Congelamento salarial e aumento da alíquota previdenciária para servidores

Alckmin elogiou acordo que eleva desconto da previdência para 14% e 24 meses sem reposição salarial

Um prazo maior para pagamento de dívidas dos estados com a União deve ser votado na próxima terça-feira (28). O acordo foi acertado, nesta terça, após reunião dos líderes partidários com os governadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

A proposta (Projeto de Lei Complementar 257/16) que será votada é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal, apresentado pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. O projeto de lei complementar dá mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o BNDES.

Mesmo se o projeto de lei for aprovado no Congresso, a adesão ao acordo de alongamento da dívida caberá a cada estado individualmente. Se todos aderirem, a previsão do Ministério da Fazenda é de que R$ 45,5 bilhões deixem de ir para os cofres do governo federal.

Acordo vantajoso
No entanto, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), avalia que o acordo é vantajoso para a União diante da atual perspectiva de nada receber dos estados. Segundo Guimarães, há consenso na pressa para se aprovar a proposta.

“Nós temos que comemorar esse grande acordo republicano que fortalece, enormemente, o pacto federativo. Essa dívida é um entulho que vem desde 1997: não foi feita pelos atuais governos, já vem de longe”, afirmou o parlamentar.

“É um acordo que fortalece a todos. Não há prejuízo para a União já que é uma renúncia, mas, ao mesmo tempo, são dívidas que são impagáveis. Nós vamos pedir a urgência até segunda-feira e tentar votar na terça-feira. Haverá acordo para tramitar, votar e aprovar”, acrescentou.

Contrapartidas
A proposta também traz algumas contrapartidas para os estados que aderirem ao acordo. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores estaduais durante 2 anos (artigo 3º), elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% (artigo 4º) e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas.

Apesar do discurso consensual em relação à proposta, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), ainda admite algum debate em torno dessas contrapartidas.

“Essas contrapartidas serão discutidas na tramitação do projeto para os governos que queiram aderir às condições do alongamento das dívidas. Como existem situações diferentes para cada estado, isso vai ficar de acordo com o interesse de cada estado”, disse Rollemberg.

Com o projeto de lei complementar do Executivo, fruto do acordo entre União e estados, os parlamentares devem abrir mão do projeto de decreto legislativo (PDC 315/16) do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que tentava suspender a aplicação da taxa Selic na correção das dívidas dos estados com a União.

O governo se opôs à alteração e, diante de impasses e polêmicas, a votação da matéria foi adiada várias vezes, no Plenário da Câmara, em busca de uma negociação.

Prioridade na tramitação
Vários governadores presentes à reunião desta terça – como Geraldo Alckmin, de São Paulo, e Marconi Perillo, de Goiás – elogiaram o acordo com o governo federal, sobretudo diante da situação crítica das contas estaduais.

Eles também se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir prioridade na tramitação desse projeto de lei complementar e também na votação de uma proposta de emenda à Constituição que permite o uso de 40% dos depósitos judiciais privados para o pagamento de precatórios.

Íntegra do Projeto

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7 Comentários to “Congelamento salarial e aumento da alíquota previdenciária para servidores”

  1. Para o AFR/sp a única alteração é a elevação da alíquota de 13 para 14%. Afinal, os salários jà estão congelados ha muito tempo.

  2. Leiam a “notícia” do Alcides no “mural dos aposentados” relativa ao proc 1020938-15.2015.8.26.0053.

  3. Este é o modo dos tucanóides governar, para ferrar funcionário dão volta ao mundo se preciso.

  4. Primeiro, é preciso chamar a atenção para o detalhe, caro BORÁ, a alíquota da previdência é de 11%, e não de 13%, pois os outros 2% são para o IAMSPE, que nada tem a ver com a previdência. Portanto, o desconto seria de 3% a mais, pro resto da vida…
    Segundo, além da questão do congelamento de AUMENTOS (observe-se que está permitida a revisão anual, nos termos do X do art. 37 da CF – que de fato nunca ocorre (reposição inflacionária)), o que me chama a atenção e que parece não ter tido a devida atenção pelo SINAFRESP, é a questão de “enquadramento” das carreiras nos mesmos moldes da federal, como está mais adiante no projeto. Ou seja, podemos perder o quinquênio, a sexta-parte e outros benefícios.
    Terceiro, se o projeto for aprovado em menos de dois meses, assim que São Paulo aderir, terá 180 dias para implementar leis de modificações de carreira, etc… (não haveria debates com o funcionalismo, só goela abaixo)

    Acho que está mais do que na hora de mobilização de funcionários públicos estaduais de todas as unidades da federação e de todas as carreiras para protestar contra a transferência de responsabilidade pela falência do Estado brasileiro. A corrupção corre solta, bilhões são desviados, perdidos e roubados e quem tem que pagar a conta ou é o contribuinte ou o funcionalismo, enquanto os deputados e empresários fazem lobies para manter a legislação favorável a eles.

  5. É o que eu sempre disse. Políticos são farinha do mesmo saco, salvo raríssimas exceções e, quando o assunto é redução de salário e aumento de imposto e da contribuição previdenciária, aí então todos os políticos-partidários ficam juntos e misturados para sacramentar suas intenções maléficas sobre os servidores públicos. Esse negócio de querer aumentar a alíquota da contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento só faz aumentar o confisco salarial sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Por essas e outras tantas razões é que não consigo mais acreditar na política exercida por tantos corruptos e canalhas engravatados, salvo poucas exceções, pois não se pode aceitar pagar uma conta originária de comportamento político espúrio.

  6. Como sempre acontece, o Sr. Alckmin como já é de costume não dar reajuste nos salários de todo funcionalismo público, ficou super contente com esta proposta de ficar 2 anos sem dar reajuste salarial, porquê aumento salarial nunca ocorreu mesmo. Roubam a vontade, deixa o país nesta merda e nós temos que pagar a conta desse bando de políticos safados e ladrões e continuamos e continuaremos sendo feito de idiotas e tendo que pagar a conta. Tá na hora de dar um basta nessa situação, irmos para as ruas e parar todo o país.

  7. Num primeiro momento, quem vai pagar o pato é o servidor público. Vai doer no seu bolso.
    Especialmente o servidor público estadual e municipal, pois o federal está fora do alcance dessas medidas e tem data-base anual cumprida normalmente.
    O governo da UF paulista há muito DESCUMPRE o mandamento constitucional de aplicar um reajuste geral anual, com base em índice único. Simplesmente ignora a CF e a própria CE.
    E é evidente que as condicionantes dessa rolagem de dívida são propostas dos próprios governadores, para terem mais força ainda contra os servidores, para transferirem a responsabilidade da descapitalização política ao governo federal. E este cede pois está nas cordas, nas mãos de um Congresso fisiológico e oportunista, sobre o qual os governadores exercem larga pressão. E cede também, pois está acuado por um Poder Judiciário que se deixa submeter, de forma vil e não republicana, ao Quarto Poder, o midiático, de uma mídia que está 90% nas mãos de apenas 6 famílias.

    É um erro triplo do governo federal, a saber:
    1º — Os governadores de outros partidos NADA farão para impedir o impeachment, estão se afastando massivamente da presidenta, com exceção dos governadores de partidos de esquerda, mas estes são minoria. Portanto, o objetivo principal e imediato da medida não será alcançado. É uma estratégia política ineficaz.
    2º — As condicionantes da rolagem só beneficiam os governantes das UFs, que transferem o ônus político das demissões, congelamento e maiores descontos para o governo federal, “a culpa não é nossa”, dirão, “foi a Dilma que impôs”. Essas condicionantes em nada beneficiam as contas públicas nacionais, pelo contrário.
    3º — A economia tende a estagnar ainda mais, eis que os servidores públicos terão menos renda disponível, comprarão menos, as lojas venderão menos para as famílias dos servidores, as indústrias venderão menos para as lojas, os erários todos (federal, estaduais e municipais) arrecadarão menos, e os déficits públicos se agravarão. Não é preciso bola de cristal para prever estas consequências.

    O governo federal deveria simplesmente facilitar a rolagem das dívidas estaduais e municipais, mas SEM IMPOR as condicionantes, sem prejudicar ainda mais a economia.

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