Foro privilegiado

João Francisco Neto

“Quando nós julgamos, o sujeito renuncia, ou quando o processo avança, ele se candidata e muda a jurisdição”

Nunca será excessivo repetir que o mais importante dos princípios que fundamentam a democracia é o da igualdade de todos. Sem a igualdade não haverá república e a cidadania ficará incompleta. Então, como entender o fato de a Constituição Federal – a fonte dos direitos democráticos – fixar privilégios para certas pessoas? Algo como: todos são iguais perante a lei, mas alguns são “mais iguais” que os outros. É o que ocorre com o chamado “foro privilegiado”, que garante a algumas autoridades o direito de somente serem processadas e julgadas perante cortes e tribunais superiores. No Brasil, essa previsão sempre constou de nossas constituições republicanas (desde 1891), mas nos últimos tempos o assunto emergiu com força para o grande público, tendo em vista a recente nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro de Estado.

Se a existência do foro privilegiado, por si só, já é motivo de espanto, o que dizer então quando ficamos sabendo que no Brasil cerca de 22 mil pessoas fazem jus a esse direito? É extensa a lista dos beneficiários do foro por prerrogativa de função (este é o nome técnico): o presidente da República, ministros de Estado, governadores, prefeitos, deputados e senadores, membros do Poder Judiciário, e todos os membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Há aqui um aspecto interessante: fora do poder todos são radicalmente contrários à existência do foro privilegiado; todavia, assim que são alçados a qualquer um dos cargos beneficiados ninguém mais fala no assunto. Dessa forma, embora receba a censura de muitos, o foro privilegiado se eterniza. O ministro do STF Roberto Barroso, recentemente assim se manifestou acerca do instituto do foro privilegiado:

É péssimo o modelo brasileiro e estimula fraude de jurisdição, na qual, quando nós julgamos, o sujeito renuncia, ou quando o processo avança, ele se candidata e muda a jurisdição. O sistema é feito para não funcionar” (Consultor Jurídico, 31/3/16).

Convém esclarecer que o privilégio de foro não é uma exclusividade brasileira, já que existe em outras nações (França e Alemanha, por exemplo), ainda que não de forma tão ampla quanto a brasileira, que chega a impressionar pela sua abrangência. Há países, como os Estados Unidos, em que praticamente não existe o foro privilegiado para autoridades públicas. O fato é que os frágeis argumentos favoráveis à manutenção do foro privilegiado não se sustentam mais, se é que algum dia tiveram alguma sustentação.foro_privilegiado

É notório o fato que, entre as pessoas detentoras do foro privilegiado, é muito menor o número de condenações, e menor ainda a quantidade dos que, efetivamente, cumprem a pena; ou seja, dos que estão na cadeia, fato esse que realça o vínculo entre privilégio de foro e impunidade. A esta altura, voltamos ao tema inicial: na República não há (não deveria haver) espaço para negócios obscuros ou privilégios de qualquer natureza; daí que governantes e demais autoridades públicas deveriam se apresentar perante a Justiça da mesma forma como os demais do povo. Estamos como estamos, porque a República, no Brasil, não foi o resultado de uma conquista popular; ao contrário, foi um golpe de uma parte da elite, insatisfeita com os rumos que vinha tomando o governo imperial. Nessa transição, pouca coisa mudou para o povo; para os poderosos, mudou menos ainda, pois trataram de preservar os privilégios aos quais desde sempre fizeram jus.

jfrancis@usp.br

Agente Fiscal de Rendas, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

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