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fevereiro 21, 2016

O ativismo judicial

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

A promulgação da Constituição Federal de 1988 constituiu um verdadeiro marco no Brasil, pois, a partir dela, garantiu-se uma série de direitos ao povo. Pela primeira vez, um texto constitucional voltava-se mais para a proteção dos interesses dos cidadãos, ao contrário do que acontecia com as Constituições anteriores, que se preocupavam muito mais com a organização e a tutela do Estado. Isso tudo é muito bonito – como todos sabem, o papel aceita tudo -, mas, na prática, como ficaram as coisas? Muitos direitos sociais previstos no texto constitucional somente podem se tornar realidade se houver recursos e investimentos por parte do poder público, ou seja, é preciso gastar muito dinheiro. É o caso do pleno direito à moradia, à educação, e à saúde, por exemplo. Tudo isso depende de gastos públicos, para os quais nem sempre existem os recursos. Resumo da ópera: de que adianta então garantir direitos no papel se não houver dinheiro e vontade política para torná-los realidade?

Por outro lado, existem outros direitos constitucionais, cuja efetivação, depende somente de leis a serem elaboradas pelo Poder Legislativo, ou mesmo de alguma decisão do Poder Executivo. De uns tempos para cá, diante da omissão dos outros poderes, o Judiciário vêm decidindo muitos casos que têm grande repercussão na vida dos cidadãos. São decisões que tornam realidade muitos direitos e garantias que, embora previstos na Constituição, não são aplicados no dia a dia, pois dependem da aprovação de uma lei para regulamentá-los. Tendo em vista a demora na votação dessas leis, o Judiciário age com fundamento nos princípios constitucionais para garantir certos direitos fundamentais aos cidadãos. Isso é o ativismo judicial, que se caracteriza por uma forte ação do Poder Judiciário, com a finalidade de implementar direitos e realizar valores constitucionais que dependem de leis, ainda não aprovadas pelo Legislativo. Desde logo, adiantamos que essa atitude tem recebido elogios por parte de uns, mas, também, duras críticas de outras partes.

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