Archive for abril 25th, 2016

abril 25, 2016

Tributação sem Representação

Gustavo Theodoro

“Sem alarde, o velho direito conquistado pelos povos do mundo de reserva legal em matéria tributária tem sido violado pelo Governo Paulista”

Não deve haver tributação sem que ela seja referendada por representantes do povo. A expressão – no taxation without representation – evidencia a principal causa da Revolução Americana. As treze colônias americanas começaram a exigir que decisões no campo da tributação fossem tomadas pelos próprios cidadãos americanos e não pelos cidadãos do outro lado do Atlântico. Essa ausência de representação levou à Guerra de Independência Americana, também conhecida como Revolução Americana de 1776.

Com o passar do tempo, esse princípio foi sendo adotado por todos os países com algum grau de participação popular nos governos. No Brasil, o princípio da tributação com representação está contido no princípio da legalidade que, de fato, garante a participação do Poder Legislativo (e consequentemente do povo) na instituição de tributos e na definição da carga tributária.

No Estado de São Paulo, no entanto, a situação parece se encaminhar para o afastamento do povo das decisões, que por vezes nem sequer tem acesso às benesses concedidas a alguns setores da economia. A burla do sistema democrático e republicano de representação popular na esfera tributária teve início com a violenta ampliação dos regimes jurídicos de substituição tributária ocorrida no Governo Serra nos idos de 2007/2008.

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abril 25, 2016

Estabilidade no emprego é a fonte dos desequilíbrios

Regras em vigor dão ao funcionalismo um poder político desproporcional

Estudioso da gestão pública, o economista e consultor legislativo Marcos Mendes, defende que já passou da hora de cobrar uma nova postura do servidor público. “Há muitos direitos e poucos deveres”, diz.

Qual mudança na gestão do funcionalismo o sr. considera prioritária?
O mais importante é acabar com o desequilíbrio a favor do funcionalismo e contra o contribuinte. O funcionário público tem direito de se associar em sindicato, de fazer greve, mas não há uma lei de greve clara. Ele não pode ser demitido, porque a lei garante estabilidade. Assim, tem o benefício de conseguir salários muito acima dos das iniciativa privada.

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