Os efeitos negativos da Substituição Tributária

Alexandro Afonso

O aumento do valor da quota que calcula o salário dos AFRs foi definido pelo aumento da arrecadação real. Um absurdo sem precedentes

Em 2015 o PIB Paulista afundou -4%. A arrecadação do ICMS em valores nominais avançou em relação ao ano anterior, mas não conseguiu alcançar a evolução de mais de 10% dos preços (inflação), o que tornou a arrecadação real do ICMS um desastre. Este artigo expande o período de análise para mostrar como evoluiu a política tributária do Governo do Estado desde 2008 e as consequências para a arrecadação de decisões que afetaram toda a economia paulista.

De 2008 até 2010 o governo Serra adotou como Política Tributária a ampliação da Substituição Tributária pra frente (aquela que se tributa o que ainda não ocorreu). A consequência imediata da implantação da ST em um setor é a antecipação de receitas futuras. Um exemplo são os recolhimentos sobre os estoques.

Mesmo que através de receitas excepcionais, a evolução contínua da arrecadação de ICMS a níveis nunca antes vistos no Estado de São Paulo acostumou o governo e a cúpula da Sefaz/SP com uma realidade que inevitavelmente deixaria de existir após o término da ampliação da ST.

Se pudéssemos dividir a história da arrecadação do ICMS em São Paulo em fases, a primeira seria até 2007. A segunda estaria entre 2008 e 2010 com a ampliação da ST enquanto a terceira fase ficaria com o período marcado por correções nos IVA-ST e MVA-ST, 2011 a 2012. Para a última fase demos o título de “anistia perpétua”, começou em 2013 e ainda não teve fim.

O gráfico abaixo mostra a evolução da arrecadação do ICMS em São Paulo contra a evolução do PIB Paulista calculado pela SEADE (ambos com índice 100 em janeiro de 2006). Utilizamos o PIB Paulista por ser o indicador público menos diferente da base de incidência do ICMS. Ele serve como base imprecisa de comparação na ausência de outra “régua” melhor.

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Até 2007: a evolução da arrecadação do ICMS/SP antes da ampliação da ST era próxima à evolução do PIB/SP com ganho de aproximadamente 1,6% ao ano.

2008 a 2010: durante a ampliação da ST as receitas extraordinárias oriundas da antecipação de fatos geradores futuros (recolhimento sobre estoques e outros efeitos) empurram artificialmente o ganho anual da arrecadação do ICMS-SP sobre o PIB/SP para 4%.

2011 e 2012: encerrada a fase de massivas receitas extraordinárias, inicia-se a Fase 3 que foi marcada pelos ajustes nos IVA-ST / MVA-ST. Nesse período o ICMS/SP perde para o PIB/SP a uma taxa de -0,15% ao ano.

2013 em diante: com o fim dos ajustes de IVA-ST / MVA-ST começa o Programa Especial de Parcelamento – PEP – que é renovado anualmente tornando a anistia perpétua. Sendo outro tipo de receitas extraordinárias, o efeito principal se dá no primeiro ano de sua implantação, 2013. No período de 2013 até novembro de 2015 a arrecadação do ICMS/SP cai vertiginosamente em relação ao PIB/SP a uma taxa anual de -2%.

Findo um ciclo na Política Tributária Paulista (ICMS), torna-se evidente que a decisão do Governo Serra de ampliar a Substituição Tributária foi um grande erro para o longo prazo. A implantação da ST em novos setores e a constante geração de novas normas para sua regulação paralisou a Administração Tributária.

Os reflexos no fluxo de caixa das empresas substitutas causou verdadeira confusão na economia paulista. Os efeitos perversos, negativos, se acumularam e se retroalimentaram gerando perda de competitividade das empresas e ineficiência da Administração Tributária. Chegamos a um período de crise na geração de riqueza com um tributo de péssima qualidade.

O governo responsável pelas principais decisões acabou em 2010, mas os efeitos negativos de suas ações permanecerão ainda por muito tempo. Além disso, o sentimento de onipotência de gabinete no Governo Serra levou ao esfacelamento da classe dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.

Como as “brilhantes soluções” davam resultados imediatos impressionantes, tornou-se senso comum a falta de importância dos Agentes Fiscais de Rendas, inclusive entre muitos de seus quadros.

No Governo Serra toda sorte de desvalorização direta e indireta dos AFRs foi levada a cabo. Aprovou-se a Lei 1059/08 que rebaixou sensivelmente a remuneração dos AFRs instituindo um nível abaixo do primeiro e uma função abaixo da menor existente até então, entre outras novidades negativas.

Com a ideia de que se poderia aumentar a arrecadação acima do PIB continuamente, o aumento do valor da quota que calcula o salário dos AFRs foi definido pelo aumento da arrecadação real. Um absurdo sem precedentes que leva em seu seio a ideia de que a arrecadação nominal tem que aumentar continuamente o dobro do aumento dos preços para que apenas a reposição da inflação seja concedida aos AFRs.

Do lado da gestão de pessoas, foi expandido na Sefaz-SP a utilização da tabela de produtividade para a Fiscalização Direta de Tributos.

Explicando superficialmente, a carreira dos Agentes Fiscais de Rendas é uma típica carreira de profissionais do conhecimento enquanto a tabela de produtividade da Fiscalização Direta de Tributos é um típico instrumento de gestão de pessoas baseada em recompensa e punição. A evidência científica é farta no sentido de que esse modelo de gestão de pessoas é prejudicial à produtividade dos profissionais do conhecimento.

Desconsiderando todo o histórico de desvalorização e de decisões de curto prazo com efeitos prejudiciais de longo prazo tomadas pelos governos anteriores, o atual Governo Alckmin imputa aos Agentes Fiscais de Rendas a responsabilidade pela crise de geração de receitas através do congelamento salarial.

A situação chegou a tal ponto que o Secretário da Fazenda declarou que não quer que os AFRs discutam as atribuições do cargo. Porém, a real necessidade do Estado de São Paulo é de que os AFRs discutam não só as suas atribuições, mas também as técnicas de tributação que tem influência direta na dinâmica da economia de São Paulo.

Talvez ainda esteja na memória do Governo aquela sensação de onipotência de gabinete da época da ampliação da Substituição Tributária. Dessa sinuca de bico em que se meteu o Governo, a saída depende exclusivamente da valorização da carreira dos Agentes Fiscais de Rendas.

afr.afonso@gmail.com

ARTIGOS de ALEXANDRO AFONSO

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco. Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores.

4 Comentários to “Os efeitos negativos da Substituição Tributária”

  1. A ideia do doping do Lobato parece se confirmar. Por um tempo tivemos um desempenho superior, mas a longo prazo o efeito desse estimulante começou a cobrar seu preço. Foi uma decisão do Governo. E agora o Governo quer que nós melhoremos nossa imagem. O artigo é interessante pois nos permite rebater os argumentos que têm sido disseminados pelo Governo. Parabéns.

  2. Maravilha Alexandro. É assim , com números, que se mostra a realidade.
    Intuitivamente, e claro, pela experiência de décadas nos diversos governos pelos quais passamos nesta país, sabíamos e alertamos insistentemente pelo Movimento “Fisco Vivo”, que o Sr. Mauro Ricardo, aboletado com os sabujos de sempre, entreguistas e carreiristas da “Alta Cúpula” da Administração, melhor diríamos, alta cúpula em alta cópula, estava destruindo o Fisco Paulista.
    Aí está a prova!
    E sem usarmos das efetivas atribuições do cargo no planejamento e aplicação da legislação, sem esse poder de arbítrio, como bem demonstrado pelo Rodrigo Guerra, não temos valor.
    Somos reles operadores de informática…..Para isso, ganhamos muito!

  3. Faço minhas as palavras do Gustavo e do Edison. Parabéns Alexandro, brilhante artigo.

  4. Agradeço aos colegas. Esse é o resumo de três anos de conversa sobre o tema com alguns colegas brilhantes, entre eles o sempre excelente Ângelo de Angelis.

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