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abril 27, 2016

O impeachment e a corrupção

Sebastião Amaro Viana Fº

“Continuamos suportando uma enorme carga tributária para manter grupos de políticos corruptos”

O impeachment pode ser bom para início da moralização, mas, não vai resolver a crise política e econômica instaurada no Brasil, nem vai fazer amenizar os atos da corrupção desenfreada nos meandros do Congresso Nacional, nas repartições públicas e empresas públicas brasileiras.

A implosão do sistema político brasileiro está só começando e ainda vamos assistir muitas outras tantas ironias do destino, sobretudo, depois que o PMDB de Michel Temer e Eduardo Cunha assumir a presidência dessa republiqueta acéfala, pois, essa dupla de políticos juntamente com Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, pode costurar a implantação do parlamentarismo no Brasil, sistema político de governo que também não é bom, independentemente de quem vier a ser indicado para exercer o cargo de primeiro ministro.

Gravíssima a situação política do Brasil em razão de um governo de formação política duvidosa perante a sociedade brasileira, governo corrupto composto por políticos que têm diretrizes de pensamentos voltados para o socialismo macabro, amparado por um Congresso Nacional, que, em sua maioria, busca, no exercício da política, realizações de seus próprios interesses.

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abril 27, 2016

Simples Nacional: “Denúncia espontânea” ou o Terrorismo fiscal!

João Batista Soares (MG)*

MG está quebrado e com sérios problemas de caixa. O atraso nos salários é recorrente. Mas isso não dá direito à Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais – SRE-MG de praticar arbitrariedade em cima daqueles que sequer têm condições de contratar um contador para assessorá-los no campo do manicômio tributário em que nos encontramos.

Há fortes indícios de que os contribuintes optantes ao SIMPLES NACIONAL (mormente bares botecos, restaurantes e congêneres), estão sendo vítimas de “crimes de exação fiscal, quiçá extorsão”, característico de um terrorismo fiscal em um estado de exceção. Afinal, ainda persiste a era do Choque de Gestão, forjado nos idos de 2003 a 2014, cujo legado dispensa comentários.

Em face da falta de competência de desenvolver planejamento e plano de ação dos trabalhos de auditoria e fiscalização, a Subsecretaria, após o fracasso do “inovador” PROJETO REGULARIZE [1], faz cruzamento de banco de dados do faturamento declarado pelos contribuintes do SIMPLES NACIONAL, em confronto com as vendas por meio de cartão de crédito/débito, exigindo “denuncia espontânea” de ICMS, pelas diferenças apuradas (FATURAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO > FATURAMENTO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE).

Com ameaças de toda sorte, inclusive de devassa fiscal, exige-se ICMS indevido do contribuinte desassistido e sem considerar que boa parte dessas mercadorias comercializadas pelos bares, botecos, sacolões, restaurantes e similares, quando não isentas ou sem incidência, já tivera o imposto retido por substituição tributária, portanto, já recolhidos e não passíveis de compor a base de cálculo desse tributo.

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