Archive for janeiro 24th, 2016

janeiro 24, 2016

Atrasos da PR e as letras mortas da lei

Sebastião Amaro Vianatiao-viana-new

“A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada”

As regras básicas a serem prioritariamente observadas pela administração fazendária, para as definições dos índices globais, específico e das metas preestabelecidas para a determinação do ICAT, utilizado para cálculo da Participação nos Resultados – PR, estão definidas, em linhas gerais, no Capítulo IV da Lei Complementar 1.059, de 18 de setembro de 2008 (artigo 26 e seguintes).

O artigo 30 da referida LC 1059/2008, determina que os indicadores globais e seus critérios de apuração e avaliação serão definidos mediante proposta do Secretário da Fazenda, por comissão de avaliação a ser constituída em decreto, integrada pelos titulares da Secretaria da Casa Civil, que presidirá a comissão, da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Economia e Planejamento. As metas para cada indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária serão fixadas por resolução conjunta da comissão de avaliação, depois de pactuadas com o Secretário da Fazenda.

Segundo disposto no artigo 31 da citada LC 1059/2008, cabe ao Secretário da Fazenda, no âmbito de sua pasta, definir indicadores específicos e respectivas metas para cada unidade administrativa da Coordenadoria da Administração Tributária, sendo que:
(i) os indicadores específicos deverão estar alinhados com os indicadores globais e respectivas metas da Coordenadoria da Administração Tributária e da Secretaria da Fazenda e
(ii) no âmbito da Secretaria da Fazenda, a apuração dos indicadores específicos será realizada por comissão a ser instituída por resolução do Secretário.

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janeiro 24, 2016

Os novos miseráveis

jfrancisconewJoão Francisco Neto

” Para o país que os recebe, são considerados os ‘indesejáveis necessários’ “

Pelo mundo afora, milhões de pessoas já se encantaram com a magnífica obra do escritor francês Victor Hugo, “Os Miseráveis”, que foi tema para inúmeros filmes e musicais. O enredo monumental, entre tantas coisas, mostra como era terrível o mundo dos pobres naqueles tempos. Falando assim, até parece que muita coisa mudou, de lá para cá. Mudou sim, mas nem tanto, e nem para todo mundo. Há algum tempo, o Brasil assistiu à comovente história de um menino boliviano, cruelmente assassinado nos braços da própria mãe, na cidade de São Paulo. Essa tragédia, mais uma vez, abriu uma pequena janela para que pudéssemos ver, ainda que de relance, a situação lastimável em que vivem esses trabalhadores estrangeiros, no Brasil. São milhares de famílias de trabalhadores bolivianos e de outros países vizinhos, que se amontoam em pequenos espaços, sem nenhum conforto, sem claridade e sem privacidade alguma. Vivem no mesmo local em que trabalham, onde, segundo relatos da imprensa, executam jornadas de mais de doze horas por dia, e recebem (bem pouco) por peças de roupas costuradas.

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