Projeto quer acabar com a farra do fura teto no serviço público

Texto do Substitutivo deve ser analisado na semana que vem

De acordo com o texto do relator, as novas regras do teto remuneratório serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).

paper1

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima quarta-feira (2) a análise do Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público. Divergências sobre alguns pontos do substitutivo proposto pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, levaram o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a concordar em retirar a urgência constitucional da proposta em troca de assegurar a votação da matéria na próxima semana.

O governo retira a urgência do projeto do teto remuneratório, desde que haja o compromisso assumido por todos os lideres de votar a proposta na próxima quarta”

Emendas de Plenário
Nesta quarta-feira, ao oferecer parecer sobre emendas de Plenário, o relator decidiu acolher sugestões da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Acolhida pelo relator, a emenda de Pestana pretende deixar fora do teto os valores decorrentes de acumulação autorizada de cargos públicos. Mas, segundo Barros, essa medida é válida apenas para os servidores que ingressaram em cargo público antes da Emenda Constitucional 19/98, a qual passou a prever que o teto remuneratório valeria para recursos recebidos cumulativamente ou não.

Quem ingressou no serviço público a partir dessa emenda, sabia que as duas remunerações estariam limitadas ao teto. No entanto, quem entrou antes de 1998, terá os direitos de acumular cargos e remunerações preservados”

Atualmente, a Constituição autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos apenas em três casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Jandira Feghali propôs excluir do limite de teto remuneratório os valores recebidos por militares que atuam em tropas, missões de paz ou funções de comando no exterior. Além disso, a deputada sugeriu que valores recebidos no exterior sejam convertidos em reais utilizando o dólar americano para determinar a paridade do poder de compra.

Jornadas de trabalho
O relator decidiu manter no substitutivo (aqui) o artigo 6º do projeto original que determinava redução proporcional do teto em jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais. Durante os debates, no entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que o artigo não seria submetido a voto em Plenário por ter sido considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O artigo tem o objetivo de estabelecer a figura do teto móvel, não prevista no nosso ordenamento jurídico. A Constituição não admite que o teto tenha como referência a jornada de trabalho. Nesse contexto, não pode ser submetido a voto a parte que reproduz o artigo 6º do projeto inicial”, disse Cunha, ao ler o parecer da CCJ, em resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Adicionais
O substitutivo proposto por Barros, que ainda pode sofrer modificações até a votação na quarta-feira, ainda mantém sujeitos ao teto remuneratório horas extras, adicionais por tempo de serviço e exercício de cargo em comissão. O texto também inclui no teto a gratificação recebida por membro do Ministério Público ou por magistrado no exercício de função eleitoral, incluindo a recebida pelos ministros do Supremo que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: Câmara dos Deputados

Leia também:

Promotores do Paraná receberam, em média, R$ 101,2 mil em janeiro

Sem crise na remuneração de Secretários de Alckmin

Projeto cria nova regra do teto remuneratório

6 Comentários to “Projeto quer acabar com a farra do fura teto no serviço público”

  1. Eu não acredito, pois se os magnatas do poder, para os quais não existe lei que os façam cumprir a lei, não respeitam nem as disposições prescritas na própria Constituição, carta magna, certamente não irão respeitar uma lei ordinária nascida em um Congresso Nacional composto, em sua grande maioria, por parlamentares corruptos e promulgada por um membro do Executivo acéfalo. Sinceramente, tenho minhas dúvidas. Por outro lado, aqueles que tem suas remunerações limitadas ao subsídio de alguns poucos Governadores Estaduais, como é o caso de São Paulo, continuaremos amargando um redutor salarial desmedido considerado na prática, um verdadeiro confisco salarial, efetuado por questões políticas inescrupulosas praticadas por verdadeiros cambalacheiros do poder. É lamentável e vergonhoso!

  2. É preocupante, devemos nos preocupar sim. Posto como ali está, a nossa PR acabaria entrando no teto, ou seja, não valeria para nada. Mais uma vez isso reafirma, que para o presente ou para o futuro, o melhor debate que devemos promover é o pelo teto único.

  3. Se o Judiciário e o MP quiserem derrubar essa lei onde eles fazem o que querem (nos tribunais), creio que a população irá pôr fogo nos tribunais, pois ninguém aceita esses super salários de 150, 300 e até mais de 600 mil mensais como ocorre no TJ-RJ. Espero que, apesar da falta de condições morais de vários parlamentares hoje como disse o Sebastião, tal lei se faça valer com o apoio da sociedade e da mídia. Jamais me imaginei apoiando redução de salário, sempre apoiei a busca por melhores remunerações em qualquer área do serviço público, bem como pela valorização das carreiras de Estado e dos agentes públicos. Entretanto, o que o MP e o Judiciário fazem hoje é um absurdo.
    Tenho esperança que essa indignação social não seja exagerada e possa passar do limite da razoabilidade, atingindo legítimos direitos arduamente conquistados por todos nós, mas que a irresponsabilidade do MP e do Judiciário dessa foram põe em risco, devido à desfaçatez com que eles se apropriam de escassos recursos públicos para engordar seus contra-cheques individuais, recebendo remunerações extremamente altas e completamente fora da realidade para o serviço público de qualquer lugar no mundo por mais relevante que seja a função desempenhada, quanto mais aqui. Não admito que queiram nos impor o franciscanismo como alguns desejam, mas também não posso aceitar, primeiramente como cidadão e como agente público, tais exorbitâncias que geram essas aberrações.

  4. Ruim demais, porém exite uma pergunta muito interessante… Se um funcionário público de duas entidades, uma estadual e outra federal, ou ainda dois estados, um que adote o teto federal e outro o teto do governador, e a soma de ambos os salários ficasse dentro do teto federal.. o teto seria o federal? o primeiro a esgotar o valor seria o menor teto, e o segundo pagaria só o restante para o teto federal? lembrado a questão do pacto federativo, se o funcionário trabalha para entes diferentes, não teria direito ao tratamento dispensado pelo pacto federativo e ser considerado pelo teto federal? e se os dois tiverem teto de governador, cada estado paga só a metade, ou um paga e o outro se livra? Quer dizer, um terá o funcionário de graça, podendo ele pedir as contas? muita miscelânia, mas que ao final levará ao menos a uma disputa jurídica que poderá obrigar ao teto único federativo. Ao menos uma possibilidade boa em meio a tanta coisa ruim… e lembrando, muitos cargos altos (secretários, ministros, juízes, procuradores, promotores) que hoje recebem por fora com vários tipos de nomenclaturas podem ser alvo desta lei. A princípio ela parece justa, não fosse a sacanagem com os que sempre saem preocupados, ou seja, a base. Poderosos sempre se fecham em seu circulo de poder…

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: