 – ART. 79. VERIFICADA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRI – Vide)

I – Na hipótese de AINF lavrado pela RFB, o registro será feito pelo Sief Processo, a exemplo dos demais processos da RFB, independentemente da fase processual;

II – Na hipótese de AINF lavrado por Estado, Distrito Federal ou Município, deverá ser utilizado, conforme o caso:

  1. a) o aplicativo Sefisc-Contencioso no Portal do Simples Nacional para registro, pelo próprio ente federado, da apresentação de questionamento total de 1ª instância:
  2. b) um dos formulários-padrão constantes do Anexo Único a esta Portaria, para o ente federado informar ao Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo, a quem caberá efetuar o registro no Sefisc:

(…)

Ao arrepio da lei, o Estado de Minas Gerais faz o cruzamento, elabora planilhas e intima o contribuinte a apresentar (pasmem!) “denúncia espontânea” para recolher exclusivamente o ICMS, sem qualquer previsão legal, conforme dispositivos  retro capitulados.

A legislação tributária que versa sobre o Simples Nacional determina que em caso de omissão de faturamento cabe ao Estado utilizar o aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil – RFB ou encaminhar relatório ao Escritório Regional do Simples Nacional de São Paulo, a fim de que os tributos arrolados no art. 13, incisos I a VIII da LC nº 123/2006 sejam apurados, lançados e cobrados, de acordo com as tabelas dos anexos I a VI da lei em comento, ao invés de ficar “intimidando” o contribuinte a apresentar “denúncia espontânea” somente do ICMS.

Tais práticas abusivas têm inviabilizado a continuidade de muitas empresas optantes do Simples Nacional, com vários casos catalogados de encerramento de atividades, agravando ainda mais a situação econômica e social do Estado, tendo em vista, principalmente, a falta de competência para elaborar um planejamento fiscal que alavanque a receita tributária, mas respeitando os princípios do direito tributário, dentre os quais a legalidade, isonomia e capacidade contributiva.

Portanto, além dos fortes indícios de exação fiscal e extorsão, há a ilegalidade na aplicação da “denúncia espontânea” prevista no art. 138 do CTN, além de ignorar que a atividade de fiscalização de tributos é vinculada e obrigatória, conforme determina o parágrafo único do art. 142 do mesmo diploma legal.

.

[1] Decreto nº 46.817/2015, que revogou o Decreto nº 43.839/2004. Ampliou a concessão de benefícios/anistia para regularização de débitos tributários com o tesouro estadual, inclusive com utilização de créditos acumulados.

[2] As normas do Simples Nacional são reguladas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, conforme art. 2º da LC nº 123/2006, sendo que a Resolução CGSN nº 94/2011, e suas alterações posteriores, é a mais ampla e abrangente delas.

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores

2 Comentários to “Simples Nacional: “Denúncia espontânea” ou o Terrorismo fiscal!”

  1. Mais uma pérola! É inacreditável a quantidade de preciosidades que o autor diz.

  2. Além de ser um “fake”, não tem argumento. Ser tiver condições, abra a discussão, que provarei que tenho razão.

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: