Atrasos da PR e as letras mortas da lei

Sebastião Amaro Vianatiao-viana-new

“A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada”

As regras básicas a serem prioritariamente observadas pela administração fazendária, para as definições dos índices globais, específico e das metas preestabelecidas para a determinação do ICAT, utilizado para cálculo da Participação nos Resultados – PR, estão definidas, em linhas gerais, no Capítulo IV da Lei Complementar 1.059, de 18 de setembro de 2008 (artigo 26 e seguintes).

O artigo 30 da referida LC 1059/2008, determina que os indicadores globais e seus critérios de apuração e avaliação serão definidos mediante proposta do Secretário da Fazenda, por comissão de avaliação a ser constituída em decreto, integrada pelos titulares da Secretaria da Casa Civil, que presidirá a comissão, da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Economia e Planejamento. As metas para cada indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária serão fixadas por resolução conjunta da comissão de avaliação, depois de pactuadas com o Secretário da Fazenda.

Segundo disposto no artigo 31 da citada LC 1059/2008, cabe ao Secretário da Fazenda, no âmbito de sua pasta, definir indicadores específicos e respectivas metas para cada unidade administrativa da Coordenadoria da Administração Tributária, sendo que:
(i) os indicadores específicos deverão estar alinhados com os indicadores globais e respectivas metas da Coordenadoria da Administração Tributária e da Secretaria da Fazenda e
(ii) no âmbito da Secretaria da Fazenda, a apuração dos indicadores específicos será realizada por comissão a ser instituída por resolução do Secretário.

Parece que a Lei faz referência à existência de duas Comissões, sendo uma no âmbito da Secretaria da Fazenda, para apuração dos indicadores específicos, e outra, a Comissão de Avaliação, integrada pelos titulares da Casa Civil (presidente), Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Economia e Planejamento e poderão ser substituídos em suas ausências pelos seus respectivos Secretários Adjuntos. Da primeira não se têm notícias de sua existência e essa outra referida Comissão de Avaliação foi adequadamente constituída pelo Governador do Estado através do Decreto nº 53.519/2008. Segundo disposto nesse Decreto, para fins de determinação da Participação nos Resultados, cabe a essa Comissão por meio de resolução conjunta de seus membros, definir os indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária, bem como seus critérios de apuração e avaliação, mediante proposta do Secretário da Fazenda bem como fixar as metas para esses respectivos indicadores.

Para fins de apuração e pagamento da Participação nos Resultados a avaliação prevista na LC 1059/2008 será anual, sendo facultada sua realização em períodos menores e distintos. Regulamentando essa matéria, a Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 determinou, de forma bem detalhada, todos os procedimentos a serem observados na avaliação, cálculo do ICAT e pagamento da Participação nos Resultados. As metas de todos os indicadores deverão ser anuais e corresponderão ao exercício financeiro. As avaliações dos resultados obtidos deverão ser realizadas em períodos trimestrais, semestrais ou anual. O cálculo do ICAT das metas do exercício deve ser trimestral, de forma cumulativa com os trimestres anteriores, realizados nos meses de abril, julho, outubro e, em janeiro do exercício seguinte. A participação nos Resultados será paga trimestralmente até o terceiro mês seguinte ao do término do período de avaliação.

 Assim, a avaliação para fins de cálculo da Participação nos Resultados tem seus períodos definidos na Lei e essa avaliação deve ser efetuada obrigatoriamente até o final de cada trimestre civil, ou seja, o ICAT de cada trimestre será definido até o final dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada exercício financeiro e a publicação oficial do ICAT deverá ser feita até o fim dos meses de abril, julho, outubro e janeiro.

Portanto, considerando que o pagamento da Participação nos resultados deva ser feito juntamente com a remuneração dos meses de competência fevereiro, maio, agosto e novembro de cada exercício financeiro, conclui-se que seja efetuado até o quinto dia útil dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada exercício financeiro, apesar de que a Lei faculta seja feito referido pagamento até o final dos referidos meses.

A Participação nos Resultados é extensiva aos aposentados como Agentes Fiscais de Rendas e pensionistas, nas mesmas bases estabelecidas para os ativos, nos termos da resolução do Secretário da Fazenda. Portanto, a Participação nos Resultados – PR será paga ao Agente Fiscal de Rendas inativo e ao pensionista de Agente Fiscal de Rendas, de acordo com o artigo 37 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (art. 12 da Resolução 56 SF, de 2008).

Conclui-se do texto da Lei que os fiscais de rendas, aposentados e pensionistas, têm direito ao mesmo tratamento igualitário dispensado aos fiscais da ativa, nas mesmas bases e condições legais, sem discriminação. No entanto, temos continuadamente vivenciado o descumprimento das normas legais a respeito do pagamento da Participação nos Resultados-PR, sem qualquer explicação, porque simplesmente, também, para a SPPREV não existe Lei que a obrigue a cumprir a Lei.

Na verdade, a SPPREV também segue descumprindo a Lei porque desde sempre vem efetuando o pagamento da Participação nos Resultados aos fiscais de rendas aposentados e pensionistas, com atrasos de até dez dias após a efetivação do pagamento, pela SEFAZ, aos fiscais de rendas ativos (em atividade) e, quem sabe esteja havendo alguma falta de sincronia nos cronogramas de pagamentos entre a Secretaria da Fazenda e a SPPREV e por isso o pagamento da PR aos fiscais de rendas aposentados e pensionistas nunca é feito na mesma data em que recebem os fiscais de rendas da ativa.

Há que se enfatizar, com bastante clareza e pureza d’alma, que nada justifica a continuidade dos atrasos vivenciados nos pagamentos da Participação nos Resultados – PR nos últimos três ou quatro anos, por mais minuciosa que seja a busca das interpretações de favor, mesmo com aplicação da hermenêutica numa análise abrangente da Lei. Aos que pensam ser a própria Lei, resta a conclusão passiva de que a lei que se dane, até o dia em que alguém for iluminado a fazer trazer de volta para si e para todos os envolvidos a razão e os “porquês” da existência da Lei, que regula apenas o que é lícito.

Em síntese, as bases legais que tratam do pagamento da nossa tão minguada, suada e sofrida Participação nos Resultados–PR, são prerrogativas nas letras mortas da lei, porque foram simplesmente apagadas, banidas dos anais da história escrita, pingida e borrada pela falta de vontade política, riscadas das cartilhas das autoridades administrativas, entre outras, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Nessas premissas imagina-se que o problema maior, em relação aos consequentes atrasos na divulgação dos índices e no pagamento da Participação nos Resultados, esteja vinculado ao comportamento gerencial (não recomendado) do Senhor Secretário da Casa Civil, que não quer observar os prazos legais pertinentes a essa questão, talvez porque na condição de presidente da Comissão de Avaliação daquela pasta, esteja sobrepondo-se às determinações do Senhor Secretário da Fazenda, a quem cabe maior responsabilidade administrativa na implementação dos procedimentos relativos ao pagamento da Participação nos Resultados.

Morosidades existem na administração pública que, neste caso, ficam ainda mais notoriamente explicitadas porque o processo de avaliação e cálculo do ICAT tem seu trâmite em diversas pastas estranhas aos interesses dos Fiscais de Rendas, vinculados à Secretaria da Fazenda, aonde as soluções processuais começam a emperrar-se, deixando de ter celeridade em razão de interesses evidentemente políticos, fazendo aflorar a suposição de que os processos de cálculo do ICAT e pagamento da Participação nos Resultados estejam sendo atrasados por conveniências próprias dos senhores Secretários das diversas pastas pelas quais tramita no processo de avaliação, cálculo e divulgação dos índices relativos à PR.

É humanamente impossível admitir a continuidade desse procedimento comportamental de conveniência política, porque isso é uma falta de respeito para com os Agentes Fiscais de Rendas e, por essa razão, conclamamos nossos representantes classistas para empenharem-se numa tomada de decisão no sentido de que o senhor Secretário da Fazenda adote as providências necessárias para inibir a continuidade desses atrasos nos pagamentos da Participação nos Resultados.

Em matéria de salários ou remunerações ou qualquer outra parcela remuneratória que, de alguma forma, haja sido pela habitualidade, conceituada como parcela integrante das remunerações ou do patrimônio dos servidores públicos, há que haver uma administração saudável, despida do manto político e revestida das ações próprias da dignidade humana, dentro dos princípios da solidariedade, hombridade e respeito ao cidadão.

Agora venhamos e convenhamos. Porque a Comissão de Avaliação tem que ser presidida pelo Secretário da Casa Civil, que é pessoa desconhecida e desinteressada nos meios tributários? Alguma coisa tem que ser feita para reverter essa situação, porque tudo que diz respeito aos Agentes Fiscais de Rendas deve (ou pelo menos deveria) ser administrado e solucionado no âmbito da Secretaria da Fazenda. Além disso, nada justifica a existência de uma Comissão de Avaliação formada por Secretários responsáveis por outras pastas, porque são homens voltados para as políticas partidárias sob a batuta do senhor Governador do Estado, que não dá a mínima para os Agentes Fiscais de Rendas.

Com efeito, cabe ao senhor Secretário da Fazenda uma parcela maior de responsabilidade pelas principais iniciativas de comando, na busca objetiva de fazer cumprir as letras da lei, no que concerne à avaliação, cálculo, publicação do ICAT e pagamento da Participação nos Resultados–PR, de forma que os atrasos nesses procedimentos sejam evitados em todo nosso cotidiano, para alegria de todos e felicidade geral dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.

Lex quanvis irrationabilis, dummodo sit clara… A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada…

Senhores Secretários, necessário se faz cumprir a lei!

.

DRT/11-Marília – Jan/2016.

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

60 Comentários to “Atrasos da PR e as letras mortas da lei”

  1. Excelente a manifestação do competentíssimo colega. Expôs magnificamente as entranhas desse governo inimigo de nossa classe. Mas é com essa competência que se reivindica direitos de tal monta. Temos que apelar para a vergonha na cara desses nossos “dirigentes”. Quem sabe resolvam cumprir a lei na sua mais prístina pureza, que seria o elementar para um governo que se diz social e democrático.

  2. Sempre perfeitas e inquestionáveis sua alegações, dileto Sebastião. Todavia tudo o que se coloca de racional, justo e legal aí faria eco se tivéssemos governo de verdade, e não uma cambada de aventureiros nos altos escalões da gestão nesta terra. Para essa gente, lei, justiça, direitos, são letras mortas. Estamos todos, e o Brasil em definitivo, arruinados. Preparem-se, minha gente, vai piorar muito!
    Porém, lembrem-se sempre, AFRs paulistas, que se estamos nesta ridícula situação degradada, a culpa é nossa, que não soubemos fazer valer nossa força e nossa essencialidade.

  3. Por que os AFRs não impetram mandado de segurança?

    • Meu caro Jair, o pensamento de uma grande maioria é de que o questionamento judicial dos atrasos da PR não é o procedimento adequado, porque poderíamos ter o dissabor de ver o processo descambar para outro caminho causando perdas irreparáveis nas remunerações de uns, com favorecimento de outros colegas e isso tem sentido quando se faz um parâmetro entre os mais novos da ativa, que poderiam ser ligeiramente favorecidos e, os aposentados e pensionistas, que poderiam vir a ter prejuízos.

  4. Porque nossas representações se acoitam sob um véu de responsabilidade e comedimento que nada mais é do que peleguismos acintoso…….
    Com esta atitude “cordial” desde sempre perdemos o bonde, e arruinou-se a carreira nos últimos 20 anos, e assim fomos reduzidos a operadores de informática…….rsrsrsrsr
    Para tal até que somos muito bem remunerados…….
    Insisto, Rodrigo Guerra explica com clareza porque o fisco está desmoralizado.

  5. Caro Sebastião,
    Segundo informações que obtive(e, se não me engano , dadas pelo próprio sinafresp) o funcionário público NÃO pode entrar na justiça contra o Estado quando a causa for SALARIAL.
    De resto, parabéns pelo artigo.

    • Paulo, até onde eu sei, não há impedimento legal, só que no caso do atraso da PR não é recomendável ação judicial porque poderia haver implicações jurídicas inconvenientes na interpretação dos direitos previstos nos artigos 7º – XI e 39 – III da Constituição Federal, mas de qualquer forma essa questão deveria ser iniciativa do sinafresp, que ainda não se manifestou. Em 2011, ingressei com ação judicial, através do jurídico do sinafresp, pleiteando reajustes do valor do subteto (subsídio do Governador), em cumprimento do disposto no artigo 39 – X da CF e artigo 115 – XI da Constituição Estadual e obtive êxito nos julgamentos de primeira e segunda instâncias, mas, a fazenda estadual recorreu ao STF, alegando Repercussão Geral, conforme EC 45 / 2004, o Supremo acatou os argumentos da Repercussão Geral, o processo foi sobrestado e enviado para o complexo ypiranga, aonde está dormindo em berço esplêndido. Abraços.

  6. Porque o sinafresp aceitou a data do quarto trimestre abril/2016 e não março, conforme LEI. Ainda dá tempo para exigir a mudança, estou aguardando.

    • Você tem razão, Carlos, ainda há tempo para outras negociações administrativas por parte do sinafresp, mas, acho que será “malhar em ferro frio”, por razões que própria razão desconhece e porque não há lei que faça o SEFAZ cumprir a Lei. É lamentável!

  7. SEBASTIÃO VIANA,

    TEMOS QUE ENTRAR NA JUSTIÇA PEDINDO A CORREÇÃO DE TODAS AS PR QUE FORAM PAGAS FORA DO PRAZO. POR OUTRO LADO, NÃO DÁ PARA ENTRAR COM MANDADO DE SEGURANÇA??????

    • Pois é, Carlos, eu também acho que deveríamos entrar na justiça, mas, o questionamento, via judicial, sobre os atrasos da PR e a correção dos pagamentos fora do prazo é uma questão a ser definida pela Diretoria do SINAFRESP.

  8. alguem tem noticias da PR?
    o site Sinafresp postou materia dizendo que o pagamento acontecera em 29/02.
    será verdade??

    • Informação extraoficial do índice é de 78% Se for confirmado, será descontado 12% do primeiro trimestre e 12% do segundo trimestre que tiveram índice estimado de 90%, resultando num índice final de 54%

  9. confirma essa data para pagamento??

  10. obrigada pelo retorno, sempre rapido.

  11. Nunca entendi mesmo as artimanhas da composição dessa moeda falsa.
    Sempre paga com atraso, uma hora é 100, outra é 50, pagam e tiram ao bel prazer, depois devolvem ou não, uma confusão tremenda.
    Na verdade o tempo mostrou o engodo que foi a (des)estruturação da carreira que tanto denunciamos em 2008.
    Acreditam agora?? O tempo é o senhor da razão….

    • Tens razão meu caro Edison. Revogar a LC 567 / 1988, que antes deveria ter sido melhorada ou aperfeiçoada, foi um grande erro de convicção administrativa de quem arquitetou a nova estrutura de nossa categoria de servidores públicos, pois a LC 1059 / 2008 desestruturou a carreira de fiscal de rendas e fez tornar as coisas mais difíceis na mantença dos direitos adquiridos, deixando muito a desejar na implementação de novas conquistas.

  12. Boa tarde, Sebastião,
    Li em algum lugar(se não me engano no próprio Blog) que a PR seria por volta de 78%, , descontando 24%(12 de cada trimestre anteriores) daria somente 54%, você conhece essa notícia.??

  13. Boa tarde a todos, no site do sindicato consta uma matéria em que o secretario teria se comprometido a efetuar o pagamento da PR até o dia 29/02. Alguém tomou conhecimento de alguma confirmação a esse respeito?

    • Paulo, ainda não há confirmação oficial sobre a data de pagamento da PR, haja vista que nem o ICAT ainda não foi publicado no DOE. Paciência! vamos esperar pra ver!

  14. Resolução SF 20, de 23-02-2016
    Dispõe sobre a fixação e o desdobramento da meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados – PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2015
    O Secretário da Fazenda, considerando o disposto noparágrafo único do art. 18 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG 3, de 14-09-2015, no art. 4º da Resolução Conjunta CC/SG/SPG 4, de 14-09-2015, no parágrafo único do art. 1º e no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SG 5, de 14-09-2015, resolve:
    Artigo 1º – Para o exercício de 2015, a meta da receita tributária,para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados – PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 150.652.026.262,54.
    Artigo 2º – O desdobramento da meta e da linha de base da receita tributária para o terceiro trimestre do exercício de 2015 corresponde a 75,219%.
    Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua
    publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2015

  15. Res.SF20, publicada hoje,24/02; Pelo visto, os aposentados, como eu, já dançaram, se para os da ativa sair dia 29 para nós talvez com o pagamento ou até o dia 10!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  16. Esse índice não quer dizer que seja o ICAT, parece-me que corresponde à receita dos três trimestres, que sendo 75,219 está dentro dos 100% para o anual, e, segundo o sinafresp o ICAT deve ser publicado logo. AGUARDAR para ver!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  17. Eh bom que saia logo mesmo. Dia 29 já eh segunda feira, vamos ver se o Secretário cumpre o que falou.

  18. Boa noite, Sebastião
    Pelo que eu escrevi hoje cedo, a PR não pode ser inferior aos 90 % dos trimestres anteriores, pois se a receita atingiu 75% nos 9 meses, a do último trimestre teria que ser muito baixa para PIORAR A PR!!!!!!!

    • Infelizmente, Paulo, tudo indica que o ICAT do terceiro trimestre de 2015 venha ser inferior a 90% e, se isso acontecer, serão feitos ajustes no cálculo do valor a receber. Se o ICAT fosse superior a 90% os ajustes seriam para mais em relação aos índices dos primeiro e segundo trimestre, mas, em sendo o ICAT inferior a 90%, os ajustes serão feitos para menos, o que faz reduzir o valor da PR a receber. Isso ocorre porque o ICAT é sempre anual, sendo admitido pela Lei 1059/2008, que seja calculado trimestralmente, fazendo-se os ajustes necessários em cada trimestre vencido. Espero ter ajudado. Abraços.

  19. Como sempre, Sebastião, suas repostas são imediatas; grato.

  20. Olá, boa tarde!!!
    Até o momento nenhuma nota do Sinafresp sobre a PR .. que falta de respeito para com a classe ..
    É revoltante .. não baste a crise que estamos enfrentando em função desse governo corrupto, temos que suportar os atrasos da PR que é direito adquirido e previsto na Lei …
    Esse silêncio me angustia bastante .. pelo sim ou pelo não, alguém poderia se prontificar!!!!
    Obrigada!!!!

    • Infelizmente, Aline, não há muito o que fazer a não ser aguardar, esperar…esperar…e esperar…cientes de que “é humanamente impossível admitir a continuidade desse procedimento comportamental de conveniência política, porque isso é uma falta de respeito para com os Agentes Fiscais de Rendas, inclusive aposentados e pensionistas e, por essa razão, conclamamos nossos representantes classistas para empenharem-se numa tomada de decisão buscando fazer com que o senhor Secretário da Fazenda adote as providências necessárias para inibir a continuidade desses atrasos nos pagamentos da Participação nos Resultados”.

  21. Ainda não vi o DOE de hoje, mas se não foi publicado hoje o ICAT, ADEUS PR até ´para os da ATIVA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  22. Segunda feira não há DOE, logo, NADA DE PR para 29/02, conforme o sinafresp disse que o SECRETÁRIO havia se comprometido a efetuar o pagamento. Já a algum tempo deixei de ser sócio(era fundador) do sindicato, principalmente pela inércia quanto aos pagamentos da PR, entre outras coisas mais.
    Ontem publicaram no site uma AGE para 30 de abril, PARA RESOLVER O QUE????????. Estão convocando todos os AFRs., sócios ou não; já ADIANTO que não comparecerei de FORMA ALGUMA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  23. Olá Sebastião ..
    Muito obrigada pela resposta e vamos aguardar!!!
    Não .. não dá para acreditar, Marta??
    É revoltante … !!!!

  24. Boa Noite Sebastião….há alguma noticia extra oficial que os pensionistas receberão depois dos aposentados?….adoro suas matérias….Parabens pelo seu trabalho

    • Obrigado, Tereza, pelo carinho e pelo prestígio a mim direcionados. Olha, em resposta à sua pergunta, devo dizer que não há nada divulgado extra oficial nem oficialmente. O que tem ocorrido, até de forma costumeira, por conta de procedimento anormal adotado pela SPPREV, é que aposentados e pensionistas recebem a PR sempre na mesma data, porém, após uma semana do pagamento feito aos colegas da ativa.

  25. Bom dia, caro Sebastião,

    Como anda o pagto. do terceiro trimestre? E a notícia que será paga dia 15/3??; hoje, pleno dia 10 e nada do ICAT.(ainda não vi o DOE)

    Será que vem aí mais um BLEFE?????????????????????????????

  26. Só aqui mesmo para obtermos alguma informação sobre a PR; vocês deveriam enviar essa informação ao SINAFRESP, que pelo visto não a conhecem, pois nada consta no site deles.
    Creio que devemos tomar cuidado com o termo “PREVISTO” , que pode ser mais um BLEFE.!!!!!!!!!

  27. E o ICAT? hoje,sexta 12/3 e nada de publicação, só resta amanhã para publicar, pois segunda não há DOE, e TERÇA é o famigerado dia 15!!!!. Se sair amanhã ou pior ainda na terça, e pagarem aos da ativa no dia 15(TERÇA), na minha opinião FICA claro a MANIPULAÇÃO do famoso ICAT!!!!!!!!!!!!!!!!

  28. O spprev informa que a PR dos aposentados será creditada em 18/03/2016.

  29. O spprev informa que a PR dos aposentados será creditada em 18/03/2016.
    Caro Paulo de Padua Nogueira, o SINAFRESP só leva em consideração o aposentado para efeito de desconto da mensalidade. Se não houve o desconto no holerite, o sindicato lembra que o aposentado existe.

  30. O crédito da PR dos ativos já está provisionada no Banco do Brasil para o dia 15/03.

  31. Ainda que não tenha saído o FAMIGERADO Icat, segundo informações que obtive extraoficialmente da Afresp(Sorocaba), o Icat é por volta de 75%, logo , (menos 15+15) deverá vir APENAS 45%.!!. Alguém da ATIVA poderia confirmar?

  32. Colegas, infelizmente “Espere o melhor, prepare-se para o pior e aceite o que vier”

  33. Boa tarde Colegas. Alguém tem alguma informação sobre a data de pagamento aos aposentados? Obrigado

  34. aposentados dia 18, segundo SPPREV

  35. Obrigado a todos pela informação.

  36. Desculpem-me, mas eu não havia visto que a data já estava informada acima (no dia 11/03). Obrigado.

  37. Bom dia, Sebastião ,
    Na charge sobre a PR encontrei a notícia que índice será de 117%, sendo 100% pagos até o final deste mês e e os restantes 17% está sem data definida(consta que a informação é da sefaz.
    Será que o sinafresp conhece essa notícia?!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  38. Boa tarde Paulo, o SINAFRESP tem uma nota a respeito mas dentro da reportagem relativa à reunião com o secretário. Não encontrei nada além disso.

    http://sinafresp.org.br/sinafresp-e-afresp-reunem-se-com-o-secretario-e-com-membros-da-administracao-tributaria/

  39. boa tarde, vi que o Sinafresp promovera uma acao ordinaria de cobranca da PR. Sera que precisaremos nos mobilizar judicialmente, para que cumpram tal pagamento??

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