Carta ao governador

Sebastião Amaro Viana Fº

Os Fiscais de Rendas são dignos de melhor apreço e reconhecimento funcional e Sua Excia. deveria enxergar

Senhor Governador, os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, servidores públicos incluídos no conceito de carreiras típicas de estado, não têm muito a comemorar nem se sentem orgulhosamente animados para aplaudir a sua postura política praticada, com efeito, desde o início de seu governo. No exercício do seu governo, Sua Excelência jamais teve pretensão e sequer teve a ousadia de esboçar qualquer demonstração de interesse maior no atendimento das principais reivindicações dessa categoria, considerada por muitos como sendo “a elite de uma classe social”.

Os Agentes Fiscais de Rendas lamentam muito a sua postura política, haja vista que Sua Excelência tem demonstrado comportamento de descaso para com essa categoria de servidores públicos, da qual tenho um relativo orgulho de ser parte integrante e, devo ressaltar que seu comportamento político, Senhor Governador, em relação a essa categoria de servidores públicos, demonstra uma total ausência de vontade política, principalmente quando se espera uma solução de continuidade na reposição das perdas do poder aquisitivo anual de, no mínimo, igual aos índices inflacionários, que deveriam ser aplicáveis no cumprimento da “obrigação de fazer” a revisão anual da remuneração, conforme previsto na Constituição Paulista de 1989, cujo texto se transcreve:

CE – art. 115, inciso XI – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”.

Outra questão não menos importante, Senhor Governador, mas que também demonstra falta de vontade política por parte de V.Excia. está explicitada pela sua inobservância ao disposto no Parágrafo 8º, do artigo 115 da Constituição Estadual, no que se pode constatar a falta de qualquer iniciativa administrativa no objetivo de propor ou fazer aprovar uma reforma da Constituição Paulista, convergindo para fixação de um teto remuneratório para os servidores públicos em geral, limitado, no mínimo, ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, apesar de que essa iniciativa está mais diretamente implícita no exercício das prerrogativas dos Deputados Estaduais ou da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado, mas, Sua Excelência poderia provocar essa iniciativa através do seu líder de governo naquela casa de leis.

Ilustre Governador, sem desmerecer outras classes de servidores públicos, os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo são dignos de melhor apreço e reconhecimento funcional e Sua Excia. deveria enxergar essa categoria de servidores públicos como a “menina dos seus olhos”.

Nessa visão futurística, Sua Excelência deveria, demonstrar um melhor reconhecimento administrativo no implemento de uma melhoria nos salários dos Fiscais de Rendas, mesmo porque esses servidores públicos, imbuídos no dever de ofício, não menos nobre que os de outras categorias, posto que investidos na função de fiscalizar, buscando sempre implementar a arrecadação de impostos estaduais, agindo no combate à sonegação, sempre com único objetivo de fazer implementar o crescimento das receitas tributárias aos cofres do Estado.

A propósito dessa questão remuneratória, a maioria dos membros da sociedade civil, mesmo sendo adequadamente instruída e politizada, pode não entender “os porquês” de tantas arguições negativas sobre o comportamento político-administrativo de um Chefe de Estado, que direciona privilégios no atendimento das reivindicações de reajuste remuneratório para determinadas categorias de servidores, como, por exemplo, aos membros do Judiciário, do Legislativo, do Tribunal de Contas, entre outras, mas que deixa de atender reivindicações da classe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado, com enorme relutância administrativa visivelmente inaceitável, demonstrando uma falta de vontade política inconcebível, ante os valores morais, éticos e funcionais, que são sempre transparentes nas ações fiscalizadoras praticadas pelos Agentes Fiscais de Rendas.

Lamento dizer, meu caro Governador, que S. Excia. há muito tempo tem deixado de cumprir suas promessas no exercício de sua política-administrativa, a exemplo do que fez em dezembro de 2014, quando sancionou Lei concedendo reajuste de salário aos Fiscais de Rendas em apenas 4,7% e reajustou os subsídios dos Secretários de Estado em 17,8%, conforme Lei nº 15.685 de 14/01/2015 (D.O.E. DE 15/01/2015).

Concluindo, Senhor Governador, Sua Excelência, usando da sabedoria que lhe é peculiar, deveria estar convicto de que os Agentes Fiscais de Rendas são uma categoria de servidores públicos que sempre se fez merecedora de um tratamento igualitário, isonômico e, carecem de mais dignidade e respeito funcional.

Por essas razões, a classe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo espera que sejam atendidas suas reivindicações que foram feitas em 2015 e que continuarão a ser feitas no decorrer deste ano de 2016.

Por derradeiro, Sr. Governador, a classe de Fiscais de Rendas, agindo sob a batuta da diretoria do SINAFRESP, espera que Sua Excelência, em conjunto com seus Secretários da Casa Civil, da Gestão e Planejamento e, principalmente, da Secretaria da Fazenda, possam resolver pagar a participação nos Resultados – PR, que, por conveniência política, vem sofrendo atrasos sistemáticos nos últimos anos.

Sr. Governador e Ilustres secretários atentem para o fato de que, todos os cidadãos, inclusive os que estão imbuídos no exercício da política eletiva ou exercendo funções na política-administrativa junto ao Poder executivo, devem sempre curvar-se no cumprimento do dever de ofício, para cumprir e fazer cumprir a Lei, sob pena de serem responsabilizados criminalmente por desobediência aos princípios constitucionais inerentes ao exercício de suas funções.

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

2 Comentários to “Carta ao governador”

  1. Definitivamente claro. Você, dileto Amaro Viana, disse tudo como convém à linguagem funcional escorreita.
    Todavia, a explicação pura e simples, digo-o eu, para a improbidade permanente deste sr. desgovernador do Estado de São Paulo é: ele é fiel ao mandamento primeiro de ideologia de seu partido que é a o aviltamento do alto funcionalismo para que a gerência dos negócios de governo sejam empalmadas por gente de menor qualificação técnica e moral, servil ao capitalismo predatório que é condômino do poder nesta terra infeliz.
    E, por outro lado, como guardião do Tesouro de São Paulo, ele é responsável por garantir que estes recursos sejam destinados ás obras faraônicas desnecessárias na parceria com as empreiteiras, vide por exemplo obras do metrô, muitas paralisadas, porque com esta destinação geram o pixuleco para a mantença dos criminoso sistema eleitoral vigente, mantença dos partidos, tudo isto tão bem demonstrado pelas última revelações do MP no caso dos trens, na merenda escolar, etc., etc.
    Assim o compromisso do desgovernador não é com a coisa pública, mas com os proxenetas da coisa pública, e com os gangsteres acoitados nos “soi disant” partidos políticos do Brasil.
    Esta a explicação do porque não se paga aos funcionários.
    É a mentira BRASIL em sua essência.
    E indivíduos com esta índole são candidatos ao Planalto…..
    E agora como máfias subdesenvolvidas que são, digladiam-se entre si: vide o divertido episódio do tucano sem calças no Tatuapé nas prévias dos peessedebundas à prefeitura de Sampa.
    Me fazem chorar de tanto rir os que acreditam que haja salvação para o Brasil.

    • Sinceros agradecimentos a você, meu caro Edison, pelo brilhante comentário feito com pureza d’alma na essência de sua sabedoria e sobejos conhecimentos políticos da administração do Território Bandeirantes. Espera-se que as ideias trazidas à debate e reflexão neste espaço social do face possam ecoar, de forma retumbante, nos ouvidos daqueles que fazem política nos bastidores públicos e nos gabinetes dos membros da ALESP, do Executivo e da SEFAZ, de forma que nós, servidores públicos estaduais, possamos ser mais valorizados no atendimento das nossas reivindicações.

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