O ativismo judicial

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

A promulgação da Constituição Federal de 1988 constituiu um verdadeiro marco no Brasil, pois, a partir dela, garantiu-se uma série de direitos ao povo. Pela primeira vez, um texto constitucional voltava-se mais para a proteção dos interesses dos cidadãos, ao contrário do que acontecia com as Constituições anteriores, que se preocupavam muito mais com a organização e a tutela do Estado. Isso tudo é muito bonito – como todos sabem, o papel aceita tudo -, mas, na prática, como ficaram as coisas? Muitos direitos sociais previstos no texto constitucional somente podem se tornar realidade se houver recursos e investimentos por parte do poder público, ou seja, é preciso gastar muito dinheiro. É o caso do pleno direito à moradia, à educação, e à saúde, por exemplo. Tudo isso depende de gastos públicos, para os quais nem sempre existem os recursos. Resumo da ópera: de que adianta então garantir direitos no papel se não houver dinheiro e vontade política para torná-los realidade?

Por outro lado, existem outros direitos constitucionais, cuja efetivação, depende somente de leis a serem elaboradas pelo Poder Legislativo, ou mesmo de alguma decisão do Poder Executivo. De uns tempos para cá, diante da omissão dos outros poderes, o Judiciário vêm decidindo muitos casos que têm grande repercussão na vida dos cidadãos. São decisões que tornam realidade muitos direitos e garantias que, embora previstos na Constituição, não são aplicados no dia a dia, pois dependem da aprovação de uma lei para regulamentá-los. Tendo em vista a demora na votação dessas leis, o Judiciário age com fundamento nos princípios constitucionais para garantir certos direitos fundamentais aos cidadãos. Isso é o ativismo judicial, que se caracteriza por uma forte ação do Poder Judiciário, com a finalidade de implementar direitos e realizar valores constitucionais que dependem de leis, ainda não aprovadas pelo Legislativo. Desde logo, adiantamos que essa atitude tem recebido elogios por parte de uns, mas, também, duras críticas de outras partes.

Nos Estados Unidos, encontramos o que a doutrina costuma classificar como um dos maiores exemplos do ativismo judicial: a chamada “Corte Warren”. Em 1953, o então presidente republicano Eisenhower (1890-1969) nomeou para presidir a Suprema Corte o juiz Earl Warren (1891-1974); daí a expressão “Corte Warren”. Durante seu longo mandato, que durou de 1953 a 1969, Warren afastou-se radicalmente das ideias conservadoras dos republicanos e tomou medidas que até hoje ainda produzem consequências nos Estados Unidos, e pelo mundo afora, na medida em que outros países se espelharam no exemplo americano. Contrariando a opinião da maioria da sociedade americana da época, o juiz Warren investiu contra a segregação racial nas escolas e nos ambientes públicos e contra o arbítrio policial; considerou inadmissível a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, e garantiu aos acusados em processo criminal o julgamento na presença de advogados. Fez tudo isso sem uma única alteração na Constituição.

Suas ações tinham como finalidade promover a igualdade civil, prevista no texto constitucional, porém longe da realidade americana da época. De certa forma, o pensamento e a ação de Warren podem ser resumidos no seguinte pronunciamento: “O coração de qualquer constituição é a sua Declaração de Direitos, aquelas disposições que garantem ao povo a liberdade de consciência, de palavra, de imprensa, de reunião legal e o direito à aplicação uniforme da lei e do processo legal adequado”. Warren foi tão liberal e inovador que o presidente Dwight Eisenhower, republicano e muito conservador, costumava queixar-se que o seu maior erro político havia sido justamente a indicação do juiz Warren para a Suprema Corte. O fato é que, nos Estados Unidos, o ativismo judicial tem experimentado altos e baixos, conforme varia a composição da Suprema Corte. Já faz algum tempo que a Corte americana está inclinada para posições mais conservadoras, afastadas, portanto, do ativismo judicial. A repentina morte do juiz ultraconservador Antonin Scalia (1936-2016) abriu uma oportunidade para que o presidente Obama altere a composição da Corte, mediante a indicação de um juiz de orientação liberal.

No Brasil, o STF vem adotando um crescente ativismo, em face da omissão dos outros poderes, principalmente do Legislativo, que deixa de elaborar as leis necessárias para fazer valer os direitos e as garantias constitucionais. Em recente exemplo de forte ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF), numa virada conservadora, decidiu permitir a decretação da prisão dos réus condenados em segunda instância. Trata-se de entendimento que vem gerando grande controvérsia no meio jurídico e na sociedade, haja vista o conflito com o dispositivo do artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Se por um lado esse novo entendimento vem sendo bem recebido por setores da população, incomodados por tantos casos de impunidade, há também muitas críticas e descontentamento por parte de juristas e da advocacia em geral. Essa decisão do STF desencadeou uma polêmica judicial que tão cedo não terá fim.

jfrancis@usp.br

Agente Fiscal de Rendas, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

ARTIGOS de JOÃO FRANCISCO NETO

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