IAMSPE – Como incluir na Declaração do IRPF

Sebastião Amaro Viana Fº

O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE foi instituído pelo Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970 e regulamentado pelo Decreto 52.474, de 25 de junho de 1970, no Governo de Abreu Sodré.

O artigo 2º do citado Decreto-Lei 257/70 estabelece que o IAMSPE tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários.

Portanto, a atividade-fim do IAMSPE é a prestação de serviços médicos e de assistência médica, serviços esses colocados à disposição de seus contribuintes e beneficiários, mediante uma contribuição mensal, já previamente descontada nos holleriths de todos os seus filiados, servidores públicos do Estado de São Paulo.

Vejam que há uma diferença conceitual entre serviços de assistência médica/hospitalar e as despesas médicas, porquanto, assistência médica é um serviço médico colocado à disposição do contribuinte, para ser usado quando ele (contribuinte) necessitar, enquanto que despesas médicas resumem-se em gastos imediatos despendidos com consultas médicas e exames laboratoriais.

Por conclusão legalmente lógica, o IAMSPE é um Plano de Saúde específico para o servidor público do Estado de São Paulo, em razão de sua atividade-fim que é a prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes, enquanto filiados, por opção, nos termos da legislação pertinente.

Assim, o valor total das contribuições efetuadas ao IAMSPE, que vem informado no campo de “Informações Complementares” dos “Informes de Rendimentos” emitidos pela SPPREV ou pela SEFAZ, deve ser informado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, na Ficha de “Pagamentos Efetuados” – no código 26 – “Planos de Saúde no Brasil” – IAMSPE – CNPJ 60.747.318/0001-62.

Dessa forma, o valor total das contribuições feitas ao IAMSPE é integralmente deduzido do imposto apurado da Declaração do Imposto de Renda do contribuinte, Pessoa Física.

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas aposentado-Marília-SP.

12 Comentários to “IAMSPE – Como incluir na Declaração do IRPF”

  1. …”enquanto filiados, por opção, nos termos da legislação pertinente”. (Palavras escritas por Sebastião). Ora…por opção? Que opção? Uma vez que não existe a razão FACULTATIVA no Decreto, tornando-se OBRIGATÓRIO o desconto a todo servidor. Sugiro que se altere o Decreto, buscando trazer ao Servidor as opções, numa justa e livre escolha, revogando o artigo que propõe a obrigatoriedade. Concluo que trata-se de absurdo impositivo e injusto, previsto em Decreto, propor despesa a qual o cidadão,por motivos diversos, não se utiliza.

    • Meu caro Julio Cesar, obrigado pela sua opinião! Não há no Decreto-Lei 257/70, nem do Decreto 52.474/70 e alterações posteriores a expressão “contribuintes obrigatórios do IAMSPE”, posto que na letra da Lei existe apenas a expressão “consideram-se contribuintes….os servidores estaduais, etc e tal…, Portanto, quando escrevi “enquanto filiados, por opção, nos termos da legislação pertinente” faltou a menção de que essa a filiação é opcional em razão de ação judicial coletiva impetrada pelo SINAFRESP, em que se obteve êxito, e segue compilada para seu deleite e esclarecimento. De outro lado, você tem razão quanto à necessidade de se fazer alterações na legislação de regência do IAMSPE, principalmente para adequar-se a Lei aos tempos modernos. Abraços.
      ==========
      Juiz determina ao Iamspe o cumprimento da sentença do MS coletivo

      No mês de setembro de 2010, o Sinafresp impetrou Mandado de Segurança Coletivo com o objetivo de tornar a filiação ao Iamspe facultativa. A sentença foi procedente e determinou ao Instituto de Assistência Médica que reconheça aos associados do Sindicato o direito de permanecerem, ou não, filiados ao Iamspe.

      A publicação da sentença se deu no dia 26/5 e, já no dia 27/5, o Jurídico do Sinafrespdespachou petição de cumprimento diretamente com o juiz, que deferiu o pedido e determinou ao Iamspe que cumpra a decisão no prazo máximo de 15 dias, viabilizando aos AFRs filiados ao Sindicato modelo de requerimento e relação de documentos necessários para efetivar a sua escolha.

      O próprio departamento Jurídico protocolou junto ao Iamspe a sentença e o deferimento do pedido de cumprimento provisório no dia 30/5/2011, que, por meio de uma de suas assistentes, extraoficialmente, informou que há intenção de cumpri-la no prazo determinado, isto é, até o dia 14/6/2011.

      No Mandado de Segurança, requeremos a facultatividade da filiação ao Iamspe para os AFRs sindicalizados. Sendo assim, entendemos necessária a comprovação de dois requisitos: a) apresentação de requerimento pelo interessado; e b) prova de filiação aoSinafresp.

      Para os associados que quiserem se antecipar no pedido, o Jurídico desenvolveu um requerimento preliminar, com sugestão de documentos a serem apresentados ao Iamspe. O modelo de requerimento e a sentença digitalizados estão disponibilizados na área restrita do site. Basta o associado preencher e encaminhar a documentação aoSinafresp, aos cuidados do departamento Jurídico, para que possamos protocolar junto ao Iamspe.

      Contudo, é bom que fique ressaltado que, como não se trata de modelo oficial, o Iamspe pode criar algum tipo de empecilho no recebimento de tais requerimentos, caso venha a fornecer um modelo próprio ou exigir documentação adicional.

      Não podemos deixar de alertar que o Iamspe poderá atribuir à opção do associado pelo desligamento o caráter irretratável (como já aplica aos inativos). Esse não é o entendimento do Jurídico do Sinafresp, que considera que a sentença concedeu o direito de facultatividade (escolha) sem qualquer restrição.

      Por fim, esclarece-se que o tema não é novo e já foi objeto de esclarecimentos adicionais tanto no site como no jornal Sinafresp em Ação. Para ter acesso a tais esclarecimentos, inclusive a respeito da eventual litispendência com as ações individuais, segue abaixo o link da notícia divulgada.

      O Jurídico do Sinafresp está à disposição para esclarecer demais dúvidas acerca do tema.

      • Agradeço-o pela resposta e antecipo-lhe que infelizmente tais atos jurídicos não obtive acesso.No seio do funcionalismo, as entidades as quais faço parte não houve a divulgação. Porém, com esta contribuição de teu texto resposta, irei analisar como adentrar com nova petição junto a Procuradoria da Alesp, ou, em outra hipótese, junto ao TJSP. Abraços!

        • Julio Cesar, percebo que você está com alguma dificuldade na solução do cancelamento junto ao IAMSPE. Por isso cabe esclarecer que o contribuinte pode solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, bem como a cessação dos descontos de 2% no hollerith, mediante requerimento endereçado ao IAMSPE, sendo desnecessário o trâmite desse procedimento pela sua entidade classista. Desnecessário ação judicial para solicitar cancelamento de inscrição no IAMSPE. Mais informações, inclusive modelo de requerimento, podem ser obtidas na Central de Atendimento: (11) 5583-7001 | PABX: (11) 4573-8000 | Endereço-Sede: Av. Ibirapuera, 981 – São Paulo (SP).
          Espero tê-lo ajudado. Abraços.

  2. Olá, gostaria de saber como incluir no IRPF os agregados, já que no comprovante de rendimentos está descrito apenas: IAMSPE AGREGADOS – Lei 11.125/2002. Grata.

  3. Olá! Minha dúvida é se posso incluir os gastos com agregados.

  4. Olá, gostaria de saber como incluir no IRPF os agregados, já que no comprovante de rendimentos está descrito apenas: IAMSPE AGREGADOS – Lei 11.125/2002. Grata.

  5. Olá, gostaria de saber como incluir os agregados, não vejo nenhuma resposta.grata

  6. Oi. tenho dúvidas ao preencher esse campo de informação do plano, pois no comprovante consta valor de agregado, e a abaixo um outro valor de gasto do IAMSPE, vejo que outroS colegas tbm tem dúvidas. Seria legal se vc fizesse um explicativo, se possível. Desde já, Obrigada.

  7. Caro Sebastião, Boa Tarde
    Parabéns pelos seus esclarecimentos bem oportuno sobre como declarar os pagamentos do Iamsp.
    Assim como eu aqueles que ao se aposentarem do serviço público quiserem se desligar desse “convênio” poderão se arrepender, Vejam que 2% de desconto não paga a tranquilidade de atendimento na saúde. Se pudesse reverter eu reverteria, pensem bem…
    Alceu

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