Série “Os Príncipes da Republiqueta” – Parte III

Edison Farah

10 de janeiro de 2016

O pixuleco pelo qual o STF jogou na latrina a Segurança Jurídica no Brasil

Nos dois textos anteriores desta série que finalizo hoje afirmei que é uma falácia a democracia brasileira porque não temos um verdadeiro poder Judiciário. E não é verdadeiro porque não é autônomo, não é independente, e é organicamente engendrado para servir aos interesses do poder maior que sempre, nesta terra, foi  prevalente, que é o poder do grande capital.

Repetindo:

 Afirmo há muito tempo que não temos a instituição “Justiça” no Brasil, e não a temos porque o Judiciário brasileiro abriga uma sósia da Justiça mitológica que, ao contrário da verdadeira,   não  é cega e nem surda, e que, acoitada pelas falhas estruturais e operacionais da instituição,  como se dá com todos os serviços públicos- da educação à saúde à segurança pública-, que são obrigações que um estado democrático de direito deve oferecer  aos seus cidadãos, e que o que temos, na prática, é uma permanente  injustiça, mormente para os desabrigados da fortuna, a massa popular que não tendo recursos para pagar profissionais de escol que sejam possuidores do fio de Ariadne, para percorrer o labirinto de Creta, chegar ao Minotauro, e domá-lo com os agrados que lhe acalmam, que no caso da mitologia, eram jovens que ele devorava… rsrsrs

Quais serão as oferendas que acalmam os minotauros de hoje neste labirinto que é o Judiciário brasileiro? ”

Pois bem, vamos demonstrá-las a seguir, com clareza meridiana, apresentando números eloquentes que por si só dizem tudo. Apresentamos aqui, retirada do Portal da Transparência,  uma pequena amostra da composição da remuneração dos servidores do Judiciário de um estado da federação para exemplo, no caso, o Estado de São Paulo, folha de pagamento de novembro de 2015, sem identificação nominal do servidor porque a ética ainda pauta nossas ações.

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Como temos ética, e somos, ainda, elegantes, apesar das atrocidades que sofremos enquanto servidores públicos dos outros poderes que foram aviltados na sua dignidade pela infame e criminosa PEC 041/2003, aquela que instituiu teto aos salários dos servidores do Executivo e do Legislativo, mas não aos servidores do Judiciário que, interpretando a lei a seu favor, decidiram que suas vantagens pessoais ficariam fora do teto, mas as dos servidores dos demais poderes não,  como acaba de ser julgado para repercussão geral, agora em 18 de novembro  de 2015, no seu mais gritante e vergonhoso atestado de parcialidade e de venalidade que jamais havia até então dado, publicamente, o colegiado do STF, vamos aqui publicar uma pequena amostra da planilha salarial retirada do Portal do CNJ, mas eliminando a coluna da identificação do servidor, sim, eliminando porque somos éticos, e ainda temos pruridos  com valores como respeito ao próximo, valores estes  que  são dia a dia  relegados pelos membros do STF quando julgam contendas dos funcionários dos demais poderes.

Acessem o link para o conhecimento da folha dos magistrados federais:  (link aqui)

De se notar grande dificuldade para acesso à folha dos magistrados federais, e do STJ e STF não se consegue encontrar por mais tentativas que se faça. Para eles não é aplicado o tal “Portal da Transparência”. Os demais funcionários públicos podem ser expostos, estuprado seu direito constitucional à privacidade, mesmo que corram sérios riscos com sua segurança pessoal e de suas famílias, num país praticamente dominado por gangsteres. Porém aos Príncipes das esferas superiores do Judiciário  nunca será exigido o mesmo que para os demais. Eles estão garantidos porque eles administram as leis.

De qualquer forma, verifique quem quiser, nos diversos tribunais estaduais, e nas diversos institutos da Justiça, a trabalhista, a criminal, etc., que os subsídios mensais desses magistrados ultrapassam em muito o famigerado teto, com penduricalhos disfarçados sob denominações criativas para confundir e burlar uma legislação espúria, a EC 41/2003, que é nula porque foi comprada dos canalhas que compunham o Congresso Nacional em 2003, como ficou comprovado na Ação Penal 470, o famoso Mensalão.  Eles usam estratagemas para burlar para si esta legislação porca, mas garantem o confisco,  o roubo, dos legítimos direitos adquiridos em vidas inteiras dedicadas ao serviço público dos funcionários dos demais poderes, como é o caso das vantagens pessoais, adquiridas segundo as regras em vigor no tempo em que trabalharam. Retroagem a lei para a ralé, que somos todos nós, mas não para eles, os PRÍNCIPES!!!

Como os leitores podem medianamente concluir, para esses cidadãos não se aplica tetos às suas retiradas líquidas mensais. Deve-se enfatizar que o mesmo  ocorre para os servidores das outras  carreiras jurídicas do serviço público como as Procuradorias, a Promotoria Pública, etc.

De se destacar que apenas o ministro Marco Aurélio teve a dignidade de votar contra tal violência como se vê pelas suas próprias palavras manifestando-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade de preservar a segurança jurídica, com base na jurisprudência anterior do STF:

São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41/2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional.”

Quem quiser verificar como se dá o passa-moleque, nome a nome, que procure no Portal do CNJ, ou no Portal da Transparência dos Estados, facilmente acessíveis pela internet.

Mas então, verificando estas folhas de pagamento,  elas são autoexplicativas, e expõem quais foram as oferendas com que o Governo Lula seduziu os minotauros do Supremo.

Lembremo-nos ainda que, para aprovar esta emenda inconstitucional e canalha contra os servidores, o desgoverno Lula comprou, subornou os congressistas, como ficou comprovado pelas palavras do Ministro Joaquim Barbosa quando julgava a Ação Penal  470, e afirmou que  a emenda da previdência foi comprada pelo Mensalão.  Ora, se foi comprada, tem vício de origem, é nula de pleno direito. Porque o STF não a anulou  até agora, se processos ajuizados por diversas categorias funcionais com esse escopo emboloram nas  gavetas dos ínclitos ministros há anos???

Vejam excertos da honesta primeira sentença dada sobre a questão em Belo Horizonte:

O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte entendeu que aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 possui um “vício de decoro parlamentar” que “macula de forma irreversível” a Reforma da Previdência e “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”. Para sustentar seu entendimento, o juiz lembra que o “voto histórico” do relator Joaquim Barbosa foi seguido pela maioria do STF. “A EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”, diz a sentença, publicada no dia 3 de outubro. 

Diversos vícios podem afetar a lei: um deles é o vício de decoro. Há uma falta de decoro quando um parlamentar recebe qualquer vantagem indevida”, disse o juiz Antunes ao Última Instância, observando que há flagrantes violações da Constituição Federal (artigo 55, parágrafo 1º) e do Código de Ética e Decoro Parlamentar (artigo 4º, inciso III, e artigo 5º, incisos II e III). 

A Constituição garante os direitos adquiridos”, afirma o juiz. E continua: “considero uma expropriação de propriedade privada. Um ato violentíssimo, de total impiedade com o cidadão”. 

O magistrado argumenta que um indivíduo qualquer, antes de entrar na vida pública, pondera todas as vantagens e desvantagens que os rumos da sua carreira profissional podem lhe causar: salário, carga horária, estabilidade, aposentadoria e pensão, por exemplo. Dessa forma, não pode haver “revisão unilateral” nas regras do contrato público que subtraia direitos adquiridos e reduza a remuneração do servidor. O cidadão não pode ser “pego desprevenido ao descobrir que, de um dia para o outro, perdeu o direito que acreditava ter”, diz o juiz, ao conceder o mandado de segurança. 

Arantes ainda critica o funcionamento do Estado brasileiro que, ao trocar o governo eleito, permite uma série de mudanças nas políticas implementadas, não raras vezes removendo direitos dos cidadãos. “As alterações ao alvedrio dos caprichos do príncipe deixaram de ser aceitas desde o fim da Idade Média”, observa o juiz, ao ressaltar que o sentimento de insegurança jurídica prevalece.”

Assenhorem-se também do brilhante arrazoado abaixo sobre a constitucionalidade da emenda 41/2003:

Controle judicial de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar: o caso mensalão [ por Emmanoel Ferreira Carvalho* ] 

[…] Na lição de José Afonso da Silva (1990, p. 123), o membro do parlamento, no exercício do mandato, pode rejeitar ou votar pela aprovação qualquer projeto de lei ou de emenda constitucional, tornando sua motivação explícita ou não, uma vez que a representatividade é livre, geral e irrevogável: 

“É livre, porque o representante não está vinculado aos seus eleitores, de quem não recebe instrução alguma, e se receber não tem obrigação jurídica de atender, e a quem, por tudo isso, não tem que prestar contas, juridicamente falando, ainda que politicamente o faça, tendo em vista o interesse na reeleição. Afirma-se, a propósito, que o exercício do mandato decorre de poderes que a constituição confere ao representante, que lhe garante autonomia da vontade, sujeitando-se apenas aos ditames de sua consciência […]”

* “Advogado e Servidor Público da Universidade Federal de Pernambuco”

Link aqui

Não a invalidaram porque a aplicam aos demais servidores, preservando para si todos os direitos e privilégios que negam aos demais. Mas o direito dos demais foi usurpado  com um cinismo ultrajante e alegações mentirosas. Quando se fala em prejuízo da previdência, ora, quanta mentira: se a Previdência tem situação contábil desequilibrada é porque sempre foi roubada  ou por sonegação do empresariado parasitário que caracteriza a mor parte dos capitalistas brasileiros, ou então pelo roubo e/ou desvios para outras rubricas do orçamento de forma a garantir que o Tesouro financie obras que favorecem as eternas empreiteiras que saqueiam este país desde sempre, como agora está sendo  demonstrado cristalinamente pela operação Lava Jato. Loas ao Juiz Sérgio Moro, à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Senão vejamos as tantas mentiras sobre a Previdência e seus déficits, como bem explicadas neste texto que segue, por Helton Lucinda Ribeiro*:

Uma das primeiras iniciativas do governo Lula em 2003 foi enviar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional número 40 (PEC 40), que promovia nova reforma da Previdência Social. A proposta do governo surpreendeu setores da sociedade que esperavam, sim, por reformas, mas não para retirar direitos dos trabalhadores. Com sua aprovação e promulgação da Emenda Constitucional 41, foram instituídas, entre outras coisas, a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas, o fim da aposentadoria integral no serviço público e o fim da paridade entre ativos e aposentados.

Lula empenhou todo o seu prestígio político para garantir a aprovação da PEC 40. Inclusive convencendo o então presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Felício, a desistir de se candidatar à reeleição. Isso porque Felício era professor do ensino público e sua base poderia pressioná-lo a se opor firmemente à reforma. Quem se elegeu foi Luiz Marinho, oriundo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o mesmo sindicato autor da recente proposta de Acordo Coletivo Especial (ACE), que flexibiliza a CLT ao fazer o “acordado prevalecer sobre o legislado”. Marinho foi premiado posteriormente com o cargo de ministro do Trabalho e depois da própria Previdência Social.

Até então, porém, a Reforma da Previdência era entendida como uma traição a princípios elementares da esquerda. Representava a adoção da agenda conservadora na medida em que buscava desvincular direitos sociais da arrecadação tributária.

A mesma política continua sendo posta em prática, por exemplo, com as atuais desonerações fiscais que incidem sobre tributos destinados à Seguridade Social, como PIS e Cofins. Com isso, o governo deve deixar de arrecadar R$ 16 bilhões neste ano e R$ 19 bilhões em 2014.

Na prática, esse tipo de renúncia fiscal configura uma transferência de renda às avessas, beneficiando a iniciativa privada em detrimento das aposentadorias dos trabalhadores, sem ganhos comprovados para a sociedade. Já o Regime Geral de Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda do país. Foi responsável por tirar 24 milhões de brasileiros da pobreza só em 2011, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

A reforma de 2003 também foi sustentada perante a opinião pública com base em argumentos falaciosos, como o do suposto déficit da Previdência. Trata-se de um mito. O governo, na verdade, desvia recursos da Seguridade Social para outras finalidades, como o pagamento dos juros da dívida pública. De acordo com estudos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), o sistema previdenciário – que é apenas uma das partes da Seguridade Social, junto com a Saúde e a Assistência Social – é superavitário, apresentou um saldo positivo de R$ 77 bilhões em 2011 e R$ 58 bilhões em 2010. Nada justifica, portanto, as reformas feitas por FHC e Lula.

Mas, agora, descobre-se algo mais sobre a Reforma da Previdência de 2003, completamente desmoralizante para a democracia brasileira: ela foi literalmente comprada no esquema que se tornou conhecido como “mensalão”. A esta conclusão chegou o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Penal 470, ao constatar a existência de corruptor – o Executivo – e corrompidos – deputados do PT, PDT, PL, PMDB e PP – no processo de votação da reforma.

Pois bem, o objeto da corrupção foi a PEC 40.

Em razão disso, diversos setores do movimento sindical lançaram a Campanha pela Anulação da Reforma da Previdência.

Continue lendo:   Link aqui

Fica claro, está demonstrado à exaustão, porque os canalhas que empalmaram o poder executivo nos estados não pagam salários dignos, e aviltam professores, policiais, médicos, e todos o funcionários que servem ao povo nas tarefas constitucionais de Educação, Segurança e Saúde, pois ao invés de dar justa remuneração aos verdadeiros servidores públicos, desvia-se muito da arrecadação para se investir em obras, muitas das quais absolutamente desnecessárias, porque é preciso muito dinheiro para financiar o viciado sistema eleitoral e garantir os pixulecos dos nossos políticos- leia-se  gangsteres encastelados no Legislativo-.

Ficou patente a venalidade do Supremo neste último julgamento, pois o pixuleco do Judiciário está na sua folha de pagamento, publicado às claras, que é a ausência do teto para “Suas Excelências”, tantos são os penduricalhos que compõem seus subsídios, todos livres dos questionamentos hipócritas como os alegados para tungar o direito dos funcionários dos demais poderes.

Os Príncipes da Republiqueta  são eles, acimas das leis que interpretam ao seu bel prazer para o resto de nós, que para eles não  passamos de ralé que deve ser mantida à míngua, mesmo tirando nossos  direitos, inclusive para os que já tinham jogado a partida toda, para os que o jogo já tinha acabado, e então foram mudadas as regras desse jogo.

Incisivo texto do historiador Marco Antonio Villa ilustra com clareza o principado do judiciário nesta terra infeliz. Especificamente o STJ. Imaginem o que rola então no STF. Vale conferir: (link aqui)

 

Quando a ministra Carmen Lucia se refere a escárnio e cinismo, ela, sem dúvida, sabe do que fala.

Quando se jogou na latrina dos palácios de Brasília a cláusula pétrea do direito adquirido, e a impossibilidade de a lei retroagir para prejudicar, estes senhores e senhoras do Supremo deram a pista, e o recado claro ao nosso infelicitado povo:  “meus caros virem-se como puderem, aqui não existe segurança jurídica, neste país a lei é a do mais forte, dos ricos, e dos gangsteres que empalmam a politica! ”

Viva a Merda!

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farah.edison@gmail.com

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2 Comentários to “Série “Os Príncipes da Republiqueta” – Parte III”

  1. Olá Farah
    Parabenizo por conseguir explanar tudo aquilo que sabemos de ouvir falar e que agora, temos certeza, de fato aconteceu. Rasgou-se a Constituição e nós ficamos refém do subsídio do Executivo Estadual. É lamentável…

  2. Parabéns meu caro Edison Farah, pois assim como nos escritos anteriores (partes I e II da série “Os Príncipes da Republiqueta”) você nos trouxe esclarecimentos substanciais sobre a EC 41/2003, aprovada por um Congresso Nacional, em que, naquela época, havia quase quarenta membros integrantes envolvidos no escândalo do mensalão, uma podridão fétida que acabou soterrada em baixo dos panos sujos de uma política sordidamente espúria em que se busca consolidação do poder aproveitando-se da ignorância do eleitor, que se ilude com promessas sem fundamentos que nunca são cumpridas. Penso, também, que a EC 41/2003 deveria ser julgada inconstitucional porque aprovada por um Congresso Nacional aonde existiam membros congressistas envolvidos e condenados no julgamento da ação penal 470 com alguns cumprindo pena de reclusão, mas, tudo leva a crer que também vai acabar em pizza. É só questão de tempo.

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