O impeachment, o crime de responsabilidade e o protagonismo dos semideuses do STF

chico.barroso11Francisco das Chagas Barroso

Nos últimos dias, tem havido especulação acerca de uma eventual judicialização, via Supremo Tribunal Federal, do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, acerca das pedaladas fiscais, objeto da ação, protocolada pelos Juristas Hélio Bicudo, Miguel Realle Jr. e Janaína Pachoal, onde a suprema corte irá decidir o mérito da ação, ou seja, se houve ou não o crime de responsabilidade.

Nesse contexto, induz-nos à reflexão da indagação: “até que ponto o Judiciário, via STF, pode interferir no processo, cuja competência a Constituição não lhe reservou?”. Passamos a tecer algumas considerações, a saber:

O crime de responsabilidade do Presidente da República está previsto no art. 85, da CF, onde são elencados genericamente, e, especificadamente, definidos no art. 5º ao 12 da Lei 1079/1950. A competência para autorizar a instauração do processo está disposta no art. 51 da Constituição Federal:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República,o vice-Presidente e os Ministros de Estado.”

Ao Senado Federal compete processar e julgar o Presidente da República em crimes de Responsabilidade:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de Responsabilidade, bem como os ministros de estado e os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.”

Segundo o texto constitucional, literalmente, não haveria dúvidas acerca da competência de cada uma das casas do congresso Nacional – a Câmara dos Deputados autoriza e o Senado processa e julga, mais eis que recentemente, O STF, na ADPF 378, inovando em decisão “extra-legem”, entendeu, dentre outros aspectos do rito a ser adotado, que além da autorização do processo pela Câmara dos Deputados, preconizada no art. 51-I, da CF, é necessário novo juizo de admissibilidade pelo Senado Federal, para o processamento e julgamento da ação, significando dizer, que, mesmo que ação seja autorizada na câmara baixa, o Senado, sem análise do mérito, poderá preliminarmente rejeitá-la.

Essa decisão, escancaradamente, beneficiou a presidente da República, uma vez que, com dois juízos de admissibilidade, dificultou o andamento até o julgamento e afastamento da chefe do Executivo. Mais recentemente ainda, tem havido especulação acerca de um eventual recurso àquela suprema corte para decidir se as pedaladas fiscais, objeto do processo de impeachment, são fatos suficientes a configurar o crime de responsabilidade da presidente da República. Um determinado membro do STF tem alardeado na imprensa  essa possibilidade.

Tal recurso, se admitido, será bem mais do que uma aberração jurídica, se configurando numa clara e inconstitucional – portanto grave – usurpação de competência do Poder Judiciário em relação ao poder legislativo, pois vejamos:

  • A natureza da ação por crime de responsabilidade, cujo efeito é o impedimento da presidente da República é jurídico/política, sendo o aspecto jurídico limitado ao rito (processo e procedimentos). O exame e juízo de admissibilidade e de mérito são privativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, os quais estão orientados, em suas decisões, mais ao aspecto da conveniência política do que o da vinculação probatória, significando dizer que, se a presidente tem maioria no parlamento, será absolvida, caso contrário, o processo será autorizado pela Câmara baixa e será condenada pelo Senado e sofrerá o afastamento e impedimento, como consequência;
  • É por essa natureza predominantemente política, que o constituinte delegou privativamente ao legislativo a atribuição de julgar. Quisesse diferente, ou seja, tornar o julgamento absolutamente vinculado ao contexto probatório, o teria atribuído ao poder judiciário;
  • A ação em questão é de crime de responsabilidade da presidente, sendo o impeachment apenas um efeito da decisão do julgamento do Senado Federal. Portanto não há ação autônoma de impedimento caminhando com outra ação de crime de responsabilidade;
  • Nesse contexto, a despeito das dúvidas acerca se houve ou não crime de responsabilidade, quem deve julgar e dizer é o Senado Federal;
  • Não cabe ao STF dizer se houve ou não crime de Responsabilidade para amparar o impedimento da presidente, atribuição privativa do Poder Legislativo, pois caso contrário, o legislativo agiria como mero coadjuvante, no processo, dependendo sempre do judiciário, para afastar o presidente.

Diante de tudo isso, infelizmente, se observa com preocupação, membros do STF emitindo opiniões de baixa estatura jurídica, que confundem a sociedade, como por exemplo, a de que a corte pode intervir no mérito da ação para dizer se há ou não crime de responsabilidade, denotando uma pretensa intervenção inconstitucional nas ações do legislativo, absolutamente comprometendo o equilíbrio institucional dos poderes da República, preconizado por Mostesquieu.

Nesse cenário, constata-se – e exemplos não faltam, como a decisão no Adpf 378 – um protagonismo voluntarioso do STF, que aos olhos da sociedade, visa beneficiar o governo, sendo que o papel dessa suprema corte, delineado na Constituição Federal, deve ser estritamente dentro dos limites outorgados na Carta Magna, sob pena de se transformarem em SEMIDEUSES do DIREITO E DA RAZÃO, e também por um simplório motivo:  “EXCETO O POVO, QUE É A RAZÃO DE TUDO, NÃO HÁ NADA E NINGUÉM ACIMA DO STF PARA FISCALIZÁ-LO”.

Porto Velho, RO, 06 de abril de 2016.
Cidadão – Bacharel em Direito.

franchaba@bol.com.br

PERFIL e ÍNDICE de ARTIGOS de FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO

NOTA DO EDITOR: Os textos dos articulistas não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR, sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

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