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Manifesto da Delegacia Sindical defendem atuação da RFB na operação Lava-Jato
Foi aprovada na Assembleia realizada na última quinta e segunda-feira (17 e 21/3) uma nota de repúdio dos Auditores-Fiscais vinculados à DS Campinas/Jundiaí às declarações do ex-presidente Lula sobre a atuação da Receita Federal na operação Lava-Jato, conforme áudio de gravação interceptado pela Polícia Federal e vazado à imprensa. Veja abaixo a nota:
Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil filiados à Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí do Sindifisco Nacional, reunidos em Assembleia Geral, manifestam o repúdio à tentativa de interferência do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva nas investigações realizadas pelos Auditores Fiscais no bojo da Operação Lava Jato, revelada em gravação de conversa com o Ministro da Fazenda Nelson Barbosa.
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade da administração tributária da União, essencial ao funcionamento do Estado, atua em estrita observância ao Estado Democrático de Direito, inexistindo privilégios a qualquer cidadão ou pessoa jurídica.
Esse lamentável episódio demonstra a importância da aprovação da PEC 186/07 pelo Congresso Nacional, que determina a criação de uma lei orgânica que disponha sobre as garantias e prerrogativas necessárias à atuação independente e republicana dos Auditores Fiscais.
Fonte: DS Campinas Jundiaí
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