Licença Prêmio vira Licença Capacitação

A sexta fase do ajuste fiscal gaúcho começará a ser votada hoje

Na pauta, estão 30 projetos, a maioria elaborada pelo Executivo. A prioridade é para a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que vincula investimentos e reajustes ao funcionalismo ao crescimento da receita acima da inflação. A lista traz outras matérias estratégicas para o Piratini, como a redução no número de servidores cedidos pelo Executivo a sindicatos e associações classistas e o fim da licença-prêmio, entre outros.

  • PEC 242/2015 – (LICENÇA CAPACITAÇÃO) – Prevê a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação:

Art. 1º Fica extinta a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, passando o § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a ter a seguinte redação:

A lei assegurará ao servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a possibilidade de afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até três meses, não acumuláveis, conforme disciplina legal.”

  • LICENÇA CLASSISTA (Atualmente, há 122 servidores cedidos para entidades classistas. A folha mensal custeada pelo Tesouro é de R$ 1,2 milhão)

A dispensa total por categoria ou carreira de servidores fica limitada em lei:

– No caso de entidades associativas, a um dirigente, quando a entidade não atingir 500 associados, e a dois dirigentes, quando congregar mais de 500 associados;
– No caso de entidades sindicais, aos integrantes da Diretoria Executiva, na forma estatutária, até o limite de quatro servidores […] Saiba mais

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