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março 3, 2016

Carta ao governador

Sebastião Amaro Viana Fº

Os Fiscais de Rendas são dignos de melhor apreço e reconhecimento funcional e Sua Excia. deveria enxergar

Senhor Governador, os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, servidores públicos incluídos no conceito de carreiras típicas de estado, não têm muito a comemorar nem se sentem orgulhosamente animados para aplaudir a sua postura política praticada, com efeito, desde o início de seu governo. No exercício do seu governo, Sua Excelência jamais teve pretensão e sequer teve a ousadia de esboçar qualquer demonstração de interesse maior no atendimento das principais reivindicações dessa categoria, considerada por muitos como sendo “a elite de uma classe social”.

Os Agentes Fiscais de Rendas lamentam muito a sua postura política, haja vista que Sua Excelência tem demonstrado comportamento de descaso para com essa categoria de servidores públicos, da qual tenho um relativo orgulho de ser parte integrante e, devo ressaltar que seu comportamento político, Senhor Governador, em relação a essa categoria de servidores públicos, demonstra uma total ausência de vontade política, principalmente quando se espera uma solução de continuidade na reposição das perdas do poder aquisitivo anual de, no mínimo, igual aos índices inflacionários, que deveriam ser aplicáveis no cumprimento da “obrigação de fazer” a revisão anual da remuneração, conforme previsto na Constituição Paulista de 1989, cujo texto se transcreve:

CE – art. 115, inciso XI – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”.

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